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DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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221
Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
financeiro; e promover o balanceamento do Limite Máximo de Garantia (LMG) do seguro
de Responsabilidade Civil para Executivos (D&O), com a alocação de 50% (cinquenta por
cento) para a Cobertura de Custos de Defesa e 50% (cinquenta por cento) para a Cobertura
de Indenização, em atendimento ao disposto no art. 98 da Lei nº 15.040/2024. Valor: R$
483.852,00 (quatrocentos e oitenta e três mil e oitocentos e cinquenta e dois reais).
Fundamento Legal: Artigo 71 da Lei nº 13.303/2016, artigo 114 do Regulamento interno de
Licitações e Contratos - RILC, da Infra S.A. Data da assinatura: 23/12/2025. Processo nº
50050.006910/2024-64.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2024, celebrado entre a INFRA S.A, razão social
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a
ECOPLAN ENGENHARIA LTDA, CNPJ sob o n.º 92.930.643/0001- 52. Objeto: Alteração
qualitativa do Contrato nº 24/2024, mediante a inserção do novo produto "Ação 7 -
SUPEA", destinado a atender demandas supervenientes não abrangidas pelo escopo
originalmente contratado. Valor: R$ 1.352.213,77 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois
mil, duzentos e treze reais e setenta e sete centavos). Fundamento Legal: Artigo 81, inciso
I, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e art. 117, inciso I, do Regulamento Interno
de Licitações e Contratos da Infra S.A. - RILC. Data da assinatura: 19/12/2025. Processo nº
50050.005678/2024-47.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2021, celebrado entre a INFRA S.A, razão social
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42. Objeto:
Prorrogar a vigência contratual, por 12 (doze) meses, de 27/12/2025 a 27/12/2026. Valor:
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Fundamento Legal: Lei nº 13.303, de 30
de junho de 2016 e artigos 114 e 124 do Regulamento interno de Licitações e Contratos
- RILC, da Infra S.A. Data da assinatura: 23/12/2025. Processo nº 51402.105213/2021-78.
AV I S O
R E P U B L I C AÇ ÃO
EDITAL DE RLE N° 015/2025
Processo nº 50050.004946/2025-94.
Objeto: Elaboração do projeto executivo de engenharia, bem como a execução dos
serviços de infraestrutura remanescentes, inclusive obras de arte especiais, necessários à
conclusão das obras de engenharia do Lote SPS 04 da Ferrovia Transnordestina, no estado de
Pernambuco, entre os km 178+900 ao km 252+215,86 , com extensão de 73,32 km , que faz
parte do trecho da EF-232, entre Salgueiro e o porto de SUAPE/PE, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. A licitação será processada no
Portal de Compras do Banco do Brasil Licitações-e nº 1082072. Entrega das propostas a partir
do dia 24/12/2025. Abertura das Propostas no dia 03/03/2026 no site: www.licitacoes-
e.com.br. O Edital e seus Anexos estão disponíveis para download no Portal de Compras do
Banco do
Brasil (Licitações-e),
bem como
no site
da Infra
S.A., no
endereço:
https://www.infrasa.gov.br/licitacoes/rle-edital-no-015-2025/.
ELISABETH BRAGA
Diretora de Administração e Finanças da Infra S.A.
JORGE LUIZ MACEDO BASTOS
Diretor-Presidente
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação nº 003/2025, firmado pela INFRA S.A, razão social VALEC ENGENHARIA ,
CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., CNPJ nº. 42.150.664/0001-87, em favor do MUNICÍPIO
DE JEQUIÉ - BA., CNPJ nº 13.894.878/0001-60. Objeto: DOAÇÃO dos bens inservíveis e
irrecuperáveis discriminados no documento SEI nº 10639645, nos termos da Nota Técnica
12 (4529718), Nota Técnica 24 (10396691), Proposição - VALEC 112 (4644258) e Certidão
4652285 que não possuem valor contábil. Fundamentação Legal: Decreto nº 9.373/18 e
art. 29, XVII da Lei nº 13.303/2016. Data da Assinatura: 23/12/2025. Processo nº
51402.102643/2021-38.
Ministério do Turismo
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 981951, Nº Processo:
72031008951202537, Concedente:
MINISTERIO 
DO
TURISMO, 
Convenente:
FUNDACAO 
WALL
FERRAZ 
CNPJ
nº
02344122000120, Objeto: Teresina Cidade Verde: qualificar e capacitar para conectar e
fortalecer as rotas turísticas., Valor Total: R$ 10.030.000,00, Valor de Contrapartida: R$
30.000,00,
Valor
a ser
transferido
ou
descentralizado
por
exercício: 2025
- R$
10.000.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000067,
Valor: R$
10.000.000,00, PTRES: 258327, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
24/12/2025 a 24/12/2027, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente:
CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº ***.364.304-**, Convenente: KLEBER MONTEZUMA
FAGUNDES DOS SANTOS CPF nº ***.825.433-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 982171, Nº Processo:
72031007735202574, Concedente:
MINISTERIO
DO 
TURISMO,
Convenente:
MUNICIPIO
DE 
GUARAREMA
CNPJ
nº
46523262000131, Objeto: Projeto Piloto de Adaptação do Turismo às Mudanças Climáticas
em Guararema-SP., Valor Total: R$ 1.734.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 34.000,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.700.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000500, Valor: R$ 1.700.000,00, PTRES: 258327,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 24/12/2025 a 30/09/2028, Data de
Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº
***.364.304-**, Convenente: JOSE LUIZ EROLES FREIRE CPF nº ***.965.838-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 988566, Nº Processo:
72031011215202566, Concedente:
MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE BEZERROS CNPJ nº 10091510000175,
Objeto: Carnaval do Papangu 2026, Valor Total: R$ 700.000,00, Valor de Contrapartida: R$
35.766,42, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 664.233,58,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000377, Valor: R$ 664.233,58, PT R ES :
258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 26/12/2025 a 18/04/2026, Data
de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: CELSO SABINO DE OLIVEIRA CPF nº
***.921.272-**, Convenente: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO CPF nº ***.570.264-**.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSO APROVADO PELA DIRETORIA COLEGIADA
278906 - Avenue Securities Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Ltda. (CNPJ 61.384.004). Assunto: mudança do
objeto social para banco de
investimento, adotada a denominação Avenue Securities Banco de Investimento S.A.
(AC de 5.11.2024). Data: 16.12.2025.
PROCESSO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO
300067 - Banco Crédit Agricole Brasil S.A. (CNPJ 75.647.891). Assunto:
alteração
do
capital
de R$2.105.673.006,63
para
R$3.380.673.006,63
(AGE
de
15.12.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 22.12.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 44.431, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de
fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 23 de dezembro de 2025,
acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a
realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido
pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as
seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2026, 1º/10/2026,
1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e
1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045,
15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027,
1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030,
1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de
reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá
adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do
Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 23/12/2025, na página do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 23/12/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 24/12/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 25/3/2026.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da
taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as
propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do
Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas
de 23/12/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra,
utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
3_BCB_24_001
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central
do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central
do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante
a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante
a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento
do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso,
os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob
o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo 285864 Convênio BACEN/DESEG nº 91199/2025 Concedente: Banco Central do
Brasil. CNPJ: 00.038.166/0003-69 Convenente: ESTADO DA BAHIA, por intermédio da
Polícia Militar do Estado da Bahia CNPJ: 33.457.634/0001-27 Objeto: Cooperação mútua
entre o Banco Central do Brasil em Salvador e a Polícia Militar da Bahia, conforme
detalhado no Plano de Trabalho. Base Legal: Lei nº 14.133/2021Crédito pelo qual
correrá a despesa: NE 91199/2025, de 18.12.2025. Valor a ser transferido no exercício:
Não há Código da Unidade Gestora e classificação funcional programática: 72.79.1.001-
9 Vigência: 02.01.2025 a 31.12.2027. Assinatura: 22.12.2025.

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