DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 2.398, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidos pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 10.860, de 19
de novembro de 2021 e tendo em vista o art. 8º do Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro
de 2013, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 1.188, de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 9 de outubro de 2024, referente à designação de membros da
Sociedade Civil para a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
- CNPCT no biênio 2024 - 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................
.................................................................................
III - pelas entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários
ou instituições de ensino e pesquisa:
.................................................................................
b) representantes do Núcleo de Extensão e Pesquisa em Direitos Humanos - NUDISS/UFF:
1. titular: Débora Rodrigues de Araújo; e
2. suplente: Fabiana Schmidt."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.399, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
atribuição que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e considerando o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 11.471, de 6 de
abril de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 291, de 17 de maio de 2023, publicada na Edição Extra nº
93-A, seção 2, do Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, com a redação dada pela
Portaria nº 437, de 24 de maio de 2024, publicada na Edição nº 103, seção 2, do Diário
Oficial da União de 29 de maio de 2024, referente à designação de representantes do
Poder Executivo para compor o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ -
CNLGBTQIA+, no biênio 2023-2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................
.................................................................................
VI - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:
.................................................................................
b) suplente: Laís Mendes Dantas;
.................................................................................
XVIII - Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República:
................................................................................
b) suplente: Lua da Mota Stabile." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 23123.005870/2024-60.
Interessada: Universidade Federal de Rondônia - Unir.
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.
Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com
fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 8/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e
no Despacho nº 200/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem
como no Parecer nº 00274/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
02342/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e Despacho nº 02521/2025/CONJUR-MEC/CGU / AG U ,
todos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos
adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho as
recomendações expostas no Relatório Final da Comissão de Inquérito, levando em conta os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e o art. 128 da Lei nº 8.112 de 11 de
dezembro de 1990:
I - declaro culpada a servidora VIVIANE BARROZO DA SILVA, pelo cometimento
dos ilícitos constantes do caput do art. 9º da Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992; e
II - aplico a penalidade de demissão à servidora VIVIANE BARROZO DA SILVA,
Matrícula Siape nº 2648364, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior da
Fundação Universidade Federal de Rondônia, em observância ao art.132, inciso IV, da Lei
nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
PORTARIA MEC N° 846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
resolve:
NOMEAR, a partir de 29 de dezembro de 2025, YASMIM MARQUES DE MELO, CPF nº
***.764.844-**, para exercer o cargo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC N° 847, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
resolve:
NOMEAR, a partir de 29 de dezembro de 2025, MEIREALBA FIGUEREDO DA
SILVA, CPF nº ***.463.611-**, para exercer o cargo de Gerente de Projeto, código CCE
3.14, do Gabinete do Ministro deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC N° 848, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
resolve:
NOMEAR, a partir de 29 de dezembro de 2025, GOIACIARA AIRES LUNA, CPF nº
***.080.131-**, para exercer o cargo de Gerente de Projeto, código CCE 3.14, do Gabinete
do Ministro deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC N° 849, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
resolve:
NOMEAR, a partir de 29 de dezembro de 2025, ANTÔNIA LETÍCIA SANTOS LIMA,
Matrícula Siape nº 3332509, para exercer o cargo de Gerente de Projeto, código CCE 3.14,
do Gabinete do Ministro deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC N° 850, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
resolve:
DESIGNAR, a partir de 29 de dezembro de 2025, MARINA RAMOS CAETANO,
Matrícula Siape nº 1979842, para exercer a função de Ouvidora, código FCE 1.14, da
Ouvidoria deste Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC N° 851, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
resolve:
NOMEAR, a partir de 29 de dezembro de 2025, VICTOR FRANCO DA MATA
FERREIRA, CPF nº ***.857.131-**, para exercer o cargo de Coordenador-Geral, código CCE
1.13, da Coordenação-Geral de Jornalismo, da Assessoria Especial de Comunicação Social
deste Ministério, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC N° 852, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
resolve:
NOMEAR, a partir de 29 de dezembro de 2025, JULIA GRAZIELE DE SOUSA SANTOS,
CPF nº ***.786.601-**, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, do
Gabinete da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC N° 854, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
resolve:
DESIGNAR, a partir de 29 de dezembro de 2025, ALISSANDRA PESSOA ALMEIDA,
Matrícula Siape nº 1520426, para exercer a função de Gerente de Projeto, código FCE 3.13,
da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC N° 855, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
resolve:
DESIGNAR, a partir de 29 de dezembro de 2025, RAPHAEL ZERLOTTINI DOS
REIS, Matrícula Siape nº 1278844, para exercer a função de Coordenador-Geral, código FCE
1.13, da Coordenação-Geral de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação,
da Diretoria de Compras e Contratações Centralizadas da Educação, da Subsecretaria de
Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC N° 856, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
resolve:
DESIGNAR, a partir de 29 de dezembro de 2025, SILVIO CESAR RIBEIRO PEREIRA,
Matrícula Siape nº 1317732, para exercer a função de Gerente de Projeto, código FCE 3.13,
do Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do Ministério
da Educação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva deste
Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC N° 857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao
disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5
de dezembro de 2025, resolve:
DESIGNAR, a partir de 29 de dezembro de 2025, ATÍLIO EMANUEL DE SALES
SOUZA, Matrícula Siape nº 1514383, para exercer a função de Coordenador-Geral,
código FCE 1.14, da Coordenação-Geral de Gestão de TIC, da Subsecretaria de
Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA