DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia 05 em Santarém/PA (DEL05-PA).
Art. 3º O ato de posse ocorrerá de forma programada e coletiva, no dia 14
de janeiro de 2026, às 8 horas, com o comparecimento presencial do nomeado na
Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal (UNIPRF), localizada na Rodovia
José Carlos Daux, SC 401, Km 2,3, Canasvieiras, CEP: 88052-401, Florianópol i s / S C,
respeitados os prazos estabelecidos em Lei.
Parágrafo único. Fica subdelegada ao Diretor de Gestão de Pessoas a
competência para dar posse ao candidato ora nomeado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
PORTARIA DG/PRF Nº 929, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025, e observado o contido na Portaria nº 665, de
24 de junho de 2024, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos
pareceres 
e 
decisões 
acostados 
nos 
autos 
do 
Processo 
Administrativo 
nº
08650.065099/2021-85 
e
prolatadas 
nos
autos 
do
Processo 
judicial
NUP:
00410.113731/2025-59 (REF. 1072841-19.2025.4.01.3400), resolve:
Art. 1º Nomear, em caráter precário, EDILMAR SIQUEIRA DA SILVA, no cargo de
Policial Rodoviário Federal, Código NS 911.001, Terceira Classe, Padrão "I", criado pela Lei
nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de
2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e
nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro Permanente deste Departamento, sob
o código de vaga nº 877895, habilitado no concurso público autorizado por meio da
Portaria SEDGG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020, do Ministério da
Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, objeto do
Edital nº 01 - PRF - Policial Rodoviário Federal, de 18 de janeiro de 2021, cuja nomeação
fora autorizada nos termos do disposto na Portaria SEDGG/ME nº 14.747, de 21 de
dezembro de 2021, consoante Edital Concurso PRF nº 55, de 20 de dezembro de 2021 -
Resultado Final do Curso de Formação Profissional/2021, alterado pelo Edital Concurso PRF
nº 56, de 21 de dezembro de 2021 e Edital Concurso PRF nº 84, de 4 de outubro de 2022
- Resultado Final do Curso de Formação Profissional/2022 e a Homologação Final do
Concurso Público.
Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia 05 em Registro/SP (DEL05-SP), da
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo (SPRF-SP).
§ 1º A apresentação do novo servidor para a posse e exercício no cargo deverá
ocorrer na sede da SPRF-SP.
§ 2º Compete ao Superintendente da SPRF-SP dar posse ao candidato ora
nomeado, conforme subdelegado pela Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
PORTARIA DG/PRF Nº 930, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº
665, de 24 de junho de 2024, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,
considerando o disposto na Portaria SEDGG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020 e
no Decreto nº 12.765, de 28 de novembro de 2025, com fulcro nos pareceres e decisões
acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08650.083625/2021-99 e prolatadas
nos autos do Processo nº 1007922-76.2021.4.01.4300, resolve:
Art. 1º Nomear, de forma precária, BRUNO PAZ DOS SANTOS, de acordo com o
art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no cargo de Policial
Rodoviário Federal, Código NS 911.001, Terceira Classe, Padrão "I", criado pela Lei nº
9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de
2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e
nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia
Rodoviária Federal, sob o código de vaga nº 67488, habilitado no concurso público
autorizado por meio da Portaria SEDGG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020, da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia, objeto do Edital Concurso PRF nº 01, de 18 de janeiro de 2021, cuja nomeação
foi autorizada nos termos do disposto no Decreto nº 12.765, de 8 de novembro de 2025,
consoante contido no Edital Concurso PRF nº 116, de 17 de dezembro de 2025, de
resultado final no CFP2025 e homologação da quarta turma do concurso PRF2021,
publicado no DOU do dia 18 de dezembro de 2025.
Art. 2º Determinar a sua lotação na Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal no Tocantins (SPRF-TO).
Art. 3º O ato de posse ocorrerá de forma programada e coletiva, no dia 14 de
janeiro de 2026, às 8 horas, com o comparecimento presencial do nomeado na
Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal (UNIPRF), localizada na Rodovia José
Carlos Daux, SC 401, Km 2,3, Canasvieiras, CEP: 88052-401, Florianópolis/SC, respeitados os
prazos estabelecidos em Lei.
Parágrafo único. Fica subdelegada ao Diretor de Gestão de Pessoas a
competência para dar posse ao candidato ora nomeado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
PORTARIA DG/PRF Nº 931, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.543, de 1º de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 665, de 24 de
junho de 2024, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, considerando o disposto
na Portaria SEDGG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020 e no Decreto nº 12.765, de 28
de novembro de 2025, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo
Administrativo nº 08650.063056/2021-65 e prolatadas nos autos do Processo nº 1004403-
17.2021.4.01.4002, resolve:
Art. 1º Nomear, de forma definitiva, LYARA BARROS ROCHA, de acordo com o art.
9º, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no cargo de Policial Rodoviário
Federal, Código NS 911.001, Terceira Classe, Padrão "I", criado pela Lei nº 9.654, de 2 de junho
de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, nº 11.784, de 22 de
setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.775, de 28 de dezembro
de 2012, do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, sob o código de
vaga nº 68921, habilitado no concurso público autorizado por meio da Portaria SEDGG/ME nº
25.412, de 23 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia, objeto do Edital Concurso PRF nº 01, de 18 de
janeiro de 2021, cuja nomeação foi autorizada nos termos do disposto no Decreto nº 12.765,
de 8 de novembro de 2025, consoante contido no Edital Concurso PRF nº 116, de 17 de
dezembro de 2025, de resultado final no CFP2025 e homologação da quarta turma do
concurso PRF2021, publicado no DOU do dia 18 de dezembro de 2025.
Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia 02 em Araguaína/TO (DEL02-TO).
Art. 3º O ato de posse ocorrerá de forma programada e coletiva, no dia 14 de
janeiro de 2026, às 8 horas, com o comparecimento presencial da nomeada na Universidade
Corporativa da Polícia Rodoviária Federal (UNIPRF), localizada na Rodovia José Carlos Daux, SC
401, Km 2,3, Canasvieiras, CEP: 88052-401, Florianópolis/SC, respeitados os prazos
estabelecidos em Lei.
Parágrafo único. Fica subdelegada ao Diretor de Gestão de Pessoas a competência
para dar posse à candidata ora nomeada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
PORTARIA DG/PRF Nº 925, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro
de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e observado
o contido no processo nº 08659.029812/2025-71, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar do dia 7 de novembro de 2025, o cargo
911/001, Policial Rodoviário Federal, código de vaga nº 65005, Classe "S", Padrão "II",
ocupado pelo servidor JURANDIR MACEDO SAMPAIO JUNIOR, em virtude de posse em
outro cargo inacumulável.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando
das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de
2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na
Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária
Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:
Nº 1.727 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FABIO DE ALMEIDA TI B U C H ES K I ,
matrícula SIAPE n° 1371200, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro
de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-PR, com fundamento no artigo
1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei
Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3° da Emenda Constitucional
n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo
efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n°
08659.022568/2025-15
Nº 1.728 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia à ARISMAR TELES DE MEN EZ ES
VOGEL, na condição de cônjuge do instituidor GERALDO VOGEL, matrícula SIAPE nº 162661
Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária
Federal, vinculado à SPRF/AM em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em
13 de dezembro de 2025, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de
1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, nos artigos 23, §§ 1º e
4º, e no §2°do Art 24, e ainda, o contido nas Portarias SGP/SEDGG/ME 4645/2022 e
Portaria SRT/MGI 10.722/2025, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991,
com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item
6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015,
bem como pelo artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020,
do Ministério da Economia - ME., conforme disposto no Processo Administrativo SEI nº
08651.002655/2025-26
Nº 1.729 - Implantar pensão indenizatória para a Sra. FRANCISCA ROSILENE BARROS
GOMES, no valor de R$ 1/3 do salário mínimo desde a data do óbito, em 21/09/2019, até
por mais 30 anos e 8 meses, em cumprimento à decisão contida no Processo 0800813-
15.2021.4.05.8202,
bem
como
o 
Parecer
de
Força
Executória
n°
01682/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, considerando o disposto no Processo administrativo
SEI n° 08663.008495/2025-90
ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
PORTARIA Nº 4.303, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando
das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como
pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da
Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro
de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08659.031469/2025-24, resolve:
Art. 1º Designar GIDEON LACERDA VALENTIM, matrícula Siape nº 1077738,
Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de
substituto do Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da
Delegacia em Maringá, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, em
seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
(*)Republicada por ter saído no Diário Oficial da União de 23/12/2025, Seção 2, página 61,
com incorreção no original.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 460, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR EXECUTIVO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo
em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VII do art. 3º da Portaria nº 309, de 18 de
março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Declarar vago, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável,
o cargo de Policial Penal Federal, Classe 1, Padrão II, ocupado pelo servidor LUCAS FREITAS
DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 2358563, a partir de 05 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 376, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no § 2º do art. 3º do Anexo I do
Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e no § 1º, do art. 6º da Portaria nº 1, de 08
de março de 2021 - Regimento Interno da ANPD, resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, com observância à
legislação vigente, exercerem a função de agente de contratação, nos termos do art. 6º,
LX, da Lei nº 14.133 de 1º de abril 2021:
I - ESTEFÂNIA MARTINS GONZAGA, Matrícula Siape nº 1711288;
II - NEANDER DE SOUZA DA SILVA NAZARIO, Matrícula Siape nº 1792616;
III - VANESSA ALVES, Matrícula Siape nº 1900358.
§1º Os agentes de contratação deverão atuar em conformidade com as
atribuições definidas no art. 14 do decreto 11.246 de 27 de outubro de 2022, observadas,
no que tange à fase preparatória, as restrições descritas nos §§ 2º e 3º do citado
artigo.
§2º Para cada contratação será alocado, dentre os servidores designados nos
incisos I a III, um agente de contratação e a respectiva equipe de apoio, se for o caso.
§3º No âmbito da modalidade pregão, os Agentes de Contratação indicados nos
incisos I a III ficam designados como Pregoeiros.