DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA Nº 274, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o art. 35, I, da Lei n.o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Exonerar, a contar de 20 de dezembro de 2025, o servidor MARCELO PEREIRA
PITELLA do cargo em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, do Gabinete do Ministro
Nunes Marques.
Min. EDSON FACHIN
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
PORTARIA Nº 1.032, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo do servidor Thiago Andrade
Costa (1785252), CONSIDERANDO a apresentação de Termo de Posse (1785259), resolve:
Art. 1º DECLARAR VAGO o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 7.645, de 18 de dezembro de 1987,
ocupado pelo servidor THIAGO ANDRADE COSTA, matrícula 30923337, em razão de posse
em outro cargo inacumulável, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Nível 01 - Padrão I, do
Governo do Estado de Roraima, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 22 de dezembro de 2025.
Des. DIÓGENES BARRETO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE PESSOAL
ATO TRT7.GP Nº 264, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a satisfação dos
requisitos legais, conforme consta no Despacho da Presidência exarado no PROAD nº
8175/2025 (disponibilizado no DEJT de 16/12/2025 - doc.23), resolve:
CONCEDER PENSÃO CIVIL POR MORTE, do tipo vitalícia, com efeitos a contar de
1/11/2025 (data do óbito do instituidor), com fundamento no art. 40, §7º, da Constituição
Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019) c/c e §4º do
art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019,caput e, ainda, com o art. 16, inciso I,
art. 74, inciso I e art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", subalínea "6" da Lei nº 8.213/1991, com
a redação dada pela Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, a FRANCISCA
VALDELIRA DO NASCIMENTO RODRIGUES, cônjuge supérstite do ex-servidor aposentado
deste Tribunal, ALDENOR RIBEIRO RODRIGUES, no valor mensal de R$ 5.379,81 (cinco mil,
trezentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), reajustando-se a pensão na
mesma data e índice dos benefícios do RGPS.
Des. FERNANDA MARIA UCHOA ALBUQUERQUE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 271, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art. 37, XLVII, do
Regimento Interno,
CONSIDERANDO a indicação da servidora PATRICIA DE NAZARÉ MUSSI PINHEIRO
para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5, do quadro de lotação do
Núcleo de Lotação de Magistrados e Gestão de Assistentes de Juiz, em atendimento ao
pedido do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto Ubirajara Souza Fontenele Júnior,
conforme mensagem eletrônica de 9 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o que nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n.º
9203/2025 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:
Art. 1º DISPENSAR a servidora PATRICIA DE NAZARÉ MUSSI PINHEIRO, Técnica
Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 3855, do exercício da função comissionada
de Assistente do Núcleo de Apoio às Varas do Trabalho de Abaetetuba, FC-2 (vaga nº 119),
do quadro de lotação do Núcleo de Apoio às Varas do Trabalho de Abaetetuba, a partir de
7 de janeiro de 2026.
Art. 2º DESIGNAR a servidora PATRICIA DE NAZARÉ MUSSI PINHEIRO, Técnica
Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 3855, para exercer a função comissionada
de Assistente de Juiz, FC-5, (vaga nº 67), do quadro de lotação do Núcleo de Lotação de
Magistrados e Gestão de Assistentes de Juiz, em vaga decorrente da dispensa do servidor
Márcio Gleison Forte Diniz, a partir de 7 de janeiro de 2026.
Art. 3º Este Ato PRESI entrará em vigor a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 134/SGP, 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,
Desembargador do Trabalho JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, no uso de suas atribuições
legais e regimentais; CONSIDERANDO o requerimento e demais informações constantes do
e-SAP DP-15531/2025, resolve:
Art. 1° Declarar vago, a contar de 01-12-2025, nos termos do art. 33, VIII, c/c
o artigo 34, da Lei n. 8.112/1990, um cargo de provimento efetivo de Analista Judiciário,
Área judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da 11ª Região, em face da posse do servidor BRUNO DE PINHO GARCIA, Matrícula
112073, em outro cargo público inacumulável.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, observado o marco
temporal inicial dos efeitos a que se refere o art. 1º.
Des. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES
ATO TRT 11ª REGIÃO 135/SGP , 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,
Desembargador do Trabalho JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, no uso de suas atribuições
legais e regimentais;
CONSIDERANDO o requerimento de concessão de pensão por morte em
benefício da senhora Meiry Jane Lira Ramos Aguiar (cônjuge) e da Ana Valentina Lira
Aguiar (filha), em virtude de falecimento do servidor aposentado deste Tribunal José Airton
Rodrigues Aguiar, falecido em 08-11-2025;
CONSIDERANDO
a
Informação
n°
1547/2025/DILEP/SGPES,
Parecer
nº
471/2025/SECJAD/PRESD/TRT11 e as demais informações constantes da MA 533/2025,resolve:
Art. 1º Deferir, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, o pedido de pensão
civil por morte formulado pela Senhora Meiry Jane Lira Ramos Aguiar, cônjuge do servidor
aposentado José Airton Rodrigues Aguiar, falecido em 08-11-2025, nas seguintes
condições:
I. A pensão por morte será concedida às três dependentes que podem ser
habilitadas à pensão, dividida em partes iguais, e o benefício será equivalente a 80%
(oitenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, equivalente a 50% da cota
familiar + 10% por dependente, sendo 01 cota temporária (filha) e 02 (duas) cotas vitalícias
(cônjuge e ex-cônjuge), nos termos do art. 77, § 2º, incisos II e V, C, item 6 da Lei nº
8213/91;
II. Concessão de pensão civil por morte à Sra. MEIRY JANE LIRA RAMOS
AGUIAR, na condição de cônjuge, de forma vitalícia, e à Sra. ANA VALENTINA LIRA AGUIAR
(filha menor) de forma temporária até completar 21 anos de idade, com fundamento nos
artigos 215, 217-I e IV, a, 218, 219-I, 222, IV e VII, b-6, da Lei 8.112/1990, com redação
dada pela Lei nº 13.135/2015;
III. Concessão de pensão civil vitalícia à dependente IRLENE RODRIGUES DOS
SANTOS na condição de ex-cônjuge com percepção de pensão alimentícia judicial, com
fundamento nos artigos 215, 217-II, 218, 219-II, 222-VII, b-6, da Lei 8.112/1990, com
redação dada pela Lei nº 13.135/2015, cuja cota deve ser preservada até que a interessada
requeira sua habilitação;
IV. O reajuste dar-se-á nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019 e
conforme art. 15 da Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 (Parecer nº007/2020 da
Secretaria de Assessoramento Jurídico-Administrativo);
V. Pensão será vitalícia para as senhoras MEIRY JANE LIRA RAMOS AGUIAR
(cônjuge) e IRLENE RODRIGUES DOS SANTOS (ex-cônjuge) com percepção de pensão
alimentícia judicial), uma vez que contavam com a idade de superior a 44 anos na data do
óbito, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019,
e atender ao disposto no art. 222, inc. VII, letra "b", item 6, da Lei 8.112/1990 (incluído
pela Lei 13.135/2015), bem como o disposto no art. 77, § 2º, inc. V, letra "c", item 6, da
Lei 8.213/1991; e para a filha ANA VALENTINA LIRA AGUIAR, a pensão será temporária, ou
seja, até 21 anos de idade, conforme o art. 217, IV, a, da Lei 8.112/90, e art. 77, § 2º, II,
da Lei 8213/1991;
VI. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão
reversíveis aos demais dependentes, caso haja habilitação tardia, conforme art. 23, § 1º da
Emenda Constitucional nº 103/2019;
VII. Para as dependentes MEIRY JANE LIRA RAMOS (cônjuge) e ANA VALENTINA
LIRA AGUIAR (filha) a concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar de
08/11/2025, data do óbito, uma vez que o benefício foi requerido pelas mesmas antes do
transcurso de 90 dias do óbito, na forma do art. 219, I, da Lei 8.112/1990, com redação
dada pela Lei nº 13.846, de 2019;
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ALVARO MARQUES GUEDES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GP Nº 1.653, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 27, inciso XXVII, bem como no art. 29, inciso
VII, do Regimento Interno deste Tribunal;
CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 061, de 25 de maio de 2021,
que aprova o Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para o
sexênio 2021/2026;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta PRE/COR-01-2025 do TRT14, que aprovou
as diretrizes e pilares da gestão para execução no biênio 2025/2026;
CONSIDERANDO os instrumentos de gestão instituídos e suas derivações, quais
dependem de pessoas, sistemas, recursos, conhecimento para efetivo gerenciamento dos
resultados, em consonância com a missão, visão de futuro, e valores institucionais
registrados no mapa estratégico deste Regional 2021/2026;
CONSIDERANDO a
importância e relevância
do capital
humano, suas
competências, habilidades e atitudes para a execução da estratégia e do fortalecimento da
cultura organizacional e a maturidade da governança do TRT 14 Região;
CONSIDERANDO a INFORMAÇÃO DPEO/SOF Nº 208/2025, id. 22 do Proad
755/2025, pela qual a Secretaria de Orçamento e Finanças informa a plena disponibilidade
orçamentária no presente exercício e a necessidade estratégica de execução integral dos
recursos de pessoal para resguardar o teto orçamentário do Tribunal no ciclo de 2026;
CONSIDERANDO a importância de se manter um quadro lotacional e de funções
executado com a devida aderência ao Regulamento Geral das Secretarias;
CONSIDERANDO o
despacho presidencial exarado
nos autos
do Proad
755/2025, resolve
Art. 1º DISPENSAR a servidora WAGLAN DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA,
Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente 4, FC-04, da
Diretoria-Geral.
Art. 2º DESIGNAR a servidora WAGLAN DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA, Técnica
Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de
Pessoal deste Tribunal, para, em caráter excepcional, exercer, provisoriamente, a função
comissionada de Assistente 5 - FC-5, do Gabinete do Desembargador Osmar João Barneze,
até ulterior deliberação.
Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da
data de publicação.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
PORTARIA GP Nº 1.654, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 27, inciso XXVII, bem como no art. 29, inciso VII,
do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 061, de
25 de maio de 2021, que aprova o Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª
Região para o sexênio 2021/2026;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta PRE/COR-01-2025 do TRT14, que aprovou as
diretrizes e pilares da gestão para execução no biênio 2025/2026;
CONSIDERANDO os instrumentos de gestão instituídos e suas derivações, quais
dependem de pessoas, sistemas, recursos, conhecimento para efetivo gerenciamento dos
resultados, em consonância com a missão, visão de futuro, e valores institucionais registrados
no mapa estratégico deste Regional 2021/2026;
CONSIDERANDO a importância e relevância do capital humano, suas competências,
habilidades e atitudes para a execução da estratégia e do fortalecimento da cultura
organizacional e a maturidade da governança do TRT 14 Região;
CONSIDERANDO a INFORMAÇÃO DPEO/SOF Nº 208/2025, id. 22 do Proad
755/2025, pela qual a Secretaria de Orçamento e Finanças informa a plena disponibilidade
orçamentária no presente exercício e a necessidade estratégica de execução integral dos
recursos de pessoal para resguardar o teto orçamentário do Tribunal no ciclo de 2026;
CONSIDERANDO a importância de se manter um quadro lotacional e de funções
executado com a devida aderência ao Regulamento Geral das Secretarias;
CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado nos autos do Proad 755/2025,
resolve
Art. 1º DESIGNAR o servidor UBALDO VITAL DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste
Tribunal, para, em caráter excepcional, exercer, provisoriamente, a função comissionada de
Assistente 4 - FC-4, da Diretoria-Geral, até ulterior deliberação.
Art. 2º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data
de publicação.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR