DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122600015
15
Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº D-121.2.0038.25
Partícipes: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e a UNIÃO,
por intermédio do Ministério da Defesa, do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos e do Comando do Exército. OBJETO: Cooperação entre o BNDES  e a
UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA DEFESA - MD, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI e COMANDO DO EXÉRCITO, para realização de
estudos necessários à identificação de alternativas para captação de fontes de recursos,
parcerias, investimentos e fomentar a exploração econômica de ativos estratégicos e
patrimoniais
do 
Comando
do 
Exército,
envolvendo,
inclusive, 
identificação 
de
possibilidades
organizacionais
como
instrumento para
execução
das
alternativas
supracitadas.
COMUNICADO AF Nº 24/2025
EDITAL E AVISOS
ÁREA FINANCEIRA
Repasse de Recursos no âmbito da Resolução nº 635/87, de 13-01-87 da
Diretoria do BNDES.
I - Fatores de Correção Cambial: são os seguintes os fatores diários de Correção
Cambial incidentes sobre a posição do passivo exigível do BNDES, em moeda estrangeira,
sem vinculação a repasse específico, durante o período compreendido entre 01 e 15 de
dezembro de 2025:
DAT A
V A LO R
DAT A
V A LO R
01/12/2025
0,104146
09/12/2025
0,105926
02/12/2025
0,104402
10/12/2025
0,106553
03/12/2025
0,104394
11/12/2025
0,106721
04/12/2025
0,103709
12/12/2025
0,105896
05/12/2025
0,103393
13/12/2025
0,105896
06/12/2025
0,103393
14/12/2025
0,105896
07/12/2025
0,103393
15/12/2025
0,105456
08/12/2025
0,104278
II - Os dados e cálculos utilizados podem ser solicitados através da Central de
Atendimento 
do 
BNDES,
pelo 
endereço 
virtual:
https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos/canais-atendimento.
JÚLIO COSTA LEITE
Superintendente da Área Financeira
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
960380. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade 
Gestora: 
81007. 
Convenente: 
INSTITUTO 
LUZ 
AOS 
CEGOS, 
CNPJ 
nº
28042628000179. Prorrogação da vigência, o prazo atual é 27/12/2025, solicitamos
alteração para 27/12/2026 (Prorrogação de 12 meses). Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/12/2024 a 27/12/2026. Data de Assinatura:
27/12/2024. Signatários: Concedente: MARILEIA GOIN, CPF nº ***.919.330-**, Convenente:
MARCELA MERCEDES FRANCO PICCOLINI, CPF nº ***.642.248-**.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E EVENTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 810005
Número do Contrato: 46/2023.
Nº Processo: 00135.212914/2023-91.
Dispensa. Nº 22/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA - MDHC.
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: Prorrogar a vigência do contrato em epígrafe por um período de 12
(doze) meses, contados a partir de 26/12/2025 e com término para 25/12/2026, de acordo
com o previsto no art. 57, inc. Ii, da lei nº 8.666/93 e na cláusula décima sétima do
referido contrato.
Incluir as cláusulas contratuais: direitos humanos, por força da portaria nº 223, de 10 de
abril de 2023 do ministério dos direitos humanos e cidadania; assinatura digital ou
eletrônica, em atendimento às recomendações da assessoria especial de controle interno,
conforme disposto na nota técnica nº 4/2025/AECI/MDHC; garantia de execução, em
conformidade a verificação aditivos contratuais da lei 8.666/93; e ratificação, em
conformidade a verificação aditivos contratuais da lei 8.666/93. Vigência: 26/12/2025 a
25/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.015.994,54. Data de Assinatura:
23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025).
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 977733. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, , Unidade Gestora:
810005, Convenente: ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL SANTA MARIA, CNPJ nº
41340407000145.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
200.000,00, Valor de
Contrapartida: 0,00, Vigência: 02/10/2025 a 15/12/2026. Data de Assinatura: 24/12/2025.
Assina: Pelo MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / ALEXANDRE DA SILVA -
Secretario Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 977705.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ,
Unidade Gestora: 810005, Convenente: ASSOCIACAO REG DA CARIDADE DE S VICENTE
DE PAULO DO CE, CNPJ nº 07356793000125. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
150.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 02/10/2025 a 15/12/2026. Data de
Assinatura: 24/12/2025.
Assina: Pelo
MINISTERIO DOS
DIREITOS HUMANOS
E
CIDADANIA / ALEXANDRE DA SILVA - Secretario Nacional dos Direitos da Pessoa
Idosa
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 977706. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, , Unidade Gestora: 810005,
Convenente: GRUPO ESPIRITA DA FRATERNIDADE IRMA SCHEILLA, CNPJ nº 41342858000111.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência:
02/10/2025 a 15/12/2026. Data de Assinatura: 24/12/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DOS
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / ALEXANDRE DA SILVA - Secretario Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio nº 986284 Processo: 00135.219504/2025-32
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: Município de
Contagem, CNPJ nº 18.715.508/0001-31. Objeto: Formações periódicas dos agentes públicos e
das forças de segurança da rede municipal, apoio a projetos sociais inovadores que promovam
as pessoas LGBTQIA+, e campanhas de conscientização e valorização da diversidade na cidade
de Contagem/MG. Conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Valor Total: R$ 353.500,00 (trezentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), sendo R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) por parte da concedente, vinculado à conta da
rograma de Trabalho nº 14422581221G20031, PTRES 258992, Natureza de Despesa: 33.50.41,
Nota de Empenho nº 2025NE000066, e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) como
contrapartida por parte da convenente, conforme cronograma de desembolso constante do
plano de trabalho.
Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 23/12/2025.
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora
Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 39920004, Convenente:
Município de Contagem, Senhora Marilia Aparecida Campos, Prefeita.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 985246 Processo: 00135.228036/2025-97
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: Associação
Nubia Rafaela Nogueira ALGBTI, CNPJ nº 28.526.376/0001-53. Objeto: Realizar oficinas de
educação jurídica e ações de mobilização comunitária voltadas à população LGBTQIA+ em
situação de vulnerabilidade social no Norte Pioneiro do Paraná, promovendo acesso à
informação sobre direitos, fortalecimento da cidadania, enfrentamento das desigualdades e
articulação de redes locais de proteção e apoio. Conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Valor Total: R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº
43200009, de autoria da Deputada Federal Carol Dartora, vinculado à conta da ação
orçamentária 21G2, PTRES 258977, Natureza de Despesa: 33.50.41, Unidade Gestora: 810027 -
Nota de Empenho nº 2025NE000065, conforme cronograma de desembolso constante do
plano de trabalho.
Vigência: 10 (dez) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura:
23/12/2025.
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora
Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 39920004, Convenente:
Associação Nubia Rafaela Nogueira ALGBTI, Senhor Diego Souza da Silva, Presidente.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 988905 Processo: 00135.221417/2025-45
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: Instituto BECEI,
CNPJ nº 19.631.320/0001-78. Objeto: Implantação de oficinas de capacitação em customização
de roupas pós primeiro consumo (roupas usadas) para a população LGBTQIA+ em situação de
extrema vulnerabilidade social na cidade de São Paulo. Conforme detalhado no Plano de
Trabalho.
Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº
44510017 de autoria Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, vinculado à conta da
ação orçamentária 21G5, PTRES 259014, Natureza de Despesa: 33.50.41, Unidade Gestora:
810027 - Nota de Empenho nº 2025NE000079, conforme cronograma de desembolso
constante do plano de trabalho.
Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 23/12/2025.
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora
Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 39920004, Convenente:
Instituto BECEI, Senhor José Márcio de Aguiar, Presidente.
IMPRENSA NACIONAL
● 217 ANOS ● 
● 13 DE MAIO DE 1808 ●
● 2025 ● 
● CASA CIVIL DA 
PRESIDÊNCIA DA 
REPÚBLICA ●
217º aniversário 
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela 
oficialização dos atos governamentais.
43º aniversário 
do Museu da Imprensa
Difusão do Patrimônio Documental e 
Histórico do Brasil