DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122600059
59
Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
953577. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200456. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO
ACRE - IAPEN/AC, CNPJ nº 09061977000193. Prorrogação da Vigência. Valor Total: R$
1.588.613,94, Valor de Contrapartida: R$ 12.719,41, Vigência: 29/12/2025 a 07/04/2027.
Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MARCOS FRANK COSTA E SILVA, CPF nº
***.846.142-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
937871. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Solicitação de prorrogação de prazo de vigência até 31.12.2026.
Valor Total: R$ 810.566,50, Valor de Contrapartida: R$ 16.211,33, Vigência: 01/01/2026 a
07/04/2027. Data de Assinatura: 31/12/2022.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA ,
CPF nº ***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
908154. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA DE MATO
GROSSO, CNPJ nº 58692071000182. Prorrogação. Valor Total: R$ 2.710.907,50, Valor de
Contrapartida: R$ 85.378,98, Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2028. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA, CPF nº ***.097.198-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
937005. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: PODER JUDICIARIO, CNPJ nº 04034872000121.
Prorrogação. Valor Total: R$ 305.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Vigência:
30/12/2025 a 29/09/2026. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: LAUDIVON DE
OLIVEIRA NOGUEIRA, CPF nº ***.553.672-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
937221. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZACAO E
INCLUSAO SOCIAL, CNPJ nº 20279762000186. Prorrogação. Valor Total: R$ 171.600,00,
Valor de Contrapartida: R$ 15.600,00, Vigência: 31/12/2025 a 07/04/2027. Data de
Assinatura: 30/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF
nº ***.477.184-**, Convenente: DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, CPF nº
***.908.414-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
937780. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora:
200324. Convenente: PIAUI-SECRETARIA
DE JUSTICA,
CNPJ nº
07217342000107. Prorrogação do prazo de vigência do Convênio. Valor Total: R$
408.371,26, Valor de Contrapartida: R$ 20.418,56, Vigência: 01/01/2026 a 07/04/2027.
Data de Assinatura: 30/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº
***.224.253-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
893951. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 37309919000171. Prorrogação. Valor Total:
R$ 554.945,95, Valor de Contrapartida: R$ 986,00, Vigência: 31/12/2025 a 07/04/2027.
Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: WENDERSON SOUZA E TELES, CPF nº
***.616.831-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
883245. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ,
CNPJ nº 04615070000105. Prorrogação. Valor Total: R$ 1.231.627,00, Valor de
Contrapartida: R$ 1.240,00, Vigência: 01/01/2026 a 07/04/2027. Data de Assinatura:
13/11/2019. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, CPF nº ***.461.035-**.
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200326
Número do Contrato: 31/2025.
Nº Processo: 08016.021708/2023-31.
Pregão. Nº 90002/2025. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado:
32.447.449/0001-99 - EMPOLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a(s) seguinte(s) alteração(ões) contratual(is):
acréscimo 
quantitativo 
consistente 
na
ampliação 
dos 
serviços 
originalmente
contratados, conforme detalhamento constante da planilha orçamentária atualizada
(33410702), no valor de r$ 152.173,88 (cento e cinquenta e dois mil cento e setenta
e três reais e oitenta e oito centavos), o que corresponde a 17,11% (dezessete vírgula
onze por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124,
inciso i, da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 23/12/2025 a 15/04/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.041.815,84. Data de Assinatura: 23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - UASG 200326
Nº Processo: 08016025926202515. Objeto: Contratação de serviços continuados de copeiragem e
garçonaria, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de insumos, materiais,
uniformes e utensílios, para atendimento às dependências da Sede da Secretaria Nacional de Políticas
Penais -SENAPPEN.. Total de Itens Licitados: 53. Edital: 26/12/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço:
Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-
90036-2025. Entrega das Propostas: a partir de 26/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 12/01/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
JOAO VICTOR NAZARIO CONCEICAO
Coordenador de Seleção de Forncedor
(SIASGnet - 23/12/2025) 200326-00001-2025NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 15/01/2024, Seção 3,
referente ao INSTRUMENTO código 952492, onde se lê: Responsável pelo Convenente:
FABIANO TAQUES HORTA, CPF nº ***.214.867-**, leia-se: Responsável pelo Convenente:
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA, CPF nº ***.152.927-**.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2025 - UASG 440075
Nº Processo: 02209.000871/2025-89.
Pregão Nº 90004/2025. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO.
Contratado: 04.892.991/0001-15 - TELTEC SOLUTIONS LTDA. Objeto: Prestação de serviços
de garantia do fabricante (incluindo a substituição de peças em campo, quando
necessário), para implementação de melhorias nas soluções tecnológicas que compõem o
núcleo de rede da sala segura do serviço florestal brasileiro, nas condições estabelecidas
no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2027. Valor Total: R$
353.256,00. Data de Assinatura: 23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025).
AVISO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2025 - UMF II da Flona do Jatuarana
O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, no uso das atribuições que
lhe confere a Portaria nº 2.078, de 21 de março de 2023, da Presidência da República/Casa
Civil, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU), de 22/03/2023, em
atendimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança 1142884-
78.2025.4.01.3400 comunica a SUSPENSÃO dos efeitos da decisão administrativa que
manteve a habilitação do Consórcio Amazon Rainforest EL SPE Ltda., ficando impedida, até o
julgamento final do referido mandado de segurança, a assinatura do contrato de concessão
florestal referente à Unidade de Manejo Florestal II da Floresta Nacional do Jatuarana.
GARO JOSEPH BATMANIAN
EXTRATO DO TERMO DE PARCELAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS Nº 4/2025
CONCEDENTE: União, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro. CONCESSIONÁRIO: RRX
Timber Export LTDA, PROCESSO n.º 02209.000667/2025-68. OBJETO: Celebração do Termo
de Parcelamento de Valores Inadimplido (TPVI) n.º 05/2025, referente ao Contrato de
Concessão Florestal n.º 01/2021, Unidade de Manejo Florestal (UMF) I da Floresta Nacional
(Flona) do Amapá. Fundamento Legal: Resolução SFB n.º 17, de 16/02/2022 e Resolução
SFB n.º 19, de 31/10/2022. DATA DE ASSINATURA: 14/07/2025.
EXTRATO DO TERMO DE PARCELAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS Nº 2/2025
CONCEDENTE: União, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro. CONCESSIONÁRIO: RRX
Agroflorestal Ltda. PROCESSO n.º 02209.000355/2025-54. OBJETO: Celebração do Termo de
Parcelamento de Valores Inadimplido (TPVI) n.º 02/2025, referente ao Contrato de
Concessão Florestal n.º 02/2015, Unidade de Manejo Florestal (UMF) II, da Floresta
Nacional (Flona) de Altamira. Fundamento Legal: Resolução SFB n.º 17, de 16/02/2022 e
Resolução SFB n.º 19, de 31/10/2022. DATA DE ASSINATURA: 27/06/2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 27/2025 - DILIC
Processo nº 02001.014138/2024-97
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA), em atendimento ao Art. 18 da Instrução Normativa IBAMA nº 184/2008, torna
público o aceite do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto
Ambiental (EIA/RIMA), referente ao empreendimento denominado Linhas de Transmissão
Campo Formoso II - Bom Nome II - Olindina, Seccionamentos e Subestações Associadas, de
interesse da SPE Nova Era Integração Transmissora S.A. (CNPJ: 55.042.636/0001-98), após
avaliação de conformidade ao Termo de Referência emitido no âmbito do licenciamento
ambiental (processo IBAMA nº 02001.014138/2024-97). Em atendimento ao disposto na
Resolução Conama nº 9, de 3 de dezembro de 1987, o EIA/RIMA foi disponibilizado para
consulta no endereço eletrônico
https://ibamagovbr.sharepoint.com/:f:/s/EstudosAmbientais/IgDQ4DH7bdk9SZY
1b3yT6_hHAQxrP6IqlElRwOdL6d9D-Zg?e=HagKeQ e nos locais relacionados a seguir: Fundação
Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI): SCS, Parque Cidade Corporate, Torre B, 2º andar,
Brasília/DF; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA): SBN, Quadra 1, Bloco
D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, Brasília/DF; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN): SEPS, Quadra 713/913, Bloco D, Ed. Iphan, Brasília/DF; Instituto Chico
Mendes
de
Conservação
da Biodiversidade
(ICMBIO):
EQSW
103/104,
Complexo
Administrativo, Bloco D, 1º andar, Brasília/DF; Instituto do Meio Ambiente do Estado de
Alagoas (IMA): Avenida Fernandes Lima, nº 679, 2º andar, Sala 221, Farol, Maceió/AL; Instituto
do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (INEMA): Avenida Luís Viana Filho,
nº 600, 6º andar, CAB, Salvador/BA; Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e
Comunidades Tradicionais do Estado da Bahia (SEPROMI): Avenida Manoel Dias da Silva, nº
2177, Pituba, Salvador/BA; Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH): Rua
Oliveira Góes, 395, Poço da Panela, Recife/PE; Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia/AL:
Praça da Matriz, nº 8, Centro, Delmiro Gouveia/AL; Prefeitura Municipal de Pariconha/AL: Rua
Manoel Francisco dos Santos, nº 14, Centro, Pariconha/AL; Prefeitura Municipal de Abaré/BA:
Avenida Edésio Tolentino, nº 158, Centro, Abaré/BA; Prefeitura Municipal de Antas/BA: Rua
João Felix, nº 95, Centro, Antas/BA; Prefeitura Municipal de Campo Formoso/BA: Praça da
Bandeira, nº 55, Centro, Campo Formoso/BA; Prefeitura Municipal de Chorrochó/BA: Praça
Coronel João Sá, nº 665, Centro, Chorrochó/BA; Prefeitura Municipal de Cícero Dantas/BA:
Praça Raimundo Borges de Santana, s/nº, Centro, Cícero Dantas/BA; Prefeitura Municipal de
Curaçá/BA: Praça Bom Jesus, nº 311, Centro, Curaçá/BA; Prefeitura Municipal de Heliópolis/BA:

                            

Fechar