DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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61
Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .16307732 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.68,84
.25,76
.223,42
. .16307733 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.68
.25,76
.222,58
. .16307734 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.67,41
.25,76
.221,99
. .16307735 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.66,82
.25,76
.221,4
. .16307736 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.66,12
.25,76
.220,7
. .16307737 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.64,91
.25,76
.219,49
. .16307738 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.63,16
.25,76
.217,74
. .16307739 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.60,47
.25,76
.215,05
. .16307740 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.57,22
.25,76
.211,8
. .16307741 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.53,25
.25,76
.207,83
. .16307742 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.49,05
.25,76
.203,63
. .16307743 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.44,86
.25,76
.199,44
. .16307744 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.40,98
.25,76
.195,56
. .16307745 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.36,78
.25,76
.191,36
. .16307746 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.32,77
.25,76
.187,35
. .16307747 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.29,19
.25,76
.183,77
. .16307748 .
1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.25,94
.25,76
.180,52
. .16307749 .
2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.22,69
.25,76
.177,27
. .16307750 .
3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.19,28
.25,76
.173,86
.
.Data dos Cálculos:22/12/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 855/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001588/2024-70
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido
ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução
Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste
edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.TERRAPAV CONSTRUTORA EIRELI EPP
.24.836.915/0001-08
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$) .(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11056808 .
4/2019
.31/12/2019 .579,67
.0
.0
.315,69 .115,93 .1.011,29
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 34/2025 - SUPES-PR
Processo nº 02017.001687/2021-80
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n.
6.514/2008, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado,
tendo em vista a infrutífera tentativa de notificação pessoal, referente ao processo
administrativo em trâmite nesta Superintendência.
. .
I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.N OT I F I C AÇ ÃO
.D ES C R I Ç ÃO
.ENQUADRAMENTO
LEGAL e
VALOR
DA MULTA
.DATA DA
AU T U AÇ ÃO
.
EDEVAL
AG U I L E R A
***.269.190-
**
02017.001687/2021-
80
Notificação
286
(10701071
Apresentar, no prazo de
15 dias, o relatório de
manejo de espécies
exóticas invasoras (javali)
referente à(s)
Autorização(ões)
1547343566PR2021.
Art. 81. Deixar
de apresentar
relatórios ou
informações
ambientais nos
prazos exigidos
pela legislação
ou, quando
aplicável, naquele
determinado pela
autoridade
ambiental: Multa
de R$ 1.000,00
(mil reais) a R$
100.000,00 (cem
mil reais).
26/08/2021
. .
.
.
.
.
Este 
procedimento
deverá 
ser
realizado,
exclusivamente, por meio
da plataforma do SIMAF
(https://simaf.ibama.gov.br/).
A 
não 
entrega 
do(s)
relatório(s) 
de
manejo
poderá 
ser
enquadrada
como 
infração
administrativa, 
sujeitando
o 
manejador
às
penalidades previstas
no
art. 81 do
Decreto nº
6.514/2008.
.
.
"Apresentar, no prazo de 15 dias, o relatório de manejo de espécies exóticas
invasoras (javali) referente à(s) Autorização(ões) 1547343566PR2021. Este procedimento
deverá 
ser 
realizado, 
exclusivamente, 
por 
meio 
da 
plataforma 
do 
SIMAF
(https://simaf.ibama.gov.br/). A não entrega do(s) relatório(s) de manejo poderá ser
enquadrada como infração administrativa, sujeitando o manejador às penalidades
previstas no art. 81 do Decreto nº 6.514/2008. "
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE
. .11408900 .
1/2020
.31/03/2020 .579,67
.0
.0
.309,78 .115,93 .1.005,38
. .11408901 .
2/2020
.30/06/2020 .579,67
.0
.0
.306,01 .115,93 .1.001,61
. .11408902 .
3/2020
.30/09/2020 .579,67
.0
.0
.303,34 .115,93
.998,94
. .11408903 .
4/2020
.31/12/2020 .579,67
.0
.0
.300,67 .115,93
.996,27
. .12455378 .
1/2021
.31/03/2021 .579,67
.0
.0
.257,49 .115,93
.993,14
. .12455379 .
2/2021
.30/06/2021 .579,67
.0
.0
.292,1
.115,93
.987,7
. .12455380 .
3/2021
.30/09/2021 .579,67
.0
.0
.284,21 .115,93
.979,81
. .12455381 .
4/2021
.31/12/2021 .579,67
.0
.0
.272,1
.115,93
.967,7
. .13300915 .
1/2022
.31/03/2022 .579,67
.0
.0
.257,49 .115,93
.953,09
.
.Data dos Cálculos: 22/12/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2025 - SUPES-PI
Processo nº 02020.000291/2022-47
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
§1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura
do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL
DA AUTUAÇÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
INFRAÇÃO (Se
embargo citar o ha/m3
e/ou Se apreensão
citar bem apreendido )
. .
.
.nº
.
.
.
.
.
. .HENRIQUE
FRANCISCO 
DA
S I LV A
.945.***.283-**
.02020.000554/2023-07
.EA 1 N 1 Z W 2
.Art. 70 § 1º, Art. 72, da
Lei Federal nº. 9605/98 e
Art. 3°, Inciso II, combinado
com o Art. 24, Inciso I do
Decreto Federal 6.514/08.
.P I CO S / P I
.8° 8' 19" S e 41° 8'
52" W
.
. .MÁRCIO 
VINÍCIO
FERREIRA
G O N Ç A LV ES
.044.***.093-**
.02020.000936/2024-11
.RYKJM36R
.Art. 70 § 1º, Art. 72, da
Lei Federal nº. 9605/98 e
Art.
3°, 
Inciso
II,IV
combinado com o Art. 24,
Inciso 3,I,III
do Decreto
Federal 6.514/08.
.IPIRANGA DO PIAUI/PI
.6° 46' 1" S e 43° 1'
22" W
.TA-Q3B2WC1X 
-
5
Sicalis flaveola(canários
da terra)