DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.701/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BIOQUIMA
INDUSTRIAS
ALIMENTICIAS
LTDA,
05.055.970/0001-08,
CRGTF00525272025,
05/12/2025;
BOMBRIL
S/A
-
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
50.564.053/0008-80, CRGTF00525342025, 05/12/2025; AZKAR TRANSPORTES E LO G I S T I C A
LTDA,
50.591.793/0001-39,
CRGTF00525382025,
05/12/2025;
BARROS
ALENCAR
DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS LTDA, 50.631.091/0001-31, CRGTF00525462025, 05/12/2025;
AGF EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 50.696.059/0001-34, CRGTF00525572025, 08/12/2025;
ADRIANO PEREIRA
DE MAGALHAES
LTDA, 50.799.868/0001-71,
CRGTF00525702025,
08/12/2025; AGROINDUSTRIAL SCHMITZ LTDA, 50.801.154/0001-50, CRGTF00525712025,
08/12/2025;
AQUILINO
&
JURA
COMERCIAL
LTDA,
05.081.461/0001-50,
CRGTF00525752025, 08/12/2025; ANTONELLA TRANSPORTES LTDA, 48.162.245/0001-41,
CRGTF00525872025,
08/12/2025;
AGRO
BAGE
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
48.410.822/0001-77,
CRGTF00526192025,
08/12/2025;
BIOTEC
TECNOLOGIA
EM
PRODUCAO DE BIOMASSA LTDA, 48.437.168/0003-57, CRGTF00526212025, 08/12/2025; AG
BRASIL
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
DE
CARGA
S.A.,
17.339.465/0003-36,
CRGTF00526612025, 09/12/2025; CRGTF00526832025, 09/12/2025; ANSELMINI COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
05.658.073/0001-99,
CRGTF00526622025,
16/10/2025;
CRGTF00527142025, 17/10/2025; CRGTF00527822025, 21/10/2025; BEN EXPRESS LOG E
TRANSPORTES
LTDA,
50.979.922/0001-60,
CRGTF00526732025,
09/12/2025;
AGROBIOMENEZES
INDUSTRIA DE
OLEOS
E
GORDURAS LTDA,
51.032.827/0001-18,
CRGTF00526802025, 09/12/2025; ALPHAGRAIN TRADING DE GRAOS E ARMAZENS GERAIS
LTDA, 21.282.131/0002-60, CRGTF00526862025, 09/12/2025; 51.079.604 CRISTIANO JESUS
SOARES DA SILVA, 51.079.604/0001-06, CRGTF00527362025, 09/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.711/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCL3G65, FRMEV04032542025,
606-82;
AR
MACEDO
TRANSPORTES
LTDA,
08.443.139/0001-11,
TDM5C93,
FRMEV04032572025, 606-82; COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES R.H.
LTDA, 11.917.618/0001-37, JCV9D00, FRMEV04032162025, 606-82; AILMAR TRA N S P O R T ES
LTDA,
03.161.455/0001-87,
PUR3I90,
FRMEV04032122025,
606-82;
CLAYTUR
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 95.832.960/0001-24, TPS0H00, FRMEV04032692025,
606-82; BRASIL ROSSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.380.881/0001-60, FQR1H96,
FRMEV04032752025, 606-82; CAMILA VASCONCELOS MONTEZUMA DE ANDRADE WEBER,
***.033.594-**, MJU3J94, FRMEV04032792025, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSP O R T ES
LTDA,
21.383.870/0001-67,
RYV5C71,
FRMEV04032872025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RJJ9C81, FRMEV04032952025, 606-
82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39, RXM9J79, FRMEV04033042025,
606-82;
AUTOVIA
TRANSPORTE
E LOCACAO
LTDA,
03.987.186/0001-02,
SIA0J68,
FRMEV04033142025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RXO1G47, FRMEV04033182025, 606-82; ACL
ZENI TRANSPORTES LTDA, 50.861.630/0001-29, QJI9G50, FRMEV04033242025, 606-82;
ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, MIG1E88, FRMEV04033342025, 606-
82; ANTONIO ERANDIR PAULA SILVA, ***.235.903-**, IOT5I78, FRMEV04033432025, 606-
82;
CORPORATE
LOGISTICS
DO
BRASIL
LTDA,
22.725.304/0001-59,
TIO5D53,
FRMEV04033472025, 606-82; D.C MACHADO TRANSPORTES, 20.434.255/0001-70, SEK3B78,
FRMEV04033542025, 606-82; A G ALVES PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.676.622/0001-
08,
RPY3D22,
FRMEV04033602025,
606-82;
AL
TRANSPORTE
DE
CARGA
LTDA,
53.871.841/0001-30, NYA2D64, FRMEV04033662025, 606-82; ANA KAROLYNE DE ALENCAR
SILVA ARAUJO, ***.397.374-**, RYD8H58, FRMEV04033902025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 039/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281
e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente
constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento.
Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas
em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº
12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais
poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os
devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s)
débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e
demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de
Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal
de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais
informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de
comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 12.034 (doze mil trinta e
quatro).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 158/2025 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação
de
Condutor/Responsável
utilizar
o
formulário
correspondente,
disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente
preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a
modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas
penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser
apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão
conhecidas Defesas
da Autuação
e/ou
Indicações de
Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da
infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 183.947 (cento e oitenta e três mil novecentos
e quarenta e sete).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
159/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22
e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo,
sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital:
85.725 (oitenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 160/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 1 (um).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º
161/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código
de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de
veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da
existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a
quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais
mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem
compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para
geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão
sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s)
na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais
medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento
da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas
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