DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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73
Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
87.966.073/0001-10, JBX2A77, FRMEV03581362025, 606-82; ELIEL DE OLIVEIRA E SILVA
- CPF
***.704.021-**, 06.901.633/0001-57,
PDZ4F08, FRMEV03581962025,
606-82;
DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, MGB4C07, FRMEV03583202025, 606-
82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, TQR1A15, FRMEV03583492025,
606-82; DJALMA BARBOSA ANDRADE, ***.285.626-**, OWN9I63, FRMEV03586042025,
606-82; EDIMAR JOSE DA SILVA, ***.743.596-**, GXA4E27, FRMEV03589722025, 606-
82; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV03590182025,
606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80,
RHC8J82, FRMEV03593062025, 606-82; ELG3 TRANSPORTES LTDA, 40.695.792/0001-80,
EZL8A77, FRMEV03595662025, 606-82; EDSON ROBERTO PACHECO TRANSPORTES LTDA ,
32.139.654/0001-97,
SEQ9G11, FRMEV03598052025,
606-82; DILPA
TRANSPORT ES
LTDA., 20.191.004/0001-01, EWJ9019, FRMEV03598152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.920/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HELIO DE SOUZA JUNIOR - CPF ***.031.976-**, 09.039.582/0001-94, OVE2D74,
FRMEV03598912025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SEN8F54,
FRMEV03602502025, 606-82;
RAI7E90, FRMEV03635002025,
606-82; ILZO
REMOR,
***.974.969-**, 
ECM8I26, 
FRMEV03602912025, 
606-82; 
IMPERIO 
ATACADO 
E
DISTRIBUICAO LTDA, 39.783.128/0001-04, TEM9G16, FRMEV03612962025, 606-82; INBBEL -
INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE 
BEBIDAS
LTDA,
34.061.816/0001-47,
MME6J16,
FRMEV03613642025, 
606-82; 
RXR5G22, 
FRMEV03634752025, 
606-82; 
RLN7J21,
FRMEV03652672025, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-
07, RXN5I96, FRMEV03614962025, 606-82; INDUSTRIA DE BISCOITO DO ZECA LTDA,
06.247.242/0001-60, MSI6366, FRMEV03602682025, 606-82; IMETAME METALMEC A N I C A
LTDA, 31.790.710/0001-96, QRH4C38, FRMEV03616522025, 606-82; IMPULSO TURISMO &
TRANSPORTES LTDA, 01.475.971/0001-50, HIV6I76, FRMEV03622652025, 606-82; INARA
MARIZA MARTH WESTPHAL, ***.030.000-**, IUN3H79, FRMEV03624782025, 606-82; IMC
TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDM0C13, FRMEV03624812025, 606-82; IN
LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, RKY2I54, FRMEV03624962025, 606-82;
ILARIO BASTOS HENDLER, ***.794.930-**, MMJ8J37, FRMEV03628602025, 606-82; IJP LOG
TRANSPORTES ROCHA LTDA, 32.632.280/0001-47, DBL4E19, FRMEV03629162025, 606-82;
IHJ TRANSPORTES LTDA, 52.450.573/0001-10, MKE9J76, FRMEV03647442025, 606-82;
IHURY 
RODRIGO
DE 
FREITAS
***.297.197-**, 
45.336.366/0001-74,
OPE5D36,
FRMEV03665022025, 606-82; IMENIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.484.493/0001-
07, GEO1D78, FRMEV03650222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE MARIA DA CONCEICAO DE MELO CPF ***.107.096-**, 14.058.874/0001-
04,
HNG2A51,
FRMEV03578292025,
606-82; JOSEFA
GARDENIA
SOUZA
ALMEIDA,
***.269.735-**, NZY9B93, FRMEV03589712025, 606-82; JOSE MARCOS SANTANA SILVA ,
***.974.836-**, NZR6064, FRMEV03599392025, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS
MOTA, 
***.976.509-**, 
MLR4J59,
FRMEV03601232025, 
606-82; 
MLR4J59,
FRMEV03615662025, 606-82;
JOSE RODRIGUES
DA CRUZ
FILHO, ***.616.235-**,
ASH2F33, FRMEV03602142025, 606-82; JOSE RONILDO VIEIRA DE NOVAIS ***.763.084-
**, 36.033.582/0001-50, MRR5J16, FRMEV03604232025, 606-82; JOSE LOPES BENICIO
LTDA, 
17.331.126/0001-41,
SOH4G31, 
FRMEV03608882025,
606-82; 
JOSE
LOPES
BENICIO, ***.793.804-**, SFT2C69, FRMEV03594362025, 606-82; JOSE LUIZ SP E R OT O
TABELINI, ***.940.357-**, MSX4033, FRMEV03613542025, 606-82; JOSE MACHADO
NAZARIO, ***.655.099-**,
RDS9J23, FRMEV03614842025,
606-82; JOSE
RONALDO
FERREIRA TRANSPORTES, 27.804.409/0001-17, AKG5J31, FRMEV03614922025, 606-82;
JOSE RICARDO DE CASTRO, ***.018.016-**, BZH3F38, FRMEV03615762025, 606-82;
JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, SEU8E15, FRMEV03596212025, 606-82; JOSE
WELLINGTON 
FRANCISCO 
MENDONCA 
DA 
SILVA, 
***.735.188-**, 
KYA2H15,
FRMEV03619252025,
606-82; JOSE
PEREIRA DA
SILVA, ***.413.134-**,
EGK0C49,
FRMEV03619472025, 606-82; JOSE RICARDO VIEIRA FIGUEIREDO, ***.727.901-**,
RXT4I97, 
FRMEV03617202025,
606-82; 
JOSE
PABLO 
RODRIGUEZ
GONZALEZ,
***.396.051-**,
BXB4773,
FRMEV03624112025, 
606-82;
JOSECLER
INDUSTRIA
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, RAG3J22, FRMEV03627452025,
606-82; JOSE VALTER LEITE, ***.212.215-**, JBI9E77, FRMEV03644692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.507/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BARIGUI
LOCADORA 
DE
VEICULOS
LTDA, 
39.760.201/0001-22,
,
FREVP00916952025, 773-0; , FREVP00916912025, 773-0; AURELIO FERREIRA BRAGA ,
***.069.867-**, , FREVP00918162025, 773-0; ARTHUR VIEIRA DIAS REZENDE, ***.673.906-
**, , FREVP00918522025, 773-0; , FREVP00918632025, 773-0; BAN CAR DE IGUACU
VEICULOS LTDA, 00.082.648/0001-54, , FREVP00919332025, 773-0; AZUL COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS, 33.448.150/0002-00, , FREVP00920862025, 773-0; ASIR & MACHADO
LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 09.561.245/0001-62, , FREVP00920892025, 773-0; ,
FREVP00921762025, 773-0; , FREVP00921692025, 773-0; ASA AUTO SOCORRO ARACRUZ
LTDA, 37.039.117/0001-99, , FREVP00921862025, 773-0; ARLEZIO DOMINGOS GASPERIN,
***.815.259-**, , FREVP00923312025, 773-0; AUTO SAT COMERCIO DE RASTREAMENTO
VEICULAR LTDA, 42.350.697/0001-70, , FREVP00923332025, 773-0; , FREVP00923342025,
773-0; , FREVP00923982025, 773-0; ARLETE GONCALVES TAVARES, ***.344.499-**, ,
FREVP00923472025, 773-0;
, FREVP00923732025, 773-0; ATALA
COLCHOES LTDA,
05.559.238/0001-75,
,
FREVP00923902025,
773-0; B
&
D
TRANSPORTES
LTDA,
33.335.291/0001-28, , FREVP00925522025, 773-0; ASM COMERCIO DE METAIS LTDA ,
17.174.313/0001-69, , FREVP00921812025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.673/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, REB0F71, FRMEV04032422025,
606-82; AMBAR AMARAL LOCADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, 54.580.624/0001-54,
FSK8E26, FRMEV04032622025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00,
RLR7H78, FRMEV04034262025, 606-82; ADIMAR KLEIN & CIA LTDA, 05.410.650/0001-29,
JBK4A80, 
FRMEV04034592025,
606-82; 
ALICERCE
ATACADISTA 
E
CENTRO 
DE
DISTRIBUICAO LTDA, 35.255.370/0001-54, EQI0I99, FRMEV04035052025, 606-82; BENTOR
TRANSPORTES 
LTDA,
29.857.871/0001-08, 
TPO4H07,
FRMEV04035382025, 
606-82;
AGUINALDO LEMES DA SILVA, ***.861.039-**, MAJ4H79, FRMEV04035712025, 606-82;
AVENIDA VEICULOS ITAPEMA LTDA, 26.267.939/0001-00, FYA8C41, FRMEV04035992025,
606-82; ANDREYTUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 09.084.776/0001-01, OKG3149,
FRMEV04036192025, 606-82; AGUINALDO LOBATO DA SILVA, ***.357.836-**, RUA6D09,
FRMEV04036762025, 606-82;
ARAUJO TRANSPORTES
E EMPREENDIMENTOS
LTDA,
28.559.770/0001-98, NVS3I64, FRMEV04036902025, 606-82; BASTOS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 58.605.951/0001-74, EWO2H66, FRMEV04038272025, 606-82; ARNO
GOMES, ***.784.659-**, MHY7J93, FRMEV04038312025, 606-82; ADROALDO FREGULIA
RAMOS, ***.596.889-**, IRI6D37, FRMEV04038322025, 606-82; 32.395.298 VALDOMIRO
FRANCISCO DA SILVA, 32.395.298/0001-72, IVL8D33, FRMEV04039472025, 606-82; 101
BRASIL 
INDUSTRIA 
DE 
BEBIDAS 
LTDA, 
03.408.722/0001-78, 
SXV8H84,
FRMEV04041602025, 606-82; AT TRANSPORTES DE PORTEIRINHA LTDA, 44.611.566/0001-
25, SIW6G51, FRMEV04041752025, 606-82; 52.949.409 RAFAEL DA SILVA FUMAGALI,
52.949.409/0001-52, MFV2F58, FRMEV04041952025, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO
RAIMONDI
LTDA,
80.738.016/0001-35, 
QID9743,
FRMEV04041992025,
606-82;
ANDRIGHETTI 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
06.787.382/0001-21, 
RHH5G18,
FRMEV04042232025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

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