DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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12
Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
2.1.3. Da classificação e do tratamento tarifário
99. Os produtos objetos da investigação são normalmente classificados nos subitens tarifários 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90,
7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10,
7211.90.90, 7225.30.00, 7225.40.90, e 7226.91.00 da NCM.
100. Insta pontuar que, diferentemente da investigação conduzida por este Departamento e encerrada com a publicação da Resolução CAMEX nº 2, de 2018, conforme
detalhado no item 1 deste documento, a presente investigação abarca produtos laminados plano a quente com largura inferior a 600 mm, que são usualmente classificados nos
subitens 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10 e 7211.90.90 da NCM, que não foram objeto de apreciação àquela época.
101. Durante o período de análise de dano, as alíquotas do Imposto de Importação dos subitens tarifários acima enumerados foram definidas:
- Entre 1º de julho de 2019 e 31 de março de 2022: alíquota de 14%, para os subitens 7225.30.00, 7225.40.90 e 7226.91.00; alíquota de 12%, para os subitens 7208.10.00,
7208.25.00, 7208.26.90, 7208.27.90, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10
e 7211.90.90; e alíquota de 10%, para os subitens 7208.26.10, 7208.27.10, 7208.36.10, 7208.38.10 e 7208.39.10 (conforme Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016,
publicada no D.O.U. de 16 de dezembro de 2016, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de janeiro de 2017);
- Entre 1º de abril de 2022 e 31 de junho de 2022: alíquota de 12,6%, para os subitens 7225.30.00, 7225.40.90 e 7226.91.00; alíquota de 10,8%, para os subitens
7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.90, 7208.27.90, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00,
7211.90.10 e 7211.90.90; e alíquota de 9%, para os subitens 7208.26.10, 7208.27.10, 7208.36.10, 7208.38.10 e 7208.39.10 (conforme Resolução CAMEX nº 272, de 19 de novembro
de 2021, publicada no D.O.U. de 29 de novembro de 2021, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de abril de 2022);
- Entre 1º de julho de 2022 e 30 de setembro de 2023: alíquota de 9,6%, para os subitens 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.90; e alíquota de 8%, para o subitem 7208.39.10
(conforme Resolução CAMEX nº 353, de 23 de maio de 2022, publicada no D.O.U. de 24 de maio de 2022, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de junho de 2022; Resolução
CAMEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. de 25 de agosto de 2022, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de setembro de 2022);
- Entre 1º de outubro de 2023 e 31 de dezembro de 2023: alíquota de 10,8%, para os subitens 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.90; e alíquota de 9%, para o subitem
7208.39.10 (conforme Resolução CAMEX nº 353, de 23 de maio de 2022, publicada no D.O.U. de 24 de maio de 2022, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de junho de 2022,
e Resolução CAMEX nº 519, de 22 de setembro de 2023, publicada no D.O.U. de 25 de setembro de 2023, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de outubro de 2023);
- Entre 1º de julho de 2022 e 31 de dezembro de 2023: alíquota de 11,2%, para os subitens 7225.30.00, 7225.40.90 e 7226.91.00; alíquota de 9,6%, para os subitens
7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.90, 7208.27.90, 7208.36.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10 e 7211.90.90; e alíquota
de 8%, para os subitens 7208.26.10, 7208.27.10, 7208.36.10 e 7208.38.10 (conforme Resolução CAMEX nº 353, de 23 de maio de 2022, publicada no D.O.U. de 24 de maio de 2022,
cujos efeitos entraram em vigor em 1º de junho de 2022 e Resolução CAMEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. de 25 de agosto de 2022, cujos efeitos entraram
em vigor em 1º de setembro de 2022);
- Entre 1º de janeiro de 2024 e 30 de junho de 2024: alíquota de 12,6%, para os subitens 7225.30.00, 7225.40.90 e 7226.91.00; alíquota de 11,2%, para os subitens
7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.90, 7208.27.90, 7208.36.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10 e 7211.90.90; e alíquota
de 9,6%, para os subitens 7208.26.10, 7208.27.10, 7208.36.10 e 7208.38.10 (conforme Resolução CAMEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. de 25 de agosto
de 2022, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de setembro de 2022);
- Entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2024: alíquota de 11,2%, para os subitens 7208.37.00, 7208.38.90 e 7208.39.90; e alíquota de 9,6%, para o subitem
7208.39.10 (conforme Resolução CAMEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. de 25 de agosto de 2022, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de setembro de
2022);
- Entre 1º de junho de 2024 e 30 de junho de 2024: alíquota de 25%, para os subitens 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.10 e 7208.39.90, com cota trimestral (válida entre
1º de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024) de 7.964 toneladas, com alíquota de 10,8%, de 6.383 toneladas, com alíquota de 10,8%, de 9.705,3 toneladas, com alíquota de
9%, e de 37.942 toneladas, com alíquota de 10,8%, respectivamente (conforme Resolução CAMEX nº 600, de 28 de maio de 2024, publicada no D.O.U. de 29 de maio de 2024,
cujos efeitos entraram em vigor em 1º de junho de 2024).
102. As alíquotas aplicáveis aos subitens no final de P5 estão resumidas no quadro abaixo.
.Item tarifário
.Descrição
Alíquota aplicada em 30 de
junho de 2024
(final de P5)
.72
.Ferro fundido, ferro e aço
.72.08
.Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não
folheados ou chapeados, nem revestidos.
.7208.10.00
.- Em rolos, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo
11,2%
.7208.2
.- Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente, decapados:
.7208.25.00
.-- De espessura igual ou superior a 4,75 mm
11,2%
.7208.26
.-- De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm
.7208.26.10
.Com um limite mínimo de elasticidade de 355 Mpa
9,6%
.7208.26.90
.Outros
11,2%
.7208.27
.-- De espessura inferior a 3 mm
.7208.27.10
.Com um limite mínimo de elasticidade de 275 Mpa
9,6%
.7208.27.90
.Outros
11,2%
.Item tarifário
.Descrição
Alíquota aplicada em 30 de
junho de 2024
(final de P5)
.7208.3
.- Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente:
.7208.36
.-- De espessura superior a 10 mm
.7208.36.10
.Com um limite mínimo de elasticidade de 355 Mpa
9,6%
.7208.36.90
.Outros
11,2%
.7208.37.00
.-- De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm
25%*
.7208.38
.-- De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm
.7208.38.10
.Com um limite mínimo de elasticidade de 355 Mpa
9,6%
.7208.38.90
.Outros
25%*
.7208.39
.-- De espessura inferior a 3 mm
.7208.39.10
.Com um limite mínimo de elasticidade de 275 Mpa
25%*
.7208.39.90
.Outros
25%*
.7208.40.00
.- Não enrolados, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo
11,2%
.7208.5
.- Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente:
-
.7208.53.00
.-- De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm
11,2%
.7208.54.00
.-- De espessura inferior a 3 mm
11,2%
.7208.90.00
.- Outros
11,2%
.72.11
.Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem
revestidos.
-
.7211.1
.- Simplesmente laminados a quente:
-
.7211.13.00
.-- Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura superior a 150 mm e de espessura igual ou superior a 4 mm,
não enrolados e não apresentando motivos em relevo
11,2%
.7211.14.00
.-- Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm
11,2%
.7211.19.00
.-- Outros
11,2%
.7211.90
.- Outros
-
.7211.90.10
.Com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso
11,2%
.7211.90.90
.- Outros
11,2%
.72.25
.Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm.
.7225.30.00
.- Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos
12,6%
.7225.40
.Outros, simplesmente laminados a quente, não enrolados
.7225.40.90
.- - Outros
12,6%
.Item tarifário
.Descrição
Alíquota aplicada em 30 de
junho de 2024
(final de P5)
.72.26
.Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm.
.7226.9
.- Outros
.7226.91.00
.-- Simplesmente laminados a quente
12,6%
* Cota trimestral, válida entre 1º de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024, de 7.964 toneladas, com alíquota de 10,8%, de 6.383 toneladas, com alíquota de 10,8%, de 9.705,3
toneladas, com alíquota de 9%, e de 37.942 toneladas, com alíquota de 10,8%, para os subitens 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.10 e 7208.39.90, respectivamente, conforme
Resolução CAMEX nº 600, de 28 de maio de 2024, publicada no D.O.U. de 29 de maio de 2024, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de junho de 2024.
Fonte: Resoluções Camex nº 125, de 2016; nº 272, de 2021; nº 353, de 2022; nº 391, de 2022; nº 519, de 2023 e nº 600, de 2024.
Elaboração: DECOM
103. Além disso, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:
Preferências tarifárias - Subposições 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10*, 7208.26.90*, 7208.27.10*, 7208.27.90*, 7208.36.10*, 7208.36.90*, 7208.37.00, 7208.38.10*, 7208.38.90*,
7208.39.10*, 7208.39.90*, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10*, 7211.90.90*, 7225.30.00, 7225.40.90*, e 7226.91.00 da
NCM
.País beneficiado
.Acordo
Preferência
.Argentina
.ACE18 -Mercosul
100%
.Bolívia
.AAP.CE 36- Mercosul-Bolívia
100%
.Chile
.AAP.CE35- Mercosul-Chile
100%
.Colômbia
.ACE 59 - Mercosul-CAN / ACE 72 - Mercosul - Colômbia
100%
.Cuba
.ACE 62 - Mercosul-Cuba (7211.14.00, 7211.19.00)
90%