DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
261. A China inclusive teria lançado o "Catalogue of Encouraged Industries in the Western Region", cuja versão mais recente, de 2021, incentivaria investimentos relacionados
à indústria siderúrgica nas províncias de Chongqing City, Sichuan, Guizhou, Yunnan, Gansu, Região Autônoma de Ningxia Hui, Xinjiang Uygur, Mongólia Interior e Região Autônoma de
Guangxi Zhuang. Os projetos incentivados pelo catálogo receberiam incentivos fiscais, incluindo a cobrança de alíquota reduzida do imposto de renda desde 2011.
262. Mais recentemente, a NDRC e o "Ministry of Ecology and Environment" teriam recomendado a estratégia para a realocação costeira (Coastal Relocation Strategy). A
estratégia enfatizaria as diretrizes do 14º Plano Quinquenal para a redução de emissões de carbono e para o desenvolvimento ambientalmente sustentável. Com relação à indústria de aço,
em particular, o plano orientaria realocação de plantas antes localizadas em áreas urbanas (mais poluídas) para regiões rurais (menos poluídas).
263. Nesse sentido, o "Guiding Opinions on Promoting the High-Quality Development of the Iron and Steel Industry" expressamente orientaria o processo de reestruturação das
empresas por meio de fusões e aquisições a serem implementadas nas províncias de Beijing, Tianjin e Hebei.
264. Além disso, no "Report on the Work of Liaoning Provincial Government", referente às políticas implementadas no ano de 2022, o governo de Liaoning admitiria o apoio
a 24 empresas do setor de aço para a redução de emissões de carbono, além de ter concluído a fusão entre as empresas estatais Anshan Iron & Steel e Benxi Iron & Steel. O governo
local reiteraria, ainda, o compromisso em direcionar a transformação "verde" da indústria de aço.
265. O diagrama a seguir, elaborado pela OCDE, demonstraria a distribuição de tarefas entre governos e empresas para alcançar as metas de reestruturação do setor:
[imagem suprimida]
266. A OCDE teria identificado, ainda, três exemplos recentes de reestruturações implementadas por grupos produtores de aço na China a partir das diretrizes firmadas pelo
governo:
China Baowu Steel Group: tratar–se-ia da realocação do Parque Industrial Xingang, dividida em três fases. A primeira fase incluiria a construção de uma unidade de galvanização
com capacidade de produção. A segunda fase envolveria a realocação da base de produção de Tuanchengshan para o Parque Xingang. A terceira fase consistiria na transferência de
capacidade de produção de chapas finas da Baosteel Xangai também para o mesmo complexo. Além disso, em análise do relatório publicado pela empresa, verificou–se que a Baosteel teria
investido na expansão da capacidade de fabricação de aços laminados a quente ao inaugurar um novo alto–forno na base industrial de Dongshan. Segundo dados do relatório, esse
investimento teria possibilitado um aumento anual de 4,02 milhões de toneladas de ferro fundido, 3,6 milhões de toneladas de aço fundido, 4,5 milhões de toneladas de produtos de
laminação a quente e 1,66 milhão de toneladas de produtos de laminação a frio.
Hesteel Group Company Limited: tratar–se-ia de projetos de reestruturação implementados por duas subsidiárias do grupo, a Tangshan Iron and Steel Group Company Limited
e Handan Iron and Steel Group Company Limited. A primeira envolveria a transferência de planta com a concessão de RMB 33,4 milhões pela província de Tangshan, ao passo que a segunda
envolveria a mudança da planta da cidade Handan City para um novo distrito localizado na mesma província, conforme direcionamento do governo local para a implementação do 14º Plano
Quinquenal.
Taiyuan Iron and Steel Group: tratar–se-ia da realocação da planta localizada no distrito de Wanbailin, Taiyuan City, para nova localização dentro da mesma província, conforme
direcionamento do governo local (província de Shanxi). A empresa teria anunciado que os custos para a realocação seriam reembolsados pelo governo.
267. Assim, estaria claro que o governo chinês interferiria na atuação das empresas não apenas por meio de plano centrais, como também por meio de planos provinciais e
municipais. Isso evidenciaria a forte regulação do Estado e a interferência estatal nas atividades empresariais, de modo que as decisões das empresas estariam vinculadas a diretrizes
governamentais, em lugar de seguirem critérios estritamente de mercado e empresariais.
4.1.1.2.2. Da estrutura de mercado e da participação e do controle estatal na China
268. De acordo com as peticionárias, a presença do Estado chinês, seja ele central ou subnacional, seria massiva no setor de aço. A participação na produção chinesa das
empresas formalmente estatais seria bastante significativa, e maior nos níveis locais. O controle do governo por meio da participação acionária, bem como do exercício de propriedade sobre
os meios de produção, seriam fortes evidências de que a indústria siderúrgica chinesa não se caracterizaria como economia de mercado.
269. Segundo o estudo "China como Não–Economia de Mercado e a Indústria do Aço", contratado pelo Instituto Aço Brasil,
[ R ES T R I T O ]
270. Ainda segundo o referido Estudo:
[ R ES T R I T O ]
271. Segundo as peticionárias, o DECOM igualmente já teria concluído, com base no Relatório da OCDE "State enterprises in the steel sector", de 2018, que 22 das 100 principais
produtoras de aço do mundo seriam empresas estatais, representando ao menos 32% da produção global de aço bruto. Ainda, de acordo com o estudo, a produção de aço seria considerada
setor industrial de base, considerado estratégico para o desenvolvimento econômico, o que explicaria maior presença de empresas estatais nesse setor que em outros setores
industriais.
272. Ressaltaram que as principais empresas siderúrgicas da China seriam estatais e, portanto, controladas pelo governo central (SASAC), como a Baosteel, Ansteel (ou Angang),
Wisco (ou Wuhan ou Wugang) e Shougang, controlada pelo governo do munícipio de Beijing.
273. Esses dados demonstrariam que as estatais teriam participação relevante na produção de aço no mundo e parte muito expressiva dessa produção estaria concentrada na
China. Conforme Estudo contratado pelo Instituto Aço Brasil "China como Não–Economia de Mercado e a Indústria do Aço" , elaborado com base em dados da OCDE, ao se comparar o
desempenho de empresas estatais e de empresas privadas na siderurgia mundial, as empresas estatais apresentariam pior desempenho econômico e maior endividamento do que as
empresas privadas; as empresas estatais aufeririam menores lucros por unidade de capacidade instalada do que as empresas privadas; e as empresas estatais estariam investindo mais
intensamente em capacidade do que as empresas privadas, enquanto nos últimos dois anos o número de fechamento de empresas estatais teria sido significativamente menor do que o
das empresas privadas.
274. Nesse sentido, o estudo também mostraria, a partir de informações da Morningstar, WSA e Kallanish Steel, considerando amostra de 20 empresas, que produziram 386
Mt de aço bruto em 2017 (o que equivale a 46,4% da fabricação siderúrgica chinesa), que a proporção da dívida líquida/EBITDA dessas empresas seria muito superior ao que a OCDE
recomenda: 3x para empresas siderúrgicas.
Tabela - Proporção de Dívida Líquida/ EBITDA
.Proporção de Dívida Líquida/ EBITDA
Aço Bruto
(MT)
.
.2013
.2014
.2015
.2016
.2017
2017
.Baoshan Iron & Steel
.5,1
.5,0
.8,1
.5,2
.3,6
65,39
.Hbis
.12,2
.14,3
.15,9
.14,7
.11,1
45,56
.Jiangsu Shagang
.8,2
.6,1
.12,6
.4,6
.2,5
38,35
.Angang Steel
.7,2
.6,1
.30,0
.6,5
.3,6
35,76
.Beijing Shougang
.37,3
.15,1
.39,8
.13,6
.9,8
27,63
.Shandong Steel
.10,8
.23,5
.8,9
.18,8
.8,7
21,68
.Valin
.12,4
.11,5
.70,5
.18,1
.5,8
20,15
.Tabela - Proporção de Dívida Líquida/ EBITDA (cont.)
.Proporção de Dívida Líquida/ EBITDA
Aço Bruto
(MT)
.
.2013
.2014
.2015
.2016
.2017
2017
.Maanshan
.7,9
.7,4
.-185,5
.7,1
.4,0
19,71
.Benxi Steel
.7,3
.7,8
.-23,7
.7,9
.6,4
15,77
.Fangda Steel
.8,6
.3,0
.7,2
.3,0
.0,7
15,11
.Baotou Steel
.20,0
.20,9
.-180,9
.19,8
.10,9
14,20
.Liuzhou Steel
.11,1
.10,3
.-141,9
.13,6
.3,2
12,30
.China Oriental
.8,0
.5,3
.20,7
.4,4
.0,7
11,72
.Anyang Steel
.10,2
.8,1
.-96,5
.9,6
.5,3
10,06
.Nanjing Steel
.24,7
.9,8
.83,0
.8,4
.4
9,85
.Xinyu Steel
.6,6
.5,0
.7,3
.7,7
.2,1
8,90
.Xinxing Ductile
.7,3
.8,9
.9,5
.9,7
.6,8
4,58
.Hangzhou Steel
.9,6
.7,1
.-1,9
.2,3
.1,1
4,57
.Chongqing Steel
.-32,0
.14,7
.-9,9
.-15,9
.2,9
4,11
.Fushun Special Steel
.10,0
.8,4
.10,5
.12,8
.-11,6
0,60
.Total
.9,7
.9,0
.25,0
.9,8
.5,1
386,0
.Total 1-10
.8,2
.8,4
.17,4
.8,7
.5,3
305,11
.Total 11-20
.14,7
.10,7
.149,6
.13,6
.4,7
80,89
Fonte: Petição/IABr
275. O mesmo estudo também teria concluído que a lucratividade das empresas privadas na siderurgia chinesa (aproximadamente 6,3%) continuaria superando a das empresas
estatais (4,7%), ao passo que a redução da capacidade, ocorrida até 2018, teria sido muito maior nas empresas privadas, que teriam sido responsáveis por 80% do fechamento da capacidade
instalada. Isso demonstraria que as estatais na China não atenderiam às demandas e regras do mercado, tendo em vista que as empresas com menor lucratividade deveriam ser aquelas
com maior redução de capacidade, mostrando correlação positiva entre o desempenho e a variação de capacidade instalada.
276. As peticionárias indicaram que constaria da versão mais recente do Estudo a indicação de que a OCDE haveria asseverado sobre as siderúrgicas chinesas estatais que:
[ R ES T R I T O ]
277. No mesmo Estudo haveria menção, baseada em estudos da OCDE, que
[ R ES T R I T O ]
Gráfico 1.2: Relação dívida/ativos de siderúrgicas chinesas, por estrutura de propriedade, 2011-2021 (%)
[imagem suprimida]
278. No entendimento das peticionárias, isso demonstraria que as estatais na China não atenderiam às demandas e regras do mercado, tendo em vista que as empresas com
menor lucratividade deveriam ser aquelas com maior redução de capacidade, mostrando correlação positiva entre o desempenho e a variação de capacidade instalada.
279. Em adição, as peticionárias observaram que Relatório do J.P. Morgan haveria identificado que as siderúrgicas chinesas, produtoras de laminados a quente estariam operando
com margens de rentabilidade negativas a maior parte do tempo desde julho de 2022, conforme gráfico a seguir:
[gráfico suprimido]
280. De forma semelhante, Relatório do Goldman Sachs teria identificado estimativa de que 90% das siderúrgicas na China operariam no prejuízo, apesar das diretrizes do
governo central para corte de produção e redução da capacidade. A despeito disso, as exportações continuariam elevadas, o que evidenciaria que a China estaria buscando realocar o
excesso de oferta e manter as taxas de ocupação das usinas, independentemente do resultado operacional, o que só seria possível em razão do setor ser dominado por empresas estatais
que receberiam diversos incentivos do governo central. O Relatório ainda indicaria que entre as razões para o alto volume das exportações, apesar das perdas, estariam o fato de que as
siderúrgicas normalmente fazem planos anuais de produção e que o custo de reinicialização do alto–forno seria muito alto uma vez que é desligado.
281. Haveria ainda outros aspectos que tornariam o controle do Estado e do Partido Comunista Chinês ainda mais profundo no âmbito das empresas, inclusive privadas, como
a atuação dos Comitês do Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos trabalhadores estarem submetidos às empresas e ao Partido. Nesse sentido, as
peticionárias destacaram aspectos legais referentes ao controle estatal de empresas públicas e privadas na China, especialmente a obrigação de manter uma estrutura ligada ao PCC, nos
termos da art. 19 da Lei das Companhias da China e arts. 30 a 34 da Constituição do Partido Comunista Chinês.
282. Nesse sentido, o governo central da China, com a intervenção do Partido Comunista, seria responsável pela nomeação de cargos no governo regional, escolhendo agentes
para conduzir a reforma, inclusive, por meio da possibilidade de promoções, para que as políticas sejam implementadas de modo "eficiente" e "com bons resultados".

                            

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