DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122600021
21
Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
283. A estrutura do Partido contaria com o Departamento Organizacional, um braço executivo do PCC que estaria diretamente subordinado ao secretariado do Politburo,
responsável pelas nomeações em instituições públicas, incluindo empresas estatais; e com a Comissão Disciplinar, que asseguraria que os nomeados sigam as diretrizes impostas pelo
Partido, bem como supervisionaria e disciplinaria membros e o cumprimento do plano. A supervisão sobre os executivos faria com que eles mantenham um registro do cumprimento das
políticas governamentais.
284. Além da designação dos altos cargos em empresas estatais, há evidências de que o Departamento Organizacional também indicaria posições administrativas no âmbito do
próprio partido, no governo, nos órgãos militares, nas universidades etc. Esse seria o canal direto de influência do Partido, por meio do qual alocaria posições, distribuiria poder e,
principalmente, garantiria a transmissão das diretrizes advindas do Politburo.
285. O apontamento de executivos para cargos de gerência nas empresas seria fundamental para o bom resultado das empresas nas províncias e, consequentemente, daria
visibilidade às províncias perante o governo central e permitiria a manutenção do plano de desenvolvimento da indústria nacional como um todo, em especial dos setores que seriam
estratégicos, como seria o caso do setor siderúrgico.
286. As grandes empresas chinesas, sejam elas estatais ou privadas, seriam obrigadas a indicar membros do Partido Comunista para os cargos mais altos, bem como conter um
comitê formado por tais membros.
287. Nesse sentido, segundo as peticionárias, o DECOM já teria reconhecido que empresas, inclusive privadas (como a Shagang, a maior siderúrgica privada da China), possuem
Comitês do Partido em suas estruturas e executivos de alto escalão que não apenas seriam filiados ao Partido, como também apresentariam currículo extenso com passagens em diversos
postos do Estado e do Partido.
288. As peticionárias frisaram que o jornal Financial Times teria destacado que mais de 30 empresas estatais listadas na bolsa de valores de Hong Kong teriam realizado
alterações em seus documentos societários para fazer tal inclusão:
China's Communist party is writing itself into the articles of association of many of the country's biggest companies in a blow to investor hopes that Beijing would relax its grip
on the market.
More than 30 Hong Kong-listed state-owned enterprises, representing more than $1tn in market capitalisation, have this year added lines to their central documents that place
the party, rather than the Chinese state, at the heart of each group.
289. A Reuters, por sua vez, haveria indicado em reportagem exclusiva a crescente preocupação dos investidores estrangeiros com as mudanças promovidas pelo atual Presidente
XI Jinping :
President Xi Jinping's efforts to strengthen the party's role throughout Chinese society have reached the China operations of foreign companies, and executives at some of those
entities don't like the resulting demands they are facing.
The presence of party units has long been a fact of doing business in China, where party organizations exist in nearly 70 percent of some 1.86 million privately owned companies,
the official China Daily reported last month.
(...)
Of the 13 executives, all from different foreign companies, Reuters interviewed for this story, 8 expressed concerns about increasing demands from the party or noted increased
activity from party groups. They all spoke on the condition that they and their companies not be identified given the sensitivity of discussing relations with the party.
290. Um exemplo do controle e da participação do governo chinês nas siderúrgicas seria o Grupo Baowu, que englobaria a principal siderúrgica chinesa, a Baosteel. No caso do
grupo, o desempenho da atividade empresarial estaria tão intrinsicamente ligado às instruções e à liderança do Partido, que a estrutura de governança da empresa se confundiria com a
organização do PCC. Nesse sentido, sob o Comitê do Partido inserido no grupo Baowu, estariam inseridas 3.809 organizações partidárias de base, ou seja, toda a organização sindical da
empresa seria vinculada ao Partido Comunista Chinês. Além disso, o grupo reportaria que mais de 90 mil funcionários são membros do Partido, conforme vê–se do print abaixo:
[imagem suprimida]
291. Além disso, o Presidente e Diretor Executivo da BaoSteel, Zou Jixin , seria também gerente geral e secretário adjunto do Comitê do Partido da Baosteel, com longa passagem
por outras importantes empresas siderúrgicas chinesas, como a Wuhan Iron and Steel Co. Ltd., empresa em que teria atuado sucessivamente como diretor e vice administrador, enquanto
era membro do Comitê Permanente do Partido da empresa. Igualmente, o atual Diretor e Administrador-Geral da Baosteel, Sheng Genghong, teria atuado como vice–secretário do Comitê
do Partido da Baosteel de junho de 2020 a janeiro de 2021.
292. Por sua vez, a HBIS, do grupo HBIS Group Co. Ltd., siderúrgica sediada na província de Hebei, também possuiria líderes do Partido Comunista Chinês nos cargos mais altos
importantes. Por exemplo, o Diretor da companhia, Yu Yong, seria também Secretário do Comitê do PCC e o Presidente e Vice–Diretor da companhia, Wang Lanyu, seria Vice–Secretário do
Comitê do PCC, conforme informações do site oficial da companhia:
Yu Yong
Chairman, Secretary of the CPC Committee
Wang Lanyu
President, Vice Chairman, Deputy Secretary of the CPC Committee
Li Bingjun
Deputy Secretary of the CPC Committee, Board Director
Wang Yaobin
Vice President
Hu Zhigang
Chief financial Officer
Li Yiren
Vice President
Dong Shidang
Secretary of the Discipline Inspection Commission, Standing
Committee Member of the CPC Committee
Huang Yongjian
Vice President, Standing Committee Member of the
CPC Committee
Fonte: Petição/HBIS Leadership Team
293. Além disso, a empresa teria reportado posicionamento claramente alinhado às diretrizes do Partido Comunista Chinês, o que evidenciaria o controle e a influência do
governo central em uma das principais siderúrgicas chinesas:
A new era always comes together with new impetus and new hope. Guided by Xi Jinping's socialist ideology with Chinese characteristics for a new era, HBIS endeavors to bring
high-quality development to a new height, earnestly live up to our duty and contribute our efforts in promoting Chinese-style modernization.
294. Dessa forma, verificar–se-ia que os dirigentes apontados para cargos nas empresas estatais normalmente seriam filiados ao PCC e, por vezes, além do cargo na empresa,
também acumulariam posição no Comitê do Partido organizado no âmbito das empresas, a fim de direcionar as estratégias a serem adotadas, o que aumentaria a ingerência do Partido
sobre um setor considerado estratégico.
295. De acordo com as peticionárias, recentemente a "State-Owned Assets Supervision and Administration Commission of the State Council" ("SASAC") e o grupo Ansteel
assinaram acordo "National Assets Supervision and Administration Commission of the People's Government of Liaoning Province and Ansteel Group Co., Ltd. on the gratuitous transfer of
state-owned equity of Bengang Group Co., Ltd.", por meio do qual a SASAC da Província de Liaoning teria transferido 51% da sua participação acionária no grupo Bengang (Bengang Group
Co., Ltd.) para a Ansteel, totalmente de graça. Após a transferência, a Ansteel se tornaria a acionista controladora do Grupo Bengang, proprietária de 81,07% do capital social da Bengang
Iron and Steel Plates, o que reforçaria o controle pelo governo central e a manutenção de gigantes estatais produtoras de aço. As peticionárias sublinharam que todas essas empresas
(Baosteel, Ansteel, Shougang) seriam produtoras de produtos planos laminados a quente objeto da investigação.
296. Além da aquisição da Bengang pela Ansteel, ressaltaram que a China BaoWu Steel Group Corporation seria resultado da fusão entre a Baoshan (que deteria o controle
acionário da Baosteel) com Wugang (Wuhan Steel ou Wisco), que deteria também o controle acionário do Grupo Sinosteel e Chongqing Iron and Steel. Em busca simples no website oficial
do grupo, seria possível verificar a forte ligação entre o Grupo Baowu e o Partido Comunista Chinês, bem como o direcionamento das atividades da Baowu para cumprimento das metas
do Partido:
Adhering to the party's leadership and strengthening party building are the "root" and "soul" of state-owned enterprises, the "root" and "soul" of building world-class enterprises,
and the political advantages and political guarantees for state-owned enterprises to create world-class enterprises. We should give full play to this political advantage and continuously
enhance the cohesion and combat effectiveness of the group company.
Baowu deeply comprehends the core essence, spiritual essence, rich connotation and practical requirements of the spirit of the 20th National Congress of the Communist Party
of China, and makes arrangements and requirements for all Baowu people to study, publicize and implement the spirit of the 20th National Congress of the Communist Party of
China.
297. Ademais, pela análise das mais recentes demonstrações financeiras publicadas pelas empresas produtoras de produtos planos laminados a quente, verificar–se-ia o
recebimento de robustos montantes de subsídios originários do governo central e das províncias. Parcela importante dos subsídios seria referente a programas vinculados à implementação
das metas do 14º Plano Quinquenal, estando, portanto, relacionados à transformação digital da indústria, modernização das plantas e ao desenvolvimento de modelos mais sustentáveis
de produção.
298. Nesse sentido, as peticionárias apontaram que a Baosteel haveria reportado o recebimento de 654,588,374.73 RMB a título de subsídios no ano de 2021, conforme
detalhamento da nota 76 da DRE de 2021:
Basic information of government grants
.
.Amount
.Presented items
Amount recognized in profit or loss
.Government grants related to assets
.202,924,534.32 .Deferred income
166,637,894.99
.Government grants related to income
.451,663,840.41 .Deferred income
Other income
457,396,011.47
.Total
.654,588,374.73 .
624,033,906.46
Fonte: Petição/Relatório Anual da Baosteel (2021)
299. Além disso, a Baosteel teria reportado também, conforme nota explicativa nº 62 da DRE, o recebimento de RMB 624,033,906.46 de subsídios como "outras receitas", dos
quais RMB 166,637,894.99 seriam destinados a "projetos para atualização técnica", totalmente relacionados à modernização industrial e à transformação digital da indústria estabelecida
pelo 14º Plano Quinquenal:
Other Income
.
.2021
2020
(Restated)
.Government subsidies related to daily activities
.624,033,906.46
513,715,839.17
Fonte: Petição/Relatório Anual da Baosteel (2021)
.
.2021
.2020
(Restated)
Assets related/
Income related
.Government grants for technical upgrade projects
.166,637,894.99
.151,365,702.19 Asset related
.Others
.457,396,011.47
.362,350,136.98 Asset related/Income related
.Total
.624,033,906.46
.513,715,839.17
Fonte: Petição/Relatório Anual da Baosteel (2021)
300. Já a Angang teria reportado o recebimento de RMB 523 milhões do governo chinês a título de subsídios até dezembro de 2022, dos quais 63 milhões seriam destinados
à proteção ambiental e 320 milhões à pesquisa científica, conforme tabela a seguir :
33. Deferred Income
.Items
.31 December 2022
.Increase
.Decrease
30 June
2023
.Government grants
.523
.29
.19
533
.Total
.523
.29
.19
533
Fonte: Petição/Relatório Semianual da Angang (2023)