DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
pagamento de preços menores pela terra, no montante de 0,73% ad valorem para as
empresas cooperantes não selecionadas e 1,36% ad valorem para as empresas não
cooperantes, e teria acrescentado:
The Commission did not find that that the LURs are provided with reference
to competition. The Commission found that out of the 13 LUR transactions only 6 were
to be subject to bidding or auction process. With regard to these 6 the evidence
submitted in this respect showed that the tenders were not competitive as there was only
one offer/bid and the price was set by the authorities. The Commission did not
understand the GOC's requests for the facts available used in respect to the lack of a
market for LUR to be disclosed when no facts available were used to reject GOC claims
in this matter and the analysis was done on the basis of information submitted by the
GOC and exporting producers in this respect. The factual basis for the determination that
the prices are arbitrarily set is referred to in recitals (114) - (116) above, i.e. information
on actual transactions submitted by the sampled exporting producers, Urban Land
Evaluation System and Order No 35.
(...)
The basis for Commission's specificity findings is the fact that all companies
which do not comply with industrial policies set by the state are excluded from the
provision of LUR, prices are often arbitrarily set by the authorities and government
practices are unclear and non-transparent.
429. Dentre as evidências da influência do governo na administração dos
terrenos e seu impacto especificamente no setor do aço, as peticionárias citaram ainda a
realocação de diversas empresas em cumprimento às metas estatais para proteção do
meio ambiente.
430. Nesse sentido, relatório de 2023 da OCDE "Steel Market Developments
Q4 2023" teria identificado as principais realocações de siderúrgicas ocorridas desde a
implementação da Coastal Strategy, em 2019:
I. Em 2020, o China Baowu Steel Group passou pela segunda fase do chamado
"Baosteel's Xinggang Industrial Park Relocation Plant", que envolveu a realocação da base
de produção de Tuanchengshan para o Parque Xingang, construído em 2016;
II. Em 19 de agosto de 2020, o governo municipal de Tangshan e uma filial
local da HBIS, Tangshan Iron and Steel Branch, assinaram acordo de realocação na cidade,
para o encerramento e realocação da operação da filial. Assim, a empresa foi realocada
para a Zona de Desenvolvimento Econômico de Laoting, com o nome de Hbis Laoting
Steel Co., Ltd. O governo da província de Tangshan concordou em converter os terrenos
industriais ocupados pela filial de Tangshan em terrenos comerciais e residenciais,
concedendo direitos de uso da terra por meio da subsidiária da filial de Tangshan.
431. Assim, verificar–se-ia que o controle estatal sobre a propriedade e
distribuição da terra também influenciaria o setor siderúrgico, de forma que o Estado
determinaria a alocação de terras segundo as políticas e objetivos almejados.
4.1.1.2.3.3.6. Incentivos aos setores a jusante
432. Conforme o relatório da UE, o 13º Plano Quinquenal (referente aos anos
2016 a 2020) teria estabelecido a "Belt and Road Initiative", que motivaria outros setores
que estariam ligados à indústria siderúrgica, seja a montante (insumos) ou a jusante
(automotivos). As peticionárias ressaltaram que a iniciativa foi mantida no 14º Plano
Quinquenal.
433. Igualmente, o "Catalogue for Guiding Industry Restructuring", de 2024,
além de incluir o setor do aço na categoria de "encorajamento", também incluiria o setor
automotivo. Ademais, listaria todos os componentes automotivos que fariam parte da
categoria de "encorajamento" do plano, o que englobaria uma série de produtos do aço,
bem como a produção de veículos elétricos e desenvolvimento de tecnologias específicas
para o setor de "carros inteligentes", como sensores de alta precisão, chips, plataformas
de computação.
434. Pesquisa realizada pelo Congresso dos EUA mostraria como o setor
automotivo seria estratégico para o governo chinês e faria parte dos planos quinquenais
desde 1986. O estudo ressaltaria que o incentivo ao setor teria sido traduzido em ações
de apoio e incentivo a pesquisa e desenvolvimento. Essa política cobriria, inclusive, partes
de automóveis.
The Chinese government has an ambitious plan to transform its auto
manufacturing sector, which was designated a national "pillar industry" in China's Seventh
Five-Year Plan in 1986.51 In 1994, the "Formal Policy on Development of Automotive
Industry" was issued by the State Council to further advance the industry, while imposing
tariffs to restrict imports. Stewart and Stewart, a Washington law firm that often
represents U.S. manufacturers in trade cases, claims that the 11th Five-Year Plan (2006-
2010) targeted specific components for priority support and provided an estimated RMB
4.7 billion (about $760 million) to support research and development for energy efficient
vehicles, allegedly through reduced corporate income tax rates, subsidized export credits,
and concessional financing by state-owned banks. In 2009, the Chinese government's
"Automotive Industry Restructuring and Revitalization Plan" sought to boost domestic
vehicle consumption and set as a target the expansion of indigenous vehicle and parts
production, especially of hybrid and electric cars. In its 12th Five-Year Plan (2011-2015),
China laid out three major steps56 to further build up the auto assembly and parts
industry:
consolidation of the currently fragmented industry, which would reduce the
number of auto making and auto parts firms and, in so doing, could create economies of
scale,
reduce 
manufacturing
costs, 
and
raise
the 
industry's
international
competitiveness;
emphasis on bolstering research and development for key auto parts, which
could enhance Chinese-owned firms' innovation and productivity and help raise the
quality of Chinese-made vehicles and parts; and
incentives for production and sale of energy-saving vehicles, which could help
reduce dependence on imported oil, cut emissions, and usher in a significant rise in
technological knowledge that would benefit the indigenous vehicle sector. (grifou-se)
435. 
Conforme 
estudo 
de 
Luo,
Roos 
e 
Moavenzadeh, 
a 
indústria
automobilística seria altamente subsidiada, o que afetaria a demanda por aço e o preço
do insumo no país. Segundo levantamento dos autores, diversos grupos empresariais do
setor seriam controlados pelo governo chinês, assim como observado na siderurgia.
Vejamos:
Table 3.1: Ownerships of Chineses Indigenous Automotive Industry Groups
.Indigenous Automotive Groups
Ownership
.First Automotive Works
Central Government
.Dongfeng Motor Corporation
Central Government
.ChangAn Automotive Corporation
China
Weapons and
Arming Group
(Central
Government)
.Shanghai Automotive Industry Corp.
Shanghai Municipal Government
.Beijing Automotive Industry Corp.
Beijing Municipal Government
.Guangzhou Automotive Industry Corp. Guangzhou Municipal Government
.Hafei Motor Co., Ltd.
China
Second Group
of Aeronautic
Industry
(Central Government)
.Chery Automotive Co., Ltd.
Wuhu Municipal Government
.Great Wall Motor Co., Ltd.
Private
.Geely Holding Corporation
Private
.Lifan Industry Corporation
Private
Fonte: Petição/Company websites and various sources
436. A presença do Estado nessas empresas objetivaria não apenas o
cumprimento dos planos quinquenais, mas também a garantia de produção em escala,
com altas margens de preço, entre 1980 e 1990. Essa estrutura, ainda presente,
continuaria apresentando desafios para a indústria para redução de capacidade, visto que
haveria diferentes entes políticos e, portanto, diferentes interesses envolvidos.
437. Nesse sentido, as peticionárias apresentaram abaixo trechos do relatório
sobre a implementação do "2016 Plan For National Economic And Social Development",
objeto da 50ª sessão do Twelfth National People's Congress:
We will press ahead with development of national demonstration zones for
smart manufacturing as well as manufacturing innovation centers. We will continue to
implement projects to promote green manufacturing, strengthen the foundations of
industry, and spur innovation in high-end equipment manufacturing. We will strengthen
the foundations of industry and continue to help implement the packages of major
projects aimed at promoting transformation and upgrading of the manufacturing industry,
with a focus on supporting 10 major projects, including those to promote smart
technology upgrades by enterprises, improve basic capacity, advance green manufacturing,
and develop high-end equipment. We will work to promote transformation and upgrading
of the automobile industry. The plan to upgrade national demonstration centers for new
industrialization will be put into action. We will promote the transformation and
upgrading of raw materials, transportation, energy, and other basic industries with a view
to expediting the development of modern comprehensive transportation systems, and
implementing the strategy for revolutionizing energy generation and consumption.
438. Por fim, segundo Seung–Youn Oh dentre as estratégias do governo para
manter o controle do setor estariam a restrição ao investimento estrangeiro através da
imposição da criação de joint ventures com empresas estatais, complementando o artigo
de Luo, Roos e Moavenzadeh, que mencionavam ainda o incentivo à P&D dentro dos
oligopólios e joint ventures criados.
439. Todas essas medidas e intervenções estatais seriam relevantes, visto que
à medida em que a indústria automobilística continuaria a crescer, igualmente cresceria o
estímulo para expansão
das siderúrgicas, o que seria alarmante
face a atual
sobrecapacidade.
440. Dessa forma, além da forte intervenção do Estado na cadeia a montante,
os setores a jusante seriam beneficiados pela mesma intervenção, o que demonstraria
que o setor siderúrgico não atuaria em condições de economia de mercado.
4.1.1.2.3.4. Da situação do mercado siderúrgico mundial e da participação das
empresas chinesas
441. Dados da OCDE e do World Steel Association evidenciariam que a China
teria contribuído significativamente para o excesso de capacidade de aço no mundo. Isso
porque, de 2007 a 2023, a capacidade instalada de aço bruto da China teria aumentado
aproximadamente 100%, subindo de 588,5 milhões de toneladas para 1.173,3 milhões de
toneladas, muito superior ao crescimento observado a nível mundial. Dessa forma, nas
últimas décadas, a China teria passado a representar praticamente a metade de toda a
capacidade instalada no mundo.
442. Ainda, de acordo com o relatório "Latest Developments in Steelmaking
Capacity 2023", da OCDE, a capacidade de produção de aços na China teria sido
reduzida até 2018, atendendo às diretrizes do Partido Comunista Chinês. Contudo, desde
então, a capacidade teria aumentado consecutivamente, atingindo 1.149,9 milhões de
toneladas em 2022. Para fins comparativos, verificar–se-ia que a capacidade de todo o
bloco europeu no mesmo período foi de 289,3 milhões de toneladas.
443.
As
peticionárias
apresentaram estudo,
elaborado
com
base
nas
informações do South East Asia Iron & Steel Institute (SEAISI), no qual haveria indicação
de que a situação do excesso de capacidade instalada no sudeste asiático tenderia a
piorar nos próximos anos:
[ R ES T R I T O ]
444. Em termos de produção, em 2023, a produção mundial de aço bruto
teria alcançado 1.888,2 milhões de toneladas, das quais 1.019,1 milhões teriam sido
produzidas pela China, que configurou como o principal país produtor no período. Para
fins comparativos, verificar–se-ia que o segundo maior produtor de aço no mesmo
período, a Índia, teria produzido apenas 140,2 milhões de toneladas. O relatório ainda
indicaria que a expansão da capacidade produtiva mundial de aço continuaria a um
ritmo robusto, frequentemente em busca de mercados de exportação.
445. O excesso de capacidade teria levado a perdas de lucratividade e ao
endividamento da indústria, perdas financeiras que, no caso da China, seriam suportadas
por empresas estatais, propensas a registrar períodos mais longos de resultados
negativos em comparação com suas contrapartes privadas.
446. Conforme explica o Relatório "Excesso de Capacidade na indústria global
do Aço: Situação atual e caminhos a seguir" da OCDE, de 2015:
What are the reasons for global excess capacity?
The main factors that contribute to capacity imbalances in the steel industry
include market downturns, but also a number of government interventions and other
marketdistorting practices. As noted above, for most steel mills, it is normal to have
periods of under–utilised capacity. When demand and prices of steel fall, profit–maximising
firms should reduce production and thus leave a certain amount of capacity idle. Profits
will tend to be lower because the firms still have to pay for their fixed assets, including
their under–utilised steelmaking furnaces and rolling facilities. If the situation persists
over time, however, then firms operating under normal market conditions would try to
minimise their fixed costs by scaling back on capacity, thus making excess capacity a
short–run phenomenon. History has nevertheless demonstrated that the adjustment
process can be long and arduous in the steel industry, with some regions experiencing
extended periods of excess capacity.
(...) excess capacity that persists over time can also be indicative of
government actions that hinder adjustments that would normally occur in competitive
markets. Due to the importance and strategic nature of the steel industry to many
national economies, a tendency during market downturns is to preserve the capacity of
the industry, in order to alleviate unemployment and other social problems that would
otherwise occur due to capacity closures. In addition, in some large net steel–importing
regions, governments are also interested in moving towards greater "self–sufficiency" in
steel production in order to reduce their dependency on imports. Research by the
Secretariat shows that, despite current market conditions, a large number of new
projects are taking place, which will increase global crude steelmaking capacity
significantly in the coming years.
447. Os indicadores de capacidade e produção mundial analisados em decisão
mais recente do DECOM remontariam ao ano de 2021 e projetariam, também com base
em dados da OCDE, o agravamento do problema em razão de medidas tomadas pela
China:
Excess capacity pressures have emerged, and are getting worse, in regions
that previously had strong steel demand and positive prospects for market growth; there
are growing concerns in Southeast Asia for instance as capacity growth outpaces
demand, supported by foreign investment particularly from the People's Republic of
China (hereafter "China"). These emerging problems, and the longevity of capacity once
installed, highlight the need to address excess capacity issues early on.
448. As peticionárias enfatizaram que o DECOM teria notado, ainda, indícios
de que o governo chinês direciona a renovação da capacidade instalada do país para a
implantação de fábricas mais eficientes e em regiões consideradas estratégicas, inclusive
com a expansão de capacidade de algumas empresas chinesas, a despeito dos esforços
do governo para a redução da sobrecapacidade.
449. O problema somente viria se agravando desde então. O descompasso
entre capacidade e demanda no mundo teria culminado na criação do Fórum Global
sobre Excesso de Capacidade de Aço (GFSEC), no qual os países membros, inclusive a
China, teriam se comprometido a coordenar entre si diversas iniciativas para conter o
problema.
450. Contudo, as iniciativas fomentadas a partir do referido Fórum teriam
tido efeitos bastante limitados para conter a expansão da capacidade chinesa e, desde
2019, a China teria optado por deixar de integrar o GFSEC. Como consequência, já teria
sido possível observar o agravamento do excesso de capacidade, especialmente em
razão de aumento de capacidade e investimentos chineses em novas capacidades na
China e em terceiros países. Essa seria a conclusão do Relatório de 2021 do referido
Fó r u m :
(...) When it was a GFSEC member during 2016-19, China noted its efforts to
reduce excess capacity through the closure of old and outdated facilities. This trend has
reversed recently, with crude steelmaking capacity increasing in 2019 and again in 2020
as well as 2021, accompanied by cross-border investments that are contributing to
capacity growth in other regions" (grifou-se)
451. Apesar das distorções provocadas pelo excesso de capacidade, que, em
uma economia de mercado, levaria à racionalização da capacidade instalada na China, os
produtores chineses já teriam introduzido novas capacidades em 2023 e planejariam
comissionar novas plantas ainda em 2024, conforme indicado no gráfico a seguir
extraído de publicação especializada:
[gráfico suprimido]

                            

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