DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
a área urbana, o migrante não seria elegível ao recebimento de benefícios sociais
concedidos a partir do pagamento de impostos incidentes sobre os salários, tais como
pensões, seguro médico, seguro–desemprego e subsídios à moradia.
409. Como consequência desse sistema, atualmente, mais da metade da
população chinesa viveria em áreas urbanas, mas apenas um terço possuiria um Hukou
urbano. Por essa razão, o custo de contratação desses indivíduos pelas indústrias chinesas
seria muito mais baixo do que seria em condições normais de mercado, o que certamente
teria contribuído para que a China se consolidasse como centro de produção de baixo
custo da economia global.
410. Ademais, as peticionárias frisaram que o site China Labour Bulletin
indicaria que os salários na China seriam fixados pelos governos locais, com base no custo
de vida e oferta e demanda de mão de obra, podendo ser ajustados de acordo com a
política industrial local:
Minimum wage rates in China are determined by regional governments, based
on local living costs, local wages and the overall supply and demand for labour. As a
result, there is considerable variation in minimum wage levels in major cities and poorer
rural areas. [...] In 2010, for example, minimum wage rates in Beijing and the Guangdong
manufacturing hub of Dongguan were basically the same but in 2019, the monthly
minimum wage in Beijing was 480 yuan higher than in Dongguan. [...] The slower
minimum wage growth in Dongguan is partly explained by the desire of the Guangdong
provincial government to slow the outflow of business, particularly manufacturing, to
other countries and the Chinese interior where costs are lower.
411. Isso faria com que houvesse grande diferença entre os salários de áreas
urbanas e rurais. Além disso, a população chinesa qualificada, ou seja, com grau superior
completo, teria aumentado sem que a oferta de empregos adequados a essa população
tivesse crescido proporcionalmente, de forma que tais entrantes no mercado de trabalho
seriam forçados a aceitar posições com salários bem menores, outro fator que contribuiria
para a distorção do custo de mão de obra.
412. Ademais, ao elaborar e ajustar os salários–mínimos, os governos locais
concentrar–se-iam nas preocupações da indústria e no impacto no investimento local. Os
"Regulamentos do salário–mínimo da China" ("China's Minimum Wage Regulations"), que
teriam sido implementados pelo então Ministério do Trabalho e da Segurança Social, em
março de 2004, e que estipulariam que os governos regionais deveriam ajustar o
salário–mínimo e pelo menos uma vez a cada dois anos.
413. Segundo as peticionárias, no início da década de 2010, porém, a província
de Guangdong, importante centro comercial e industrial da China, numa tentativa de
abrandar a saída de indústrias para outros países e para o interior da China, teria decidido
mudar a regra para que os ajustes no salário–mínimo fossem feitos a cada três anos.
Outras províncias e regiões rapidamente teriam seguido o exemplo e a frequência dos
aumentos teria diminuído francamente no final da década. Posteriormente, em 2020, em
decorrência da pandemia de Covid–19, bem como da guerra comercial sino–americana, os
aumentos do salário–mínimo em toda a China teriam sido suspensos, conforme gráfico
abaixo.
[gráfico suprimido]
414. Como consequência, o China Labour Bulletin teria concluído que embora
o salário–mínimo na China tivesse aumentado gradualmente ao longo dos últimos dez
anos, em nenhum lugar do país este aumento teria acompanhado o custo de vida,
especialmente nas grandes cidades. Nesse sentido, da tabela abaixo, elaborada pela
German Chamber of Commerce in China, seria possível observar que os salários–mínimos
por região na China seriam consideravelmente baixos:
Figure 2.6: Minimum wage rates in China in 2023
Monthly Wages in RMB
Region
.Class
Last increase*
Valid since
.
.A
.B
.C
.D
.
.Shanghai
.2,590
.-
.-
.-
.4,4%
Jul 2021
.Shenzhen
.2,360
.-
.-
.-
.7,3%
Dec 2021
.Beijing
.2,320
.-
.-
.-
.5,5%
Aug 2021
.Guangdong
.2,300
.1,900
.1,720
.1,620
.11,5%
Dec 2021
.Jiangsu
.2,280
.2,070
.1,840
.-
.13,2%
Aug 2021
.Zhejiang
.2,280
.2,070
.1,840
.-
.13,1%
Aug 2021
.Hebei
.2,200
.2,000
.1,800
.-
.11,6%
Jan 2023
.Tianjin
.2,180
.-
.-
.-
.6,3%
Jul 2021
.Shandong
.2,100
.1,900
.1,700
.-
.9,8%
Oct 2021
.Chongqing
.2,100
.2,000
.-
.-
.17,2%
Apr 2022
.Sichuan
.2,100
.1,970
.1,870
.1,780
.19,3%
Apr 2022
.Anhui
.2,060
.1,930
.1,870
.1,780
.29,3%
Mar 2023
.Fujian
.2,030
.1,960
.1,810
.1,660
.14,7%
Apr 2022
.Hubei
.2,010
.1,800
.1,650
.1,520
.19,0%
Sep 2021
.Henan
.2,000
.1,800
.1,600
.-
.5,9%
Jan 2022
.Shanxi
.1,980
.1,880
.1,780
.-
.7,1%
Jan 2023
.Inner Mongolia
.1,980
.1,910
.1,850
.-
.15,4%
Dec 2021
.Shaanxi
.1,950
.1,850
.1,750
.-
.8,8%
May 2021
.Ningxia
.1,950
.1,840
.1,750
.1,420
.17,9%
Sep 2021
.Hunan
.1,930
.1,740
.1,550
.-
.12,9%
Apr 2022
.Liaoning
.1,910
.1,710
.1,580
.1,540
.6,9%
Nov 2021
.Yunnan
.1,900
.1,750
.1,600
.-
.16,3%
Aug 2022
.Xinjiang
.1,900
.1,700
.1,620
.-
.5,0%
Apr 2021
.Guizhou
.1,890
.1,760
.1,660
.-
.5,6%
Jan 2022
.Jilin
.1,880
.1,760
.1,640
.1,540
.4,6%
De 2021
.Qinghai
.1,880
.-
.-
.-
.10,6%
Jan 2022
.Heilongjiang
.1,860
.1,610
.1,1450
.-
.12,0%
Apr 2021
.Jiangxi
.1,850
.1,730
.1,610
.-
.9,7%
Apr 2021
.Tibet
.1,850
.-
.-
.-
.12,1%
Jul 2021
.Hainan
.1,830
.1,730
.1,680
.-
.10,1%
Dec 2021
.Gansu
.1,820
.1,770
.1,720
.1,670
.13,0%
Sep 2021
.Guangxi
.1,810
.1,580
.1,430
.-
.0,0%
Mar 2020
Fonte: Petição
Nota: "Class" refers to different wage districts or jurisdictions within a province. Local
governments are responsible for setting minimum wages. Except for Shenzhen, only
provinces and province-level municipalities set minimum wage levels.
*Increases are calculated as the average increase of adjustments for all categories in the
region.
Fonte: Ministry of Human Resources and Social Security (MOHRSS)
415. A província de Shangai, que possuiria a maior média salarial, manteria,
em média, um salário–mínimo de aproximadamente apenas 0,36 dólar americano.
Observar–se-ia, ainda, que as províncias de Jiangsu, Chongqing, Liaoning e Hebei teriam as
menores médias salariais da China e abrigariam importantes produtoras de laminados
planos a quente, tais como, respectivamente: Jiangyin Zongcheng Steel Co., Ltd. e Jiangsu
Shagang Group; Chongqing Iron & Steel Company Limited; Angang Steel Company Limited
(Ansteel Group), Bengang Steel Plates Co. Ltd (Benxi Iron and Steel Group Co.), Dongbei
Special Steel e Fushun Special Steel; e Hebei Iron & Steel Group e Handan Iron & Steel
Group.
416. As peticionárias ressaltaram que monitoramento do Asian Society Policy
Institute enfatizaria que as condições de trabalho na China provavelmente ainda sofrerão
pioras. No gráfico abaixo, o instituto demonstraria que todos os tipos de salário
enfrentariam a redução das taxas de crescimento em relação ao crescimento do PIB:
[gráfico suprimido]
417. De acordo com as peticionárias, Bob Gregory e Xin Meng, do Institute of
Labor Economics, teriam constatado que, a despeito do crescimento geral dos salários na
China, as horas de trabalho continuariam excessivamente altas, sendo que empregados
trabalhariam cerca de 250 horas por mês e autônomos 330, quando o recomendado na
nova Lei de Trabalho chinesa seria de no máximo 40 horas por semana, ou seja, 160
horas por mês.
418. Assim, verificar–se-ia que: (i) não haveria livre exercício de direitos sindicais
na China e a única organização sindical legal seria controlada pelo governo; (ii) os salários
dos trabalhadores não refletiriam a melhoria econômica do país ao longo dos anos; (iii)
o país teria recebido diversas denúncias de trabalhos forçados em seu território; (iv)
haveria uma grande margem da população que trabalha informalmente e (v) o sistema
Hukou reforçaria a existência de trabalhadores rurais como ilegais dentro do próprio
país.
419. Diante disso, as peticionárias concluíram que não se observam condições
de mercado em relação à mão–de–obra chinesa em geral, especialmente nas províncias em
que estão localizadas grandes produtoras de aço. O custo dos produtores de aço na China
seria significativamente afetado pela forte interferência do Estado em todos os meios de
produção, bem como pelas políticas para incentivar o setor e sua cadeia.
4.1.1.2.3.3.5. O direito à propriedade e o uso da terra na China
420. As peticionárias destacaram que terra na China é de propriedade do
Estado, conforme previsto no art. 10 da Constituição chinesa:
Article 10 Land in the cities is owned by the state. Land in the rural and
suburban areas is owned by collectives except for those portions which belong to the
state in accordance with the law; house sites and private plots of cropland and hilly land
are also owned by collectives. The state may in the public interest take over land for its
use in accordance with the law. No organization or individual may appropriate, buy, sell
or lease land, or unlawfully transfer land in other ways. All organizations and individuals
who use land must make rational use of the land.
421. Nos termos do referido dispositivo, portanto, e de modo geral, os
terrenos localizados em áreas urbanas seriam de propriedade do governo central e os
terrenos localizados em áreas rurais ou suburbanas seriam de propriedade dos governos
provinciais ou das "coletividades locais". A Decisão nº 40, do Conselho de Estado Chinês,
determinaria que
os governos
de todas
as províncias,
regiões autônomas
e
municipalidades deveriam formular políticas sobre o uso da terra para implementar as
políticas industriais chinesas.
422. Para melhor compreender o monopólio do governo sobre o direito à
propriedade e o impacto para a economia chinesa, seria necessário ter em mente que
antes do Partido Comunista Chinês assumir o poder, a propriedade privada seria protegida
por lei e regulada por contratos. Após a ascensão do Partido, teria sido instalado o
socialismo baseado na propriedade pública e a promoção da transição da China de uma
economia agrária para industrial.
423. O controle governamental do uso da terra incluiria tanto as áreas urbanas
quanto as rurais. Com o rápido crescimento da economia chinesa, o Estado teria
incentivado a transformação das áreas rurais em urbanas, sendo que entre 2003 e 2015,
11,6 milhões de hectares de terra teriam sido convertidos em terrenos rurais não agrários
e urbanos.
424. Nesse sentido, em complemento ao contexto normativo já analisado, as
peticionárias citaram a "Land Administration Law of the People's Republic of China" e a
"Law of the People's Republic of China on Land Contract in Rural Areas". Abaixo,
destacam–se os principais artigos das referidas normativas:
Law of the People's Republic of China on Land Contract in Rural Areas
Article 2 For purposes of this Law, land in rural areas includes the arable land,
forestlands and grasslands owned collectively by the peasants and by the State and used
collectively by the peasants according to law, as well as other lands used for agriculture
according to law.
(...)
Article 11 The competent administrative departments for agriculture and
forestry under the State Council shall, in compliance with their respective functions and
duties defined by the State Council, be responsible for providing guidance to the
administration of the contracting of land in the rural areas throughout the country and to
the administration of the contracts. The competent administrative departments for
agriculture and forestry under the local people's governments at or above the county level
shall, in compliance with their respective functions and duties, be responsible for
administration of the contracting of the rural land within their own administrative areas
and the administration of the contracts. The township (town) people's governments shall
be responsible for the administration of the contracting of the rural land within their own
administrative areas and of the contracts. (Grifou-se)
Land Administration Law of the People's Republic of China
Article 2 The People's Republic of China practises the socialist public ownership
of land, namely ownership by the whole people and collective ownership by the laboring
masses.
Ownership by the whole people namely the ownership of state-owned land
shall be exercised by the State Council on behalf of the state.
No unit or individual shall infringe on and occupy, buy and sell or illegally
transfer land in other forms. Land use right may be transferred in accordance with
law.
The state may, one of necessity of public interest, requisition land collectively
owned in accordance with law.
The state practices the system of paid-for use for state-owned land in
accordance with law. However, appropriation of state-owned land use right by the state
within the scope prescribed by law is excluded.
(...)
Article 17 People's governments at all levels should, pursuant to the planning
for national socio-economic development, requirements of territorial treatment and
resources and environment protection, land supply ability as well as the demand for land
for
various
construction,
organize
the compilation
of
overall
planning
for land
utilization.
The duration of planning for overall planning for land utilization shall be
determined by the State Council. (Grifou-se)
425. As normativas copiadas acima demonstrariam que a propriedade da terra
seria do governo chinês, que seria legalmente autorizado a administrar a alocação de
terrenos de acordo com os objetivos estabelecidos nas políticas socioeconômicas. Tendo
em vista que o setor do aço seria considerado estratégico e, portanto, prioritário, as
empresas do setor seriam beneficiadas pelos critérios de alocação de terras do governo,
que não observaria as condições de mercado.
426. De acordo com a investigação de subsídios da União Europeia para as
importações de aço com revestimento orgânico originários da China, as autoridades
estabeleceriam os preços da terra e controlariam o fornecimento e aquisição de terras, de
acordo com políticas industriais das províncias. No entanto, tais preços não seriam
representativos quando comparados aos preços de mercado:
(116) The findings of the proceeding confirm that the situation concerning land
provision and acquisition in China is unclear and non-transparent and the prices are often
arbitrarily set by the authorities. The authorities set the prices according to the Urban
Land Evaluation System which instruct them among other criteria to consider also
industrial policy when setting the price of industrial land. Also, at least in the steel sector,
the access to industrial land is by law limited only to companies respecting the industrial
policies set by the State (43).
(117) Also, the independent information submitted by the complainant suggest
that the land in China is provided for below the normal market rates (44).
427. Conclusão idêntica teria sido alcançada na investigação de subsídios para
laminados a quente (mesmo produto objeto desta investigação), que também teria sido
conduzida pela Comissão Europeia:
Conclusion
(295) The situation concerning land provision and acquisition in the PRC is non
transparent and the prices are arbitrarily set by the authorities.
(296) Accordingly, the provision of land-use rights by the GOC should be
considered a subsidy within the meaning of Article 3(1)(a)(iii) and Article 3(2) of the basic
Regulation in the form of provision of goods which confers a benefit upon the recipient
companies. As explained in recitals (285) to (289) above, there is no functioning market
for land in the PRC and the use of an external benchmark (see recitals (300) to (311)
below) demonstrates that the amount paid for land-use rights by the sampled exporting
producers is well below the normal market rate.
428. Nesse sentido, a Comissão Europeia haveria determinado que as
siderúrgicas chinesas teriam recebido benefícios em decorrência da concessão de uso da
terra por remuneração inferior à adequada (less than adequate remuneration - LTAR) e do

                            

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