DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122600121
121
Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000706140202500
.202.000,00
.60060004
.202.000,00
.1030251182E900001
.2261057
.202.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000708229202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.2259982
.100.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000710591202500
.222.000,00
.50410002
.222.000,00
.1030251182E900001
.2244152
.222.000,00
.
.SC
.CO N CO R D I A
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
CO N CO R D I A
.36000717274202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00
.1030251182E900001
.2303663
.500.000,00
.
.SC
.CO N CO R D I A
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
CO N CO R D I A
.36000717278202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2303663
.500.000,00
.
.SP
.ITAPECERICA DA
SERRA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000722735202500
.5.000.000,00
.50410002
.5.000.000,00
.1030251182E900001
.2086301
.5.000.000,00
.
.SP
.SANTO ANTONIO
DO PINHAL
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000700198202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.6761488
.200.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
SAUDE - FUNDES
.36000723399202500
.1.100.000,00
.60060004
.1.100.000,00
.1030251182E900001
.2078015
.1.100.000,00
.
.TO
.DIVINOPOLIS DO
TOCANTINS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
DIVINOPOLIS DO
TOCANTINS
.36000723156202500
.123.000,00
.60060004
.123.000,00
.1030251182E900001
.3592197
.123.000,00
.
.T OT A L
.33 PROPOSTAS
.31.156.807,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 9.684, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.BA
.A L AG O I N H A S
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
.36000723464202500
.500.000,00
.41280002
.500.000,00
.1030251182E900029
.3219003
.500.000,00
. .MG
.ESPERA FELIZ
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
ESPERA FELIZ
.36000722714202500
.205.985,00
.13490007
.205.985,00
.1030251182E900031
.2761467
.205.985,00
. .MG
.IBIRITE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
IBIRITE
.36000722886202500
.680.000,00
.44730001
.680.000,00
.1030251182E900031
.6601170
.680.000,00
. .MG
.L AV R A S
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000722259202500
.400.000,00
.40290001
.400.000,00
.1030251182E900031
.2112175
.400.000,00
. .MG
.MANTENA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000722708202500
.300.000,00
.40160003
.300.000,00
.1030251182E900031
.7371217
.300.000,00
. .MG
.MANTENA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000723425202500
.100.000,00
.40160003
.100.000,00
.1030251182E900031
.7371217
.100.000,00
.
.PE
.JABOATAO 
DOS
G U A R A R A P ES
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000723413202500
.318.809,00
.42520002
.318.809,00
.1030251182E900026
.5356067
.318.809,00
.
.PE
.JABOATAO 
DOS
G U A R A R A P ES
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000723417202500
.189.715,00
.42520002
.189.715,00
.1030251182E900026
.5356067
.189.715,00
.
.PE
.SERRITA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
SERRITA
.36000722989202500
.400.000,00
.38130004
.400.000,00
.1030251182E900026
.6561780
.400.000,00
.
.PR
.PONTA GROSSA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
PONTA GROSSA
.36000721527202500
.1.000.000,00
.43140003
.1.000.000,00
.1030251182E900041
.5410762
.1.000.000,00
.
.RJ
.CASIMIRO 
DE
ABREU
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000723415202500
.2.420.543,00
.44640001
.2.420.543,00
.1030251182E900033
.6656846
.2.420.543,00
.
.SE
.PROPRIA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000721517202500
.470.001,00
.44850001
.470.001,00
.1030251182E900001
.6222161
.470.001,00
.
.SP
.G U A R U JA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
G U A R U JA
.36000719817202500
.1.000.000,00
.25280004
.1.000.000,00
.1030251182E900035
.2754843
.1.000.000,00
.
.SP
.SANTO ANDRE
.FUNDO
MUNICIPAL 
-
S AU D E
.36000723471202500
.300.000,00
.32280004
.300.000,00
.1030251182E900035
.3557421
.300.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
.36000722410202500
.1.850.000,00
.42890002
.1.850.000,00
.1030251182E900035
.3297519
.1.850.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
.36000722506202500
.420.000,00
.41550002
41550002
.210.000,00
210.000,00
.1030251182E900035
1030251182E900035
.2091399
3297519
.210.000,00
210.000,00