DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
.II
.III
.IV
.V
.VI
.
. .AC
.BRASILEIA
.120010
.MUNICIPAL
.
.
.500.000,00 .
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .AL
.BRANQUINHA
.270110
.MUNICIPAL
.
.
.69.000,00 .
.69.000,00
.138.000,00
.276.000,00
. .AM .SANTA
ISABEL 
DO
RIO
N EG R O
.130360
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.2.948.236,00 .
.2.948.236,00
. .AM .T A P AU A
.130410
.MUNICIPAL
.
.
.
.1.474.118,00 .
.1.474.118,00
.2.948.236,00
. .BA
.PAULO AFONSO
.292400
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.2.000.000,00
. .GO .C A M P I N AC U
.520465
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00
.105.000,00
.110.000,00 .
.315.000,00
. .GO .DA M O L A N D I A
.520680
.MUNICIPAL
.
.
.
.400.000,00 .
.
.400.000,00
. .GO .FO R M O S A
.520800
.MUNICIPAL
.
.
.
.4.000.000,00 .
.
.4.000.000,00
. .GO .SAO
LUIS 
DE
MONTES
B E LO S
.522010
.MUNICIPAL
.
.
.95.000,00 .
.
.95.000,00
.190.000,00
. .GO .TERESINA DE GOIAS
.522108
.MUNICIPAL
.
.
.
.47.469,00 .
.47.469,00
.94.938,00
. .GO .VALPARAISO DE GOIAS
.522185
.MUNICIPAL
.
.
.
.1.000.000,00 .
.1.000.000,00
.2.000.000,00
. .MA .GOVERNADOR 
EDISON
LO BAO
.210455
.MUNICIPAL
.
.
.225.000,00 .
.
.225.000,00
.450.000,00
. .MA .LIMA CAMPOS
.210600
.MUNICIPAL
.
.
.440.000,00 .
.
.
.440.000,00
. .MA .SANTA 
QUITERIA 
DO
M A R A N H AO
.211010
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.
.100.000,00
.200.000,00
. .MA .T U R I AC U
.211240
.MUNICIPAL
.
.
.550.000,00 .
.
.550.000,00
.1.100.000,00
. .MG .LIMA DUARTE
.313860
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.400.000,00 .
.400.000,00
. .MS .RIO
VERDE 
DE
MATO
GROSSO
.500740
.MUNICIPAL
.
.
.580.000,00 .
.
.
.580.000,00
. .MS .SETE QUEDAS
.500770
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.150.000,00
.150.000,00
.300.000,00
. .PA
.B E LT E R R A
.150145
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.150.000,00
.150.000,00
.300.000,00
. .PA
.OURILANDIA DO NORTE
.150543
.MUNICIPAL
.
.500.000,00 .
.250.000,00
.250.000,00
.1.000.000,00
.2.000.000,00
. .PA
.TERRA ALTA
.150796
.MUNICIPAL
.
.252.160,00
.100.000,00 .
.
.350.000,00
.702.160,00
. .PB
.ALAGOA NOVA
.250040
.MUNICIPAL
.
.200.000,00
.202.745,00
.200.000,00 .
.602.000,00
.1.204.745,00
. .PB
.A P A R EC I DA
.250077
.MUNICIPAL
.
.
.
.30.000,00 .
.30.000,00
.60.000,00
. .PB
.ARARA
.250090
.MUNICIPAL
.
.
.700.000,00 .
.
.700.000,00
.1.400.000,00
. .PB
.BA N A N E I R A S
.250150
.MUNICIPAL
.
.
.1.500.000,00 .
.
.1.500.000,00
.3.000.000,00
. .PB
.CASSERENGUE
.250415
.MUNICIPAL
.
.
.180.000,00
.200.000,00
.20.000,00
.400.000,00
.800.000,00
. .PB
.CO N G O
.250470
.MUNICIPAL
.
.
.
.400.000,00 .
.296.184,00
.696.184,00
. .PB
.J E R I CO
.250740
.MUNICIPAL
.
.
.40.540,00 .
.
.40.540,00
.81.080,00
. .PB
.OLHO D'AGUA
.251040
.MUNICIPAL
.
.
.
.234.301,00 .
.234.300,00
.468.601,00
. .PB
.P AU L I S T A
.251090
.MUNICIPAL
.
.150.000,00
.200.000,00
.250.000,00 .
.400.000,00
.1.000.000,00
. .PB
.PEDRO REGIS
.251272
.MUNICIPAL
.
.60.000,00
.70.000,00
.50.000,00
.70.000,00
.50.000,00
.300.000,00
. .PB
.SAO BENTINHO
.251392
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.50.000,00
.150.000,00
.300.000,00
. .PB
.SAO JOSE DOS CORDEIROS
.251480
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .PE
.GARANHUNS
.260600
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.250.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .PE
.JABOATAO 
DOS
G U A R A R A P ES
.260790
.MUNICIPAL
.
.
.
.560.000,00 .
.440.000,00
.1.000.000,00
. .PE
.PETROLANDIA
.261100
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.500.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .PE
.V E R D E JA N T E
.261610
.MUNICIPAL
.
.972.000,00 .
.
.50.000,00 .
.1.022.000,00
. .PI
.A LT O S
.220040
.MUNICIPAL
.
.
.745.000,00 .
.
.
.745.000,00
. .PI
.CABECEIRAS DO PIAUI
.220205
.MUNICIPAL
.
.
.
.532.128,00 .
.
.532.128,00
. .PI
.CO C A L
.220270
.MUNICIPAL
.
.
.615.418,00 .
.
.300.000,00
.915.418,00
. .PI
.FRANCISCO MACEDO
.220415
.MUNICIPAL
.
.
.125.000,00 .
.
.125.000,00
.250.000,00
. .PI
.G I L B U ES
.220440
.MUNICIPAL
.
.
.
.198.003,00 .
.198.002,00
.396.005,00
. .PI
.ITAINOPOLIS
.220500
.MUNICIPAL
.
.300.000,00
.300.000,00
.200.000,00
.116.793,00
.200.000,00
.1.116.793,00
. .PI
.JOSE DE FREITAS
.220550
.MUNICIPAL
.
.20.000,00
.50.000,00 .
.30.035,00 .
.100.035,00
. .PI
.MILTON BRANDAO
.220635
.MUNICIPAL
.
.15.919,00
.15.919,00
.20.000,00
.17.000,00
.68.000,00
.136.838,00
. .PI
.OEIRAS
.220700
.MUNICIPAL
.
.273.000,00 .
.
.
.272.000,00
.545.000,00
. .PI
.P I R AC U R U C A
.220830
.MUNICIPAL
.
.
.
.300.000,00
.300.000,00 .
.600.000,00
. .PR
.CIDADE GAUCHA
.410560
.MUNICIPAL
.
.92.500,00
.123.334,00
.97.500,00
.102.500,00
.415.833,00
.831.667,00
. .RN .FELIPE GUERRA
.240370
.MUNICIPAL
.
.
.
.200.222,00 .
.
.200.222,00
. .RS
.ARROIO DO TIGRE
.430120
.MUNICIPAL
.
.
.
.50.000,00 .
.50.000,00
.100.000,00
. .SC
.CORONEL FREITAS
.420440
.MUNICIPAL
.
.
.125.000,00 .
.
.125.000,00
.250.000,00
. .SC
.IBIAM
.420675
.MUNICIPAL
.
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
. .SE
.ARACA JU
.280030
.MUNICIPAL
.
.
.4.000.000,00 .
.
.4.000.000,00
.8.000.000,00
. .SP
.RIO CLARO
.354390
.MUNICIPAL
.
.
.
.2.500.000,00
.2.500.000,00
.3.000.000,00
.8.000.000,00
.
.Total Geral
.
.2.835.579,00
.12.351.956,00
.13.548.741,00
.9.083.564,00
.21.626.446,00
.59.446.286,00
PORTARIA GM/MS Nº 9.697, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA