DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .127
.SANTA TEREZA DO OESTE/PR-SAO MIGUEL DO OESTE/SC
. .128
.SANTA TEREZA DO OESTE/PR-SEBERI/RS
. .129
.SANTA TEREZA DO OESTE/PR-TRES DE MAIO/RS
. .130
.SANTO ANGELO/RS-MARAVILHA/SC
. .131
.SANTO ANGELO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .132
.SANTO ANGELO/RS-SAO MIGUEL DO OESTE/SC
. .133
.SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-CARAZINHO/RS
. .134
.SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .135
.SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-IJUI/RS
. .136
.SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-MARAVILHA/SC
. .137
.SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS
. .138
.SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-PANAMBI/RS
. .139
.SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SANTA ROSA/RS
. .140
.SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SANTO ANGELO/RS
. .141
.SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .142
.SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SAO MARTINHO/RS
. .143
.SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SAO MIGUEL DO OESTE/SC
. .144
.SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SEBERI/RS
. .145
.SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-TRES DE MAIO/RS
. .146
.SAO MARTINHO/RS-MARAVILHA/SC
. .147
.SAO MARTINHO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .148
.SAO MARTINHO/RS-SAO MIGUEL DO OESTE/SC
. .149
.S E B E R I / R S - M A R AV I L H A / S C
. .150
.SEBERI/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .151
.SEBERI/RS-SAO MIGUEL DO OESTE/SC
. .152
.TRES DE MAIO/RS-MARAVILHA/SC
. .153
.TRES DE MAIO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .154
.TRES DE MAIO/RS-SAO MIGUEL DO OESTE/SC
DECISÃO SUPAS Nº 1.992, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1125179-67.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.006410/2025-
80, e considerando o que consta no processo nº 50505.060994/2025-77, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.,
CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para autorizar a operação da linha CARAZINHO/RS-FOZ DO
IGUACU/PR, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.Ref.
.Seções
. .1
.CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .2
.CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CARAZINHO/RS
. .3
.CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CONCORDIA/SC
. .4
.CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ERECHIM/RS
. .5
.CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .6
.CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PASSO FUNDO/RS
. .7
.CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-XANXERE/SC
. .8
.CARAZINHO/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .9
.C A R A Z I N H O / R S - CO N CO R D I A / S C
. .10
.CARAZINHO/RS-XANXERE/SC
. .11
.CASCAVEL/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .12
.C A S C AV E L / P R - C A R A Z I N H O / R S
. .13
.C A S C AV E L / P R - CO N CO R D I A / S C
. .14
.C A S C AV E L / P R - E R EC H I M / R S
. .15
.CASCAVEL/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .16
.CASCAVEL/PR-PASSO FUNDO/RS
. .17
.C A S C AV E L / P R - X A N X E R E / S C
. .18
.ERECHIM/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .19
.E R EC H I M / R S - CO N CO R D I A / S C
. .20
.E R EC H I M / R S - X A N X E R E / S C
. .21
.FOZ DO IGUACU/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .22
.FOZ DO IGUACU/PR-CARAZINHO/RS
. .23
.FOZ DO IGUACU/PR-CONCORDIA/SC
. .24
.FOZ DO IGUACU/PR-ERECHIM/RS
. .25
.FOZ DO IGUACU/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .26
.FOZ DO IGUACU/PR-PASSO FUNDO/RS
. .27
.FOZ DO IGUACU/PR-XANXERE/SC
. .28
.FRANCISCO BELTRAO/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .29
.FRANCISCO BELTRAO/PR-CARAZINHO/RS
. .30
.FRANCISCO BELTRAO/PR-CONCORDIA/SC
. .31
.FRANCISCO BELTRAO/PR-ERECHIM/RS
. .32
.FRANCISCO BELTRAO/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .33
.FRANCISCO BELTRAO/PR-PASSO FUNDO/RS
. .34
.FRANCISCO BELTRAO/PR-XANXERE/SC
. .35
.GETULIO VARGAS/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .36
.GETULIO VARGAS/RS-CONCORDIA/SC
. .37
.GETULIO VARGAS/RS-XANXERE/SC
. .38
.MEDIANEIRA/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .39
.MEDIANEIRA/PR-CARAZINHO/RS
. .40
.M E D I A N E I R A / P R - CO N CO R D I A / S C
. .41
.M E D I A N E I R A / P R - E R EC H I M / R S
. .42
.MEDIANEIRA/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .43
.MEDIANEIRA/PR-PASSO FUNDO/RS
. .44
.MEDIANEIRA/PR-XANXERE/SC
. .45
.PASSO FUNDO/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .46
.PASSO FUNDO/RS-CONCORDIA/SC
. .47
.PASSO FUNDO/RS-XANXERE/SC
. .48
.PATO BRANCO/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .49
.PATO BRANCO/PR-CARAZINHO/RS
. .50
.PATO BRANCO/PR-CONCORDIA/SC
. .51
.PATO BRANCO/PR-ERECHIM/RS
. .52
.PATO BRANCO/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .53
.PATO BRANCO/PR-PASSO FUNDO/RS
. .54
.PATO BRANCO/PR-XANXERE/SC
. .55
.REALEZA/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .56
.R EA L EZ A / P R - C A R A Z I N H O / R S
. .57
.R EA L EZ A / P R - CO N CO R D I A / S C
. .58
.R EA L EZ A / P R - E R EC H I M / R S
. .59
.REALEZA/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .60
.REALEZA/PR-PASSO FUNDO/RS
. .61
.R EA L EZ A / P R - X A N X E R E / S C
. .62
.SANTA TEREZA DO OESTE/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .63
.SANTA TEREZA DO OESTE/PR-CARAZINHO/RS
. .64
.SANTA TEREZA DO OESTE/PR-CONCORDIA/SC
. .65
.SANTA TEREZA DO OESTE/PR-ERECHIM/RS
. .66
.SANTA TEREZA DO OESTE/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .67
.SANTA TEREZA DO OESTE/PR-PASSO FUNDO/RS
. .68
.SANTA TEREZA DO OESTE/PR-XANXERE/SC
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
E MULTIMODAL DE CARGAS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Decisão Suroc nº 729, de 16 de dezembro de 2025, publicada no DOU nº
245, de 24 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 982, no título,
Onde se lê:
"SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA";
Leia - se:
"SUPERINTENDÊNCIA
DE 
SERVIÇOS
DE
TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO
E
MULTIMODAL DE CARGAS".
R E T I F I C AÇ ÃO
Nas Decisões Suroc nº 730, nº 731, nº 732 e nº 734, ambas de 17 de dezembro de
2025, publicadas no DOU nº 245, de 24 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 982, no título,
Onde se lê:
"SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA";
Leia - se:
"SUPERINTENDÊNCIA
DE 
SERVIÇOS
DE
TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO
E
MULTIMODAL DE CARGAS".
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 7.209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe acerca de delegação de competência ao
Coordenador-Geral de Gestão
de Pessoas para
concessão do Perfil Homologador no Módulo de
Ações Judiciais do Sistema de Gestão de Pessoas do
Governo Federal - Sigepe.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 37 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro
de 2020, do Conselho de Administração do DNIT, resolve:
Art. 1º Fica delegado ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas o Perfil
Homologador, no Módulo de Ações Judiciais, do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo
Federal - Sigepe.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR
Banco Central do Brasil
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 544, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro
de 2020, que estabelece procedimentos para
autorização e cancelamento
de autorização de
débitos em conta.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23
de dezembro de 2025, com base nos arts. 6º e 7º, caput, inciso III, da Lei nº 11.795,
de 8 de outubro de 2008, e 6º, § 1º, 9º, caput, incisos II, IX e X, e 15 da Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Resolução
nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º-A. .......................................................................
.........................................................................................
§ 2º As instituições depositárias e destinatárias devem adequar os contratos e as
autorizações de débitos, vigentes e novos, que se enquadrarem ao disposto no caput e
implementar as demais medidas necessárias ao cumprimento dos deveres previstos neste
artigo até 1º de janeiro de 2026, com exceção dos contratos e autorizações de débitos
referentes a pagamentos de tributos, de convênios de prestação de serviços públicos e de
planos de saúde, cuja adequação deverá ser implementada até 1º de janeiro de 2027." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID
Diretor de Regulação
Substituto