DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO
AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, por meio da
Superintendência Regional do Espirito Santo - SR(20)ES, CNPJ nº 00.375.972/0019-90.
AUTORIZATÁRIA: Associação de Produtores e Moradores da Palestrina e Adjacências, CNPJ
nº 47.977.445/0001-90. Processo nº 54000.098801/2025-92. Objeto: Autorização do uso de
bem público imóvel com área de 0,0139 ha (um are e trinta e nove centiares), sem
benfeitorias, localizado na área social do Projeto de Assentamento Palestrina, de
propriedade do Incra, de acordo com o que consta do processo nº 54000.098801/2025-92,
à Associação de Produtores e Moradores da Palestrina e Adjacências, com sede na
comunidade Palestrina, Zona Rural, CEP 29400-000, Mimoso do Sul/ES, inscrita no CNPJ sob
o nº 47.977.445/0001-90, neste ato representada por Luis da Silva, brasileiro, inscrito na
CPF nº ***.667.057-**. Data da Assinatura: 24/12/2025. Signatária: Maria da Penha Lopes
dos Santos, Superintendente Regional.
AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, por meio da
Superintendência Regional do Espirito Santo - SR(20)ES, CNPJ nº 00.375.972/0019-90.
AUTORIZATÁRIA: Associação de Produtores e Moradores da Palestrina e Adjacências, CNPJ
nº 47.977.445/0001-90. Processo nº 54000.098801/2025-92. Objeto: Autorização do uso de
bem público imóvel com área de 0,1004 ha (dez ares e quatro centiares), sem benfeitorias,
localizado na área social do Projeto de Assentamento Palestrina, de propriedade do Incra,
de acordo com o que consta do processo nº 54000.098801/2025-92, à Associação de
Produtores e Moradores da Palestrina e Adjacências, com sede na comunidade Palestrina,
Zona Rural, CEP 29400-000, Mimoso do Sul/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 47.977.445/0001-
90, neste ato representada por Luis da Silva, brasileiro, inscrito na CPF nº ***.667.057-**.
Data da Assinatura: 24/12/2025. Signatária: Maria da Penha Lopes dos Santos,
Superintendente Regional.
AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, por meio da
Superintendência Regional do Espirito Santo - SR(20)ES, CNPJ nº 00.375.972/0019-90.
AUTORIZATÁRIA: Associação de Produtores e Moradores da Palestrina e Adjacências, CNPJ
nº 47.977.445/0001-90. Processo nº 54000.098801/2025-92. Objeto: Autorização do uso de
bem público imóvel com área de 0,0221 ha (dois ares e vinte e um centiares), com
benfeitoria
edificada
pela autorizatária,
localizado
na
área
social do
Projeto de
Assentamento Palestrina, de propriedade do Incra, de acordo com o que consta do
processo nº 54000.098801/2025-92, à Associação de Produtores e Moradores da Palestrina
e Adjacências, com sede na comunidade Palestrina, Zona Rural, CEP 29400-000, Mimoso do
Sul/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 47.977.445/0001-90. Data da Assinatura: 24/12/2025.
Signatária: Maria da Penha Lopes dos Santos, Superintendente Regional.
AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, por meio da
Superintendência Regional do Espirito Santo - SR(20)ES, CNPJ nº 00.375.972/0019-90.
AUTORIZATÁRIA: Associação de Agricultores Familiares e Assentados de Nestor Gomes -
AFANG,
CNPJ nº
31.789.092/0001-64.
Processo
nº 54000.143338/2024-60.
Objeto:
Autorização do uso de bem público imóvel com área de 0,0970 ha (nove ares e setenta
centiares), sem benfeitorias, localizado na área social do Projeto de Assentamento
Georgina, de propriedade do Incra, de acordo com o que consta do processo nº
54000.143338/2024-60, à Associação de Agricultores Familiares e Assentados de Nestor
Gomes - AFANG, com sede no Assentamento Georgina, Km 41, Córrego das Palmeiras,
Nestor Gomes, CEP 29.949-040, São Mateus/ES, inscrita no CNPJ sob o nº
31.789.092/0001-64, neste ato representada por Célio Gomes Rodrigues, brasileiro, inscrito
na CPF nº ***.027.917-**. Data da Assinatura: 24/12/2025. Signatária: Maria da Penha
Lopes dos Santos, Superintendente Regional.
AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, por meio da
Superintendência Regional do Espirito Santo - SR(20)ES, CNPJ nº 00.375.972/0019-90.
AUTORIZATÁRIA: Município de Ecoporanga/ES, CNPJ nº 27.167.311/0001-04. Processo nº
54000.074539/2019-42. Objeto: Cessão de do bem público imóvel com área de 0,2994 ha
(vinte e nove ares e noventa e quatro centiares), sem benfeitorias, localizado na área social
do Projeto de Assentamento Lírio dos Vales, de propriedade do Incra, de acordo com o que
consta do processo nº 54000.074539/2019-42, ao município de Ecoporanga/ES, com sede
na Rua Suelon Dias de Mendonça, nº 20, Centro, CEP 29.850-000, Ecoporanga/ES, inscrita
no CNPJ sob o nº 27.167.311/0001-04, neste ato representado por José Luiz Mendes,
brasileiro, inscrito na CPF nº ***.458.530-**. Data da Assinatura: 24/12/2025. Signatária:
Maria da Penha Lopes dos Santos, Superintendente Regional.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 2.931/2025
Processo nº 54000.126341/2019-51 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, designada pela Portaria
de Pessoal nº 302 de 16 de maio de 2023, publicada no D.O.U. do dia 17 seguinte,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia,
com fundamento no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, e em cumprimento ao disposto no Decreto Nº 4.887, de 20 de
novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro de 2009,
TORNA
PÚBLICO
que
tramita
nesta
Superintendência
Regional
o
Processo
Administrativo Nº
54170.006806/2014-92, referente
à regularização
fundiária do
território da comunidade quilombola SÃO SEBASTIÃO, localizada nos municípios de
Patos de Minas/MG e Presidente Olegário/MG. Os estudos que resultaram na
identificação e delimitação da área reivindicada pela comunidade, bem como a planta
topográfica e memorial descritivo do perímetro do território, integram o Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), cujo resumo consta de edital publicado
por 2 (duas) vezes consecutivas no Diário Oficial da União (DOU), em 16 e 17/06/2019,
e no "Minas Gerais" (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais), em 20 e 21/08/2019.
Após a publicação desses editais, a Superintendência Regional do INCRA em Minas
Gerais não obteve êxito nas suas tentativas de notificar, pessoalmente ou via Correios,
os interessados a seguir citados, identificados como ocupantes ou confinantes da área
pleiteada pela comunidade quilombola de São Sebastião: OCUPANTES: 1) Roberto
Antônio Dias, CPF ***.863.120-**; 2) Luiz Gonzaga de Abreu, CPF: ***.259.316-**; 3)
Vanduir Antônio Tolentino, CPF: ***.461.686-**; 4) Alcenio Benedito dos Santos, CPF
***.739.036-**; CONFRONTANTES: 1) Vicente Francisco Pereira, CPF: ***.561.506-**; 2)
João dos Reis Machado, CPF ***.173.056-**; 3) Antônio Francisco Pereira, CPF
***.946.896-**; 4) ) Luiz Gonzaga de Abreu, CPF: ***.259.316-**.
Em razão do exposto, serve-se a Superintendência Regional do INCRA no
Estado de Minas Gerais para COMUNICAR às pessoas retro indicadas que terão o prazo
de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação do presente edital para,
querendo, apresentarem suas contestações (impugnações) ao Relatório Técnico de
Identificação
e
Delimitação
(RTID),
pessoalmente
ou
por
representante.
As
contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser enviadas para o
endereço de e-mail divisao.quilombolas.mg@incra.gov.br ou encaminhadas para a
Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena,
3.500 - Bairro Cruzeiro - CEP 30130-009 - Belo Horizonte/MG, telefones (0XX31) 3131-
2071
e
3131-2085.
Informo
ainda
que
o
Processo
Administrativo
nº
54170.006806/2014-92, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos
interessados, sendo que os requerimentos de cópia deverão ser encaminhados para o
endereço de e-mail divisao.quilombolas.mg@incra.gov.br.
NEILA MARIA BATISTA AFONSO
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90004/2025
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
10/12/2025, .Entrega das Propostas: a partir
de 10/12/2025, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 05/01/2026,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação para prestação, de forma
contínua, dos serviços de Limpeza e Conservação(Servente, CBO 5143-20), Encarregada
(CBO 4101-05), Jardineiro (CBO 6220-10),Limpador de Vidros (CBO 5143-05) e
Copeiragem(CBO 5134-25), com fornecimento de mão de obra,disponibilizando materiais,
equipamentos e ferramentas, necessárias à execução dos serviços, a serem executados no
prédio da Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais.
WANDERLEY DE OLIVEIRA BRITO
Agente da Contratação
(SIDEC - 26/12/2025) 373055-37201-2025NE000100
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Extrato de Termo Aditivo nº 3 ao Termo de Fomento MDS - Transferegov.br
nº 069975/2023 - Pré-Convênio nº 952277/2023, de 22 de dezembro de 2025, publicado
no Diário Oficial da União nº 245, de 24 de dezembro de 2025, Seção 3, página 31,
Na origem:
Onde se lê: "CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL";
Leia-se: "GABINETE DO MINISTRO".
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
SECRETARIA DE INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 989615, Nº Processo:
71000052311202569, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME,
Convenente: COORDENADORIA DA JUVENTUDE DO ESTADO DO PIAUI CNPJ nº
13089639000137, Objeto: Promover a capacitação de pessoas em situação de
vulnerabilidade inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal -
CadÚnico, em municípios da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina -
RIDE Grande Teresina, com vistas à empregabilidade ou ao empreendedorismo,
possibilitando-lhes inclusão socioeconômica., Valor Total: R$ 2.373.500,00, Valor de
Contrapartida: R$ 23.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 900.000,00; 2026 - R$ 1.450.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000031, Valor: R$ 900.000,00, PTRES: 236668, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
333041, Vigência: 24/12/2025 a 24/09/2026, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários:
Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº ***.916.863-**, Convenente:
EVERTON ALVES CALISTO CPF nº ***.163.433-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 989749, Nº Processo:
71000118072202517, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME,
Convenente: SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREGO CNPJ nº 61702266000170, Objeto:
Promover a inclusão socioeconômica e o empreendedorismo de pessoas, inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, no Estado do Piauí,
mediante a oferta de cursos de qualificação profissional e assistência técnica e gerencial,
com vistas ao desenvolvimento de competências técnicas do empreendedor, favorecendo
a formalização de negócio e a inserção em compras públicas, oportunizando a estes
beneficiários autonomia econômica e cidadã., Valor Total: R$ 10.051.200,00, Valor de
Contrapartida: R$ 51.200,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 5.000.000,00; 2026 - R$ 5.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000035, Valor: R$ 5.000.000,00, PTRES: 236668, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
333041, Vigência: 24/12/2025 a 24/09/2026, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários:
Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº ***.916.863-**, Convenente:
JOSE RIBAMAR NOLETO DE SANTANA CPF nº ***.545.393-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 989620, Nº Processo: 71000101042202571,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE
FOME, Convenente:
MOVIMENTO
ORGANIZACIONAL
VENCER EDUCAR
E
REALIZAR CNPJ nº 10935841000144, Objeto: Promover a capacitação de pessoas em
situação de vulnerabilidade social no município de São Paulo, região de São Mateus,
inscritas no cadastro único de programas sociais do governo federal - CadÚnico, com vistas
à empregabilidade ou ao empreendedorismo, possibilitando-lhes inclusão socioeconômica.,
Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000032, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 259661, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2026, Data de Assinatura:
26/12/2025, Signatários: Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº
***.916.863-**, Convenente: JOSE RENATO MUNDES VARJAO CPF nº ***.480.218-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 988281, Nº Processo: 71000057480202595,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE FOME, Convenente: INSTITUTO PRA VIDA CNPJ nº 27747010000141, Objeto:
Promover capacitação de pessoas em situação de vulnerabilidade, inscritas no Cadastro
Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, residentes no Município de
Arapiraca/AL., Valor Total: R$ 2.200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a
ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.200.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000028, Valor: R$ 1.850.000,00, PTRES: 258455,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000029, Valor: R$
350.000,00, PTRES: 258455, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 445041, Vigência:
26/12/2025 a 26/12/2026, Data de Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente:
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº ***.916.863-**, Convenente: YANNE
CHRISTINE BEZERRA CARNEIRO ARAUJO CPF nº ***.109.084-**.
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