DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 38/2025 - UASG 183038
Nº Processo: 52402.008486/2025-61.
Inexigibilidade Nº
48/2025. Contratante: INSTITUTO NACIONAL
DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL.
Contratado: 09.094.300/0001-51 - OPEN SOLUCOES TRIBUTARIAS LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de licença de uso do sistema
web gestão tributária plano diamante, para 12 (doze) usuários, nas condições estabelecidas
no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 26/12/2025 a
26/12/2026. Valor Total: R$ 14.388,00. Data de Assinatura: 26/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PAPLI Nº 01/2025 - BNDES
Processo
Administrativo
Punitivo
Licitatório. Concorrência
nº
02/2024
-
B N D ES .
A Gerência Jurídica de Licitações e Contratos 2 do AJI/JULIC vem por meio
deste aviso NOTIFICAR a sociedade empresária PROJETO 21 CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº
36.769.628/0001-01, da Decisão ASN/SUP nº 02/2025 - BNDES, de 14/11/2025, que, no
âmbito do Processo Administrativo Punitivo Licitatório (PAPLI) nº 01/2025, foi aplicada à
referida sociedade a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com o BNDES, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento nos
arts. 83 e 84 da Lei nº 13.303/2016, e no item 7.1 do Edital da Concorrência nº 02/2024
- BNDES, e que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste aviso,
para apresentar recurso, nos termos do item 7.3 do Edital da referida Concorrência.
Maiores 
informações 
podem
ser 
obtidas 
com 
envio 
de
e-mail 
à 
caixa
licitacoes@bndes.gov.br.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025
JÚLIA BOHRER RODRIGUES
Gerente da Gerência de Licitações e Contratos 2 do AJI/JULIC
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E EVENTOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2025 - UASG 810005
Nº Processo: 00135.240496/2025-93.
Pregão Nº 90023/2024. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA - MDHC.
Contratado: 03.619.767/0005-15 - TORINO INFORMATICA LTDA. Objeto: Fornecimento de
monitores, incluindo
assistência técnica da
garantia, conforme
quantitativos e
especificações técnicas constantes do contrato e seus anexos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 24/12/2025 a 24/12/2026. Valor Total: R$
329.000,00. Data de Assinatura: 24/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
ASSESSORIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS
HUMANOS, MEIO AMBIENTE E EMPRESAS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 982738, Nº Processo: 00135227038202569,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: INSTITUTO
VLADIMIR HERZOG CNPJ nº 11150930000148, Objeto: Capacitação de educadores para
atuar como agentes de Educação em Direitos Humanos em unidades escolares., Valor
Total: R$ 700.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2026 - R$ 700.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000010, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 258915, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041; Num Empenho: 2025NE000009, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 259008, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 01/01/2026 a 31/03/2027, Data de
Assinatura: 01/01/2026, Signatários: Concedente: CRISTIANE RODRIGUES BRITTO CPF nº
***.131.595-**, Convenente: ROGERIO SOTTILI CPF nº ***.854.400-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 988365, Nº Processo: 00135237749202541,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: INSTITUTO
VLADIMIR HERZOG CNPJ nº 11150930000148, Objeto: Realização do Projeto Diálogos e
Direitos: processos formativos para a Educação Popular em Direitos Humanos, Valor Total:
R$ 850.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2026 - R$ 850.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000025,
Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 258901, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num
Empenho: 2025NE000023, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 259010, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000024, Valor: R$ 150.000,00, P T R ES :
259006, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 05/01/2026 a 05/01/2027,
Data de Assinatura: 05/01/2026, Signatários: Concedente: CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
CPF nº ***.131.595-**, Convenente: ROGERIO SOTTILI CPF nº ***.854.400-**.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 989455, Nº Processo: 00135239604202585,
Concedente: MINISTERIO
DOS DIREITOS
HUMANOS E
CIDADANIA, Convenente:
INSTITUTO 
REINVENTAR 
EDUCACAO, 
CULTURA
E 
SUSTENTABILIDADE 
CNPJ 
nº
43824560000173, Objeto: Ofertar atendimentos multidisciplinares e ações integradas de
acolhimento, acompanhamento e orientação a crianças com deficiência, visando ao
cuidado integral
e ao
fortalecimento de
seu desenvolvimento.,
Valor Total: R$
300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000055, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 259009, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041,
Vigência:
26/12/2025
a 26/12/2026,
Data
de
Assinatura:
26/12/2025,
Signatários: Concedente: MARILEIA GOIN CPF nº ***.919.330-**, Convenente: FABIO
APARECIDO SOUZA PEQUENO DE JESUS CPF nº ***.751.817-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 977063, Nº Processo: 00135223681202513,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: PROJETO
TEACOLHER CNPJ nº 49583352000106, Objeto: Fortalecimento do Projeto TEAcolher
visando a promoção e melhoria contínua na qualidade de vida das pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), por meio de ações inclusivas e integradas., Valor Total: R$
150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 150.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000017,
Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 258904, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num
Empenho:
2025NE000016, Valor:
R$ 50.000,00,
PTRES:
258904, Fonte
Recurso:
1000000000, ND: 445041, Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2026, Data de Assinatura:
26/12/2025, Signatários: Concedente: MARILEIA GOIN CPF nº ***.919.330-**, Convenente:
LARISSA LUIZA MARQUES LUZ SURUAGY CPF nº ***.983.164-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 984743, Nº Processo: 00135224391202597,
Concedente: 
MINISTERIO
DOS 
DIREITOS 
HUMANOS 
E
CIDADANIA, 
Convenente:
ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS E DEFICIENTES VISUAIS SBC. CNPJ nº 69120236000168,
Objeto: "Projeto Olhares Inclusivos" - Realização campanha de sensibilização da sociedade
sobre o capacitismo, por meio da produção e veiculação de conteúdos multimídia
acessíveis, com ênfase em vídeos curtos, educativos, baseados em relatos reais e Podcast
com o mesmo tema., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2025 -
R$ 200.000,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000048, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 258869, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2026, Data de
Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente: MARILEIA GOIN CPF nº ***.919.330-**,
Convenente: RICARDO ALVES LEONE CPF nº ***.735.058-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 985235, Nº Processo: 00135225885202599,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: INSTITUTO
CAUE - REDES DE INCLUSAO CNPJ nº 46739457000113, Objeto: Capacitação com foco nos
desafios diários para o cuidado emancipatório, a melhoria da qualidade de vida e a
conscientização da população no combate ao capacitismo, Valor Total: R$ 200.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000047, Valor: R$
200.000,00, PTRES: 258950, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/12/2025
a 26/10/2026, Data de Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente: MARILEIA GOIN
CPF nº ***.919.330-**, Convenente: ERIKA PISANESCHI CPF nº ***.263.768-**.