DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Caixa Econômica Federal, por meio de sua Centralizadora Nacional Gestão
Formal - Unidade Remota CEFOR - Penalidades, vem NOTIFICAR, pelo presente edital, à
empresa TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - EPP., CNPJ n.º 07.774.050/0001-75, por se
encontrar em lugar incerto e não sabido, a decisão do processo administrativo n.º
5688.04.1707.0/2023-01, pela aplicação da penalidade de Multa no valor de R$ 1.325,37
(mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) e Ressarcimento de valores de
R$ 290.110,00 (duzentos e noventa mil e cento e dez reais) , em razão do descumprimento
do contrato n.º 2900/2024, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO nº 17/2024. Abre-se, a partir
da data desta publicação, o prazo de 10 dias úteis para que a empresa apresente seu
recurso e produza suas provas, ficando os autos do processo à disposição para vistas e/ou
extração de cópias nas dependências desta CEFOR - Centralizadora Nacional Gestão Formal,
situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco L, 7º andar, Asa Sul - Brasília/DF, CEP
70.070-927, nos dias de expediente bancário, das 10:00h às 16:00h, mediante prévio
agendamento pelo e-mail cefor03@caixa.gov.br.
ISABELA GRIS DRUMOND COELHO
Coordenadora de Centralizadora
AVISO DE PENALIDADE
A CAIXA comunica que aplicou em 22/12/2025 sanção de suspensão por 2 anos
e ressarcimento de R$ 795,28 à empresa NOLASCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ
22.928.136/0001-07, referente ao contrato nº 13232/2019, protocolo 62114. Cabe recurso
em 10 dias úteis, conforme art. 40, V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de
Licitações e Contratos, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, onde é franqueada
vista dos autos.
ISABELA GRIS DRUMOND COELHO
Coordenadora de Centralizadora
EXTRATOS DE RESCISÕES
Termo Rescisão Contrato nº 2471/2024; Objeto: Rescisão Amigável; Contratada: GOMES
ADVOGADOS; CNPJ: 15.571.924/0001-15; Enquadramento Legal: Art. 74 do RLCC e Cláusula
Sétima item II do Contrato; Data Rescisão: 30/12/2025; Assinatura: 18/12/2025.
Rescisão Contrato Locação Ag. Capão Raso-PR. Data da rescisão: 30/11/2025. Contrato nº
90308-2015.
Contratada: M.A.B.
Empr. Imob.
Ltda
- CNPJ
80.315.310/0001-34.
Fundamentação legal: Leis nº 8.245/1991 e nº 13.303/2016
Termo de Rescisão do contrato 90042/2012 - PA PRAÇA DO PORTÃO - RS - 4436-9 no
Subsolo - Av. Salgado Filho, 214, Porto Alegre/RS, data do distrato 31/10/2025, sem
indenização, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016; proc. adm. 00901-24.42/12-
0; PROA nº 19/1300-0003454-3; cedente: INST. PREV. ESTADO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ/ME 92.829.100/0001-43, msg em 23/12/2025 cedente confirmando não existir
débito, sem assinatura do TR por perda do objeto desde 31/10/2025 (cefor.asb).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
3º Termo - Apostilamento CTR 00706/2025. Objeto: Revisão de preços; Contratada:
PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ 43.035.146/0001-85;
Vigência: a partir de 01/08/2025. Valor do Ato: R$ 1.717.226,98; Assinatura: 23/12/2025.
CENTRALIZADORA NACIONAL OPERAÇÕES DE CONVÊNIOS
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para
a contratação da empresa
SALT TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ nº
56.422.955/0001-91. DATA: 19/12/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL CARMO PARANAIBA/MG. VALOR GLOBAL
ESTIMADO: R$ 279.156,96. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 21/02/2029.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização
para
a
contratação
da
empresa
CONECTA
CONSIG
LTDA.,
CNPJ
14.089.157/0001-40.
DATA:
22/12/2025.
OBJETO
fornecimento
do
sistema
CONECTACONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO/MA. V A LO R
GLOBAL ESTIMADO: R$ 13.154,40. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 15/10/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DA PARAÍBA
- CODATA, CNPJ
09.189.499/0001-00. DATA:
22/12/2025. OBJETO
fornecimento do sistema PBCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações
com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do GOVERNO DO ESTADO DA
PARAÍBA e as autarquias CAGEPA, UEPB, PBGAS, CEHAP, DER, INTERPA, EMPASA, FU N DAC,
SUPLAN e EMPAER. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 712.044,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do
Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 15/11/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 23/12/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO/PI. VALOR GLOBAL
ESTIMADO: R$ 11.175,19. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 27/03/2029.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para
a contratação da empresa
SALT TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ nº
56.422.955/0001-91. DATA: 18/12/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES/RS. VALOR GLOBAL
ESTIMADO: R$ 128.392,25. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 16/11/2026.
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
A Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, torna público o resultado do
julgamento dos documentos de habilitação do Edital de Credenciamento nº
00003/2025, que tem por objeto o credenciamento de empresa(s) especializada(s) para
prestação de serviços de execução extrajudicial de acordo com a Lei 14.711, de 30 de
outubro de 2023 e legislação complementar, de créditos inadimplidos da Carteira
Imobiliária de Créditos Próprios com garantia hipotecária, de interesse da Empresa
Gestora de Ativos S.A - Emgea, doravante denominada simplesmente Emgea, em
caráter temporário, não exclusivo e sem vínculo empregatício, nas demandas em curso
ou que surgirem, de acordo com os critérios, termos, condições e lotes estabelecidos.
A
lista contendo
as
proponentes habilitadas
e inabilitadas
constam
da Ata
de
julgamento dos documentos de habilitação disponível no Portal da EMGEA,
www.emgea.gov.br. Fica aberto o prazo legal para interposição de recursos, em
conformidade com o disposto no subitem 12.1. do Edital em epígrafe.
AROLDO ALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Especial de Licitação
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 591/2025
Repetição
Finalizada a análise da Comissão Especial e a decisão da Autoridade Superior
sobre os Recursos Administrativos interpostos e as Contrarrazões apresentadas, o SERPRO
comunica a retomada do Chamamento Público nº 0591/2025, Câmeras de Vigilância, que
havia sido temporariamente suspenso em 05/11/2025, conforme publicado no DOU de
07/11/2025, Seção 3, página 138.
Brasília, 24 de dezembro de 2025.
LEANDRO MOREIRA DA SILVA
Pela Comissão
REGIONAL SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 263133/2025 - UASG 803080
Processo SERPRO-PST-2025/00030. Pregão Nº: 01336/2025. Contratante: SERVIÇO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 08.486.757/0001-49 - LEV
LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de
comunicação de dados - Circuitos de Acesso. Data da Assinatura: 23/12/2025. Vigência:
26/12/2025 a 25/12/2029. Valor total estimado: R$ 581.874,72. Valor anual estimado:R$
145.468,68.
BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026
Contratação de empresa para fornecimento de atualização do licenciamento
anual de subscrição de solução corporativa de proteção de dispositivos da fabricante
Crowdstrike com Expansão de capacidade de investigação de atividades e incidentes,
identificação de ativos na rede desprotegidos, contemplando os serviços de suporte com
operação assistida, instalação, configuração, capacitação, com abordagem de inteligência
cibernética adaptativa
com caça de
ameaças, conforme
condições, quantidades
estabelecidas no Edital e seus anexos. Disponibilidade do Edital: 29/12/2025 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Av. Presidente Vargas 800, 12° andar, Bloco A -
Centro, - Belém/PA, ou https://www.bancoamazonia.com.br/licitacao/pregao. Entrega das
Propostas: a partir de 29/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 19/01/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
ELCIO DE SOUSA FARIAS
Coordenador de Processos Licitatórios
BANCO DO BRASIL S.A.
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
EXTRATOS DE CONTRATOS
LEILÃO
OFICIAL
2025/210022
Lote
43
-
COMPRADOR:
RIBEIRO
FONSECA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado na Av.
Albino de Almeida, 182, Campos Eliseos, Resende - RJ. Melhor descrito na Transcrição 5243
do Cartório do 3º Ofício de Resende-RJ. ITEM ORÇAMENTÁRIO: Imóveis Não de Uso - Valor
da venda: R$ 6.920.000,00. ASSINATURA em: 16.12.2025.
LEILÃO OFICIAL 2025/210022 Lote 60 - COMPRADOR: FEDRIGO PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado na Rua Luciana de
Abreu, 500, Moinhos de Vento, Porto Alegre (RS). Melhor descrito na Matrícula 24.537 do
1° Zona do CRI de Porto Alegre (RS). ITEM ORÇAMENTÁRIO: Imóveis Não de Uso - Valor da
venda: R$ 3.752.000,00. ASSINATURA em: 15.12.2025.
LEILÃO OFICIAL 2025/210022 Lote 08 - COMPRADOR: JUNIOR MOTA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado na Rua Augusto Bailão, 13,
Centro, Itaberaí GO. Melhor descrito na Matrícula 2.698 no CRI de Registro de Imóveis e
Tabelionato 1° de Notas - Itaberaí-GO. ITEM ORÇAMENTÁRIO: Imóveis Não de Uso - Valor
da venda: R$ 3.177.600,00. ASSINATURA em: 15.12.2025.
AVISO DE ALTERAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2025/02404(7421) - CESUP
Contratações (SP), realizado por meio da Internet; OBJETO: Contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de transporte de valores e abastecimento
e apoio logístico a terminais de autoatendimento, para as dependências indicadas pelo
Banco do Brasil S.A., a partir do estado do Espírito Santo(ES) - Lotes 01 a 07, publicada no
D.O.U. de 17.12.2025, Seção 3, Página 162. O edital foi alterado e a errata encontra-se à
disposição dos interessados na internet, no endereço https://licitacoes-e.com.br por meio
do número de licitação 1084770. Em virtude da alteração, a realização do certame será no
dia 20.01.2026.
ELIANA DA SILVA AGUIAR
Responsável pela licitação
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
LICITAÇÃO ELETRÔNICA 2025/02441 (7421) - Cesup Contratações - São Paulo -
SP, realizado por meio da Internet; OBJETO Registro de Preços para fornecimento com
entrega de Leitor de Cheques e Código de Barras, para Unidades do Conglomerado Banco
do Brasil, localizadas em todo o território nacional -2 lotes. RECEBIMENTO DA S
PROPOSTAS:
no endereço
https://licitacoes-e.com.br, até
12/01/2026 às
8h30min;
OBTENÇÃO DO EDITAL: no endereço eletrônico acima por meio do número da licitação
1085355. Informações: cesupcompras.estrat@bb.com.br.
MAYARA BARREIRA FLAUSINO
Responsável pela Licitação
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.019561/2025-49 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL
DO TURISMO OBJETO: RIP: 9701.22339.500-7; Localização: Setor SCN QUADRA 3, nº 890,
Setor Comercial Norte, bloco D, ASA NORTE, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO
TERRENO/ESPAÇO: 900,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 4.692,07 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
12.705.868,99 FINALIDADE: A finalidade da cessão de uso gratuita do imóvel da União para
Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (EMBRATUR) é consolidar, em
sede própria, a representação institucional da EMBRATUR no Distrito Federal.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE
VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 26.12.2025
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