DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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81
Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 950817/2023; Processo nº
59000.017263/2023-03. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Buritizeiro, no Estado de Minas
Gerais, inscrito no CNPJ/MF nº 18.279.067/0001-72. Objeto: Prorrogação do Prazo de
Vigência para até 27/12/2026. Data e assinatura: 24/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira
- Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 16*4*92 e Pedro Henrique Soares Braga
- Prefeito Municipal - Matricula funcional: 16*65.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE VINCULAÇÃO DE NOTA DE
EMPENHO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 156/2011; Processo Nº 59100.000352/2011-
41.
Convenentes:
A União,
por
intermédio
do
Ministério
da Integração
e
do
Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Estado da Paraíba, CNPJ/MF nº 08.761.124/0001-00,
tendo como Unidade Executora a Secretaria de Estado da Infraestrutura dos Recursos
Hídricos e do Meio Ambiente - SEMARH, CNPJ/MF nº 02.221.962/0001-04. Objeto:
Apostilamento de Vinculação da Nota de Empenho nº 2025NE000137, no valor total de R$
10.035.949,00. Data e assinatura: 24/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário
Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula funcional nº 161****
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Extrato do Segundo Termo de Apostilamento de Vinculação de Nota de Empenho ao
Convênio nº 953168/2023; Processo Nº 59000.021098/2023-86. Convenentes: A União, por
intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº
03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Instituto de
Desenvolvimento do Piauí - IDEPI, CNPJ/MF nº 09.034.960/0001-47. Objeto: Apostilamento
de Vinculação de Nota de Empenho nº 2025NE000163, de 26/12/2025, no valor total de R$
10.000.000,00. Data e assinatura: 26/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário
Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula funcional nº 161****
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE VINCULAÇÃO DE NOTA DE
EMPENHO
AO
TERMO
DE
COMPROMISSO
Nº
958204/2024;
Processo
Nº
59000.003186/2024-87. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Estado da Bahia, CNPJ/MF nº 13.937.032/0001-60.
Objeto: Apostilamento de Vinculação da Nota de Empenho nº 2025NE000160, de
22/12/2025, no valor total de R$ 119.643,00. Data e assinatura: 24/12/2025. Giuseppe Serra
Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula funcional nº 1614892
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Primeiro Termo de Apostilamento de Vinculação de Nota de Empenho ao Termo
de Compromisso nº 973548/2024, Processo Administrativo nº 59000.003603/2024-91.
Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Hídrica e a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, CNPJ/MF nº 05541424/0001-87.
Objeto: Apostilamento de Vinculação das Notas de Empenho nº 2025NE000131 de
2/12/2025 no valor total de R$ 13.090.098,62 e nº 2025NE000132, de 02/12/2025, no
valor total de R$ 14.303.507,78. Data e assinatura: 26/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira
- Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula funcional nº 1614892.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE VINCULAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO
AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 973548/2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria nº 1.854, publicada no DOU, de
01/03/2023, Seção II, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria
nº 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16/04/2024, Seção I, com base na
Lei nº 11.578, de 26/11/2007, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de
23/12/1986, no Decreto Federal nº 7.983, de 08/04/2013, no Decreto Federal nº 11.632,
de 11/08/2023, no Decreto Federal nº 11.855, de 26/12/2023, regulamentado pela Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 e atualizações, consoante o Processo
Administrativo nº 59000.003603/2024-91, resolve:
1. Apostilar o Termo de Compromisso nº 973548/2024, de 31 de dezembro de 2024, para
efeito de controle financeiro/orçamentário, na forma prevista no art. 124, alínea "d", da Lei
nº 14.133/21 e no art. 27 do Decreto nº 93.872/86, aditando-se a Cláusula Sétima do valor
e da dotação orçamentária, a seguinte redação:
a) As despesas do Termo de Compromisso nº 973548/2024, correrão também à conta de
dotação
alocada
no
orçamento
do
REPASSADOR,
no
Programa
de
Trabalho
18.544.2321.5900.0020, Plano Orçamentário 0002 (Ramal do Apodi), PTRES 236541,
Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000000000, objeto da Nota de Empenho nº
2025NE000131, de 2/12/2025 no valor total de R$ 13.090.098,62 (treze milhões noventa
mil noventa e oito reais e sessenta e dois centavos) e no Programa de Trabalho
18.544.2321.5900.0020, Plano Orçamentário 0003 (Ramal do Salgado), PTRES 236542,
Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000000000, objeto da Nota de Empenho nº
2025NE000132, de 2/12/2025 no valor total de R$ 14.303.507,78 (quatorze milhões,
trezentos e três mil quinhentos e sete reais e setenta e oito centavos).
2. Ficam ratificadas as demais cláusulas, subcláusulas e condições do Termo de
Compromisso, que não forem alteradas por este Termo de Apostilamento. GIUSEPPE
SERRA SECA VIEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATOS DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02501.001759/2025-51 ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO Nº 10/2025. DOADORA:
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). CNPJ: 04.204.444/0001-08.
DONATÁRIA: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH). CNPJ:
03.626.198/0001-01. OBJETO: Doação de 106 (cento e seis) bens patrimoniais constantes e
discriminados no Relatório de bens permanentes a serem doados (Doc. SEI 0094095).
VALOR DE AQUISIÇÃO DOS BENS: R$ 1.428.696,04. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 76, II
da Lei 14.133/2021; artigo 12 de Decreto nº 9.373/2018.
PROCESSO 02501.001756/2025-17 ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO Nº 11/2025. DOADORA:
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). CNPJ: 04.204.444/0001-08.
DONATÁRIA: Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito
Federal (ADASA). CNPJ: 07.007.955/0001-10. OBJETO: Doação de 19 (dezenove) bens
patrimoniais constantes e discriminados no Relatório de bens permanentes a serem doados
(Doc. SEI 0131542). VALOR DE AQUISIÇÃO DOS BENS: R$ 646.237,16. FUNDAMENTAÇ ÃO
LEGAL: artigo 76, II da Lei 14.133/2021; artigo 12 de Decreto nº 9.373/2018.
PROCESSO 02501.001760/2025-85 ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO Nº 16/2025. DOADORA:
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). CNPJ: 04.204.444/0001-08.
DONATÁRIA: Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM). CNPJ: 93.859.817/0001-
09. OBJETO: Doação de 27 (vinte e sete) bens patrimoniais constantes e discriminados no
Relatório de bens permanentes a serem doados (Doc. SEI 0098784). VALOR DE AQU I S I Ç ÃO
DOS BENS: R$ 649.669,55. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 76, II da Lei 14.133/2021;
artigo 12 de Decreto nº 9.373/2018.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 85/2025 - UASG 193002
Nº Processo: 59400.006053/2025-31.
Pregão Nº 90010/2024. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS
S EC A S .
Contratado: 00.197.503/0001-07 - TERRA PERFURACOES LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada para serviços comuns de engenharia para perfuração e/ou
instalação de poços tubulares para atendimento de demandas do dnocs, em diversos
municípios inseridos na área de atuação do dnocs (alagoas, bahia, ceará, minas gerais,
paraíba, pernambuco, piauí, rio grande do norte e sergipe)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 24/12/2025 a 24/03/2027. Valor Total: R$
1.021.067,19. Data de Assinatura: 24/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS A REGISTROS DE PREÇOS
Espécie: Primeiro Termo Aditivo DNOCS 152/2025 á Ata de Registro de Preços nº 13/2024;
Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ 00.043.711/0001-43
e a Empresa Veredas Construções Ltda, CNPJ 36.871.002/0001-01; Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº
13/2024 por 12 meses, a partir de 24/12/2025 a 24/12/2026, conforme previsto no item 5.1
da Ata de Registro de Preços; Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Data
da Assinatura: 24/12/2025; Assinam: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do
DNOCS, Luiz Hernani de Carvalho Junior, Diretor de Infraestrutura Hídrica do DNOCS e Josélia
Borges Leal, Representante da Contratada; Processo nº 59400.001244/2024-25.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo DNOCS 153/2025 á Ata de Registro de Preços nº 15/2024;
Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ 00.043.711/0001-
43 e a Empresa Souza e Fonseca Construções e Comércio LTDA, CNPJ 37.251.510/0001-41,
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da
Ata de Registro de Preços nº 15/2024 por 12 meses, a partir de 24/12/2025 a 24/12/2026,
conforme previsto no item 5.1 da Ata de Registro de Preços; Fundamento Legal: Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021; Data da Assinatura: 24/12/2025; Assinam: Fernando
Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS, Luiz Hernani de Carvalho Junior,
Diretor de Infraestrutura Hídrica do DNOCS e Fernanda Nogueira Santana Alfaia Fonseca,
Representante da Contratada; Processo nº 59400.001244/2024-25.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo DNOCS 154/2025 á Ata de Registro de Preços nº 17/2024;
Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ 00.043.711/0001-
43 e a Empresa Potiguar Construtora LTDA, CNPJ 10.791.675/0001-50; Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de
Preços nº 17/2024 por 12 meses, a partir de 24/12/2025 a 24/12/2026, conforme previsto
no item 5.1 da Ata de Registro de Preços; Data da Assinatura: 24/12/2025; Assinam:
Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS, Luiz Hernani de Carvalho
Junior, Diretor de Infraestrutura Hídrica do DNOCS e João Gabriel Arantes Horto,
Representante da Contratada; Processo nº 59400.001244/2024-25.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo DNOCS 155/2025 á Ata de Registro de Preços nº 18/2024;
Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ 00.043.711/0001-43
e a Empresa Franca Construções e Energia LTDA, CNPJ 00.300.339/0001-03; Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro
de Preços nº 18/2024 por 12 meses, a partir de 24/12/2025 a 24/12/2026, conforme
previsto no item 5.1 da Ata de Registro de Preços. Após prorrogação do prazo de vigência, os
preços serão reajustados por apostilamento, observada a contagem da anualidade e o índice
previsto para a contratação, conforme previsto no item 6.1.3.1 da Ata de Registro de Preços.
Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Data da Assinatura: 24/12/2025;
Assinam: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS, Luiz Hernani de
Carvalho Junior, Diretor de Infraestrutura Hídrica do DNOCS e Rai Carlos Evangelista Torres,
Representante da Contratada; Processo nº 59400.001244/2024-25.
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
59400006848202468. , publicada no D.O.U de 01/07/2025 . Objeto: Contratação de
empresa especializada para a implantação das infraestruturas de reassentamento da
população das áreas atingidas pela construção da barragem Fronteiras/CE. Novo Edital:
29/12/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av. Duque de Caxias, 1700
- Centro 5º Andar, FORTALEZA - CE. Entrega das Propostas: 29/12/2025 às 08h00. - .
ANDREA RODRIGUES PEREIRA
Agente de Contratação
(SIDEC - 26/12/2025) 193002-11203-2025NE800000
COORDENADORIA ESTADUAL EM SERGIPE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 81 CEST-SE /DNOCS- 781/2022
PROCESSO Nº 59414000407/2022-31
ACORDO COOPERAÇÃO TÉCNICA 81 CEST-SE DNOCS - 72/2025.
Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica N° 72 CEST-SE que entre
si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04
e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES LUIZ CARLOS DOS SANTOS , CNPJ 03426302/0001-14 ;
Objeto: O desenvolvimento de Ações de Apoio a Pequenos Produtores Rurais em
comunidades rurais do município de Feira Nova no Estado de Sergipe.; Fundamento Legal:
Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94;
Data da Assinatura: 23/12/2025. Assinam: MARCOS VANDER COSTA DA CUNHA,
Coordenador Estadual da CEST/SE e VALTENIO DOS SANTOS , Presidente da Associação;
Aracaju/SE,23 de Dezembro de 2025.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 82 CEST-SE /DNOCS-
790/2022
PROCESSO Nº 59414000425/2022-13
ACORDO COOPERAÇÃO TÉCNICA 82 CEST-SE DNOCS - 74/2025.
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica N° 74 CEST-SE que
entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº
00.043.711/0012-04 e a ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO PORTAL DOS VENTOS , CNPJ
24946807/0001-80 ;
Objeto: O desenvolvimento de Ações de Apoio a Pequenos Produtores Rurais em
comunidades rurais do município de Barra dos Coqueiros no Estado de Sergipe.;
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94;
Data da Assinatura: 23/12/2025. Assinam: MARCOS VANDER COSTA DA CUNHA,
Coordenador Estadual da CEST/SE e JOSÉ LUIZ GONÇALVES SANTANA , Presidente da
Associação; Aracaju/SE,23 de Dezembro de 2025.
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