DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
891648. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200456. Convenente: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA FUPESC, CNPJ nº 01577780000108. Solicitação de prorrogação de prazo de
vigência. Valor Total: R$ 700.260,84, Valor de Contrapartida: R$ 24.758,57, Vigência:
31/12/2025 a 30/04/2027. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: DANIELLE
AMORIM SILVA, CPF nº ***.357.649-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
937818. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. Prorrogação. Valor Total: R$ 317.757,09, Valor
de Contrapartida: R$ 317,75, Vigência: 31/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura:
30/12/2022. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº ***.082.784-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
937698. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA DE MATO
GROSSO, CNPJ nº 58692071000182. Prorrogação. Valor Total: R$ 392.509,71, Valor de
Contrapartida: R$ 36.509,71, Vigência: 30/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura:
30/12/2022. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA, CPF nº ***.097.198-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
937592. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 22156676000101. Solicitação de prorrogação do prazo de
vigência. Valor Total: R$ 300.300,00, Valor de Contrapartida: R$ 300,00, Vigência:
30/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 30/12/2022. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: PAULO CESAR
GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº ***.086.919-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
919050. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. Prorrogação. Valor Total: R$ 966.156,03, Valor
de Contrapartida: R$ 966,15, Vigência: 29/12/2025 a 28/06/2026. Data de Assinatura:
28/12/2021. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº ***.082.784-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
893619. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA, CNPJ nº
05553216000106. Prorrogação. Valor Total: R$ 490.183,50, Valor de Contrapartida: R$
9.803,67, Vigência: 31/12/2025 a 30/09/2026. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
HELIO PEREIRA MARQUES, CPF nº ***.964.822-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
886484. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: PODER JUDICIARIO, CNPJ nº 04034872000121.
Prorrogação. Valor Total: R$ 7.690.677,48, Valor de Contrapartida: R$ 153.825,55, Vigência:
01/01/2026 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 14/11/2019. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: LAUDIVON DE
OLIVEIRA NOGUEIRA, CPF nº ***.553.672-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 976954, Nº Processo:
08016014244202579, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP CNPJ nº 05487631000109, Objeto: Modernização
e Aparelhamento do Sistema Penitenciário de Minas Gerais, Valor Total: R$ 7.000.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 306.935,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 6.693.065,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000049,
Valor: R$ 6.693.065,00, PTRES: 253969, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443042, Vigência:
23/12/2025 a 23/12/2027, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente:
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº ***.234.718-**, Convenente: ROGERIO GR ECO
CPF nº ***.898.787-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 977576, Nº Processo:
08016014236202522, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA CNPJ nº 05482345000142, Objeto: Aquisição de carabinas
cal. 5,56, para atender a demanda da Polícia Penal do Estado do
Rio de Janeiro, Valor Total: R$ 1.020.408,16, Valor de Contrapartida: R$ 20.408,16, Valor a
ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.000.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000032, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 253945,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443042, Vigência: 24/12/2025 a 24/12/2027, Data de
Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF
nº ***.234.718-**, Convenente: MARIA ROSA LO DUCA NEBEL CPF nº ***.820.587-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000003/2025 ao Instrumento
código 937147. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, CNPJ nº
24417065000103. Suplementar e prorrogar. Valor Total: R$ 1.232.072,00, Valor de
Contrapartida: R$ 13.272,00, Vigência: 30/03/2027 a 07/04/2027. Data de Assinatura:
29/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-
**, Convenente: JOSE PAULO CAVALCANTI XAVIER FILHO, CPF nº ***.222.144-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código 905144.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora:
200456. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 04615070000105.
Prorrogação. Valor Total: R$ 792.469,75, Valor de Contrapartida: R$ 838,37, Vigência: 01/01/2026 a
07/04/2027. Data de Assinatura: 17/12/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, CPF nº ***.461.035-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
952101. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
CNPJ nº 07628844000120. Prorrogação. Valor Total: R$ 588.885,42, Valor de Contrapartida:
R$ 588,89, Vigência: 29/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
CLISTENES MIKAEL DE LIMA GADELHA, CPF nº ***.389.014-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
952119. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora: 
200324.
Convenente: 
DEFENSORIA
PUBLICA
DO 
ESTADO
DE
PERNAMBUCO, CNPJ nº 02899512000167. Prorrogação. Valor Total: R$ 724.254,59, Valor
de Contrapartida: R$ 124.201,26, Vigência: 28/12/2025 a 28/06/2026. Data de Assinatura:
27/12/2023. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: HENRIQUE COSTA DA VEIGA SEIXAS, CPF nº ***.053.664-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
937878. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Prorrogação. Valor Total: R$ 968.858,15, Valor
de Contrapartida: R$ 19.377,16, Vigência: 01/01/2026 a 07/04/2027. Data de Assinatura:
31/12/2022. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº ***.898.787-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000005/2025 ao
Instrumento código 891060. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO HUMANO, CNPJ nº 08778276000107. Prorrogação e Suplementação.
Valor Total: R$ 204.300,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.300,00, Vigência: 28/12/2025 a
28/06/2027. Data de Assinatura: 31/12/2019.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: YASNAIA POLLYANNA
WERTON DUTRA, CPF nº ***.944.304-**.
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 83/2025 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.026632/2025-01.
Pregão Nº 90020/2024. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: GUILHERME CAVALIERI GRANZINOLLI empresa R. BRANDS LTDA LLC, inscrita no
SICAF sob código de identificador nº US99-4567506. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição de equipamentos de proteção individual - epi (vestimentas
operacionais profissionais) e acessórios personalizados para senappen, nas condições
estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 24/12/2025 a 24/12/2026. Valor Total: R$
4.557.611,10. Data de Assinatura: 24/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
952492. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora:
200246. Convenente: MUNICIPIO DE MARICA, CNPJ nº 29131075000193. Prorrogar, até 28
de dezembro de 2027, o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Quarta do Termo de
Convênio. Valor Total: R$ 676.683,00, Valor de Contrapartida: R$ 25.000,00, Vigência:
28/12/2025 a 28/12/2027. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente:
MARTA RODRIGUEZ DE
ASSIS MACHADO, CPF nº
***.061.158-**, Convenente:
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA, CPF nº ***.152.927-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 989752, Nº Processo:
08020011161202569, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA
PUBLICA CNPJ nº 87958583000146, Interveniente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CNPJ
nº 87934675000196, Executor: POLICIA CIVIL,
CNPJ nº 00058163000125, Objeto:
Modernizar a Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da aquisição de
viaturas, a fim de fortalecer sua capacidade operacional e aprimorar a capacidade de
resposta à criminalidade., Valor Total: R$ 3.880.886,90, Valor de Contrapartida: R$
184.056,65, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
3.696.830,25, 
Crédito
Orçamentário: 
Num
Empenho: 
2025NE000463,
Valor: 
R$
2.516.792,00, PTRES: 253972, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho:
2025NE000462, Valor: R$ 1.180.038,25, PTRES: 253972, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
443041, Vigência: 24/12/2025 a 30/04/2027, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários:
Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº ***.876.388-**, Convenente: MARIO YUKIO
IKEDA CPF nº ***.310.370-**, Interveniente: EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE CPF
nº ***.947.750-**Executor: HERALDO CHAVES GUERREIRO CPF nº ***.705.080-**, .
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 989072, Nº Processo: 08020011184202573, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA
SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 46377800000127, Interveniente: ESTADO DE SAO PAULO CNPJ
nº 46379400000150, Executor: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ nº
04198514000154, Objeto: Estruturar a Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP por meio
da aquisição de uma aeronave, destinada ao apoio aéreo às ações de segurança pública para o
Comando de Aviação da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CAvPM)., Valor Total: R$
31.995.388,00, Valor de Contrapartida: R$ 639.907,76, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 31.355.480,24, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000440, Valor: R$ 31.355.480,24, PTRES: 253973, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
443041, Vigência: 26/12/2025 a 30/09/2028, Data de Assinatura: 26/12/2025, Signatários:
Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº ***.876.388-**, Convenente: OSVALDO NICO
GONCALVES CPF nº ***.145.008-**, Interveniente: TARCISIO GOMES DE FREITAS CPF nº
***.777.838-**Executor: JOSE AUGUSTO COUTINHO CPF nº ***.002.048-**, .

                            

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