DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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108
Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo Digital 93/25-58 - Espécie: Termo de Rescisão Bilateral, datado de 23/12/2025. A
Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) - Filial Itajaí resolve rescindir bilateralmente, o
Contrato
010/20
de
24/06/2020,
celebrado
com
a
empresa
ACESSOLINE
TELECOMUNICACOES LTDA., publicado no JORNAL DO MUNICÍPIO nº 2254 de 26/06/2020,
página nº 12, objetivando a "Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação
de serviço continuado de acesso à internet e interconexões entre dois pontos distintos (Lan
to Lan) a serem executados de forma contínua, conforme condições, localizações e
exigências estabelecidas neste instrumento". Fundamentação: Considerando o Parecer
SUJUD/GEJAD nº 413/2025, datado de 28/11/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e
Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS,
respectivamente, e a Sra. Cristiane Aparecida Busatto, Procuradora da CONTRATADA .
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2025
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte comunica a suspensão da licitação
supracitada, publicada no D.O.U em 05/12/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES (D&O), ABRANGENDO SEDE E FILIAS DA
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE. Informações +55 84 4005-5316 ou e-mail
cpl@codern.com.br.
RACLENIR LOPES GALVÃO JÚNIOR
Pregoeiro
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2025
UASG 399008
Pregão Eletrônico Nº 22/2025
Nº Processo: 50905.003004/2025-91. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA
DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 11.620.561/0001-00 - SAMM TECNOLOGIA E
TELECOMUNICAÇÕES S.A.. Objeto: Prestação dos serviços de locação de enlace de fibra
ótica apagada ao longo da Ponte Rio-Niterói, para interligação de câmeras ao Sistema de
Videomonitoramento do Porto do Rio de Janeiro, incluindo os serviços de manutenção
preventiva e corretiva. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016, Lei Complementar nº
123/2006, Decretos nº 10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000 e nº 9.507/2018, Instrução
Normativa SEGES/MP nº 5/2017, Regulamento de Licitações e Contratos da PortosRio
(IN.GECOMP.06.001). Valor Total do Contrato: R$ 835.000,20 (oitocentos e trinta e cinco
mil reais e vinte centavos), correspondendo ao valor mensal de R$ 13.916,67 (treze mil,
novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). Prazo de Vigência: 60 (sessenta)
meses a contar da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 15/12/2025.
Ministério dos Povos Indígenas
SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO E PROMOÇÃO DE
DIREITOS INDÍGENAS
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 990701/2025, Proposta 062228/2025 - Transferegov.br, Nº
Processo: 15000.002037/2025-14, Concedente: MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS,
Convenente: o Instituto Aio, no CNPJ sob o número 53.651.825/0001-32; Objeto: a
execução do projeto "I Encontro da Juventude Pankararu, que será realizado na Aldeia Bem
Querer de Cima, Terra Indígena Pankararu, no município de Jatobá-PE", com o tema
"Jovens Lideranças e o Fortalecimento dos Conhecimentos Tradicionais", que visa
promover um espaço de diálogo entre jovens, lideranças e representantes institucionais,
abordando
temas
como
educação,
cultura,
bem
viver,
direitos
territoriais
e
sustentabilidade; Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), à conta da ação
orçamentária 583821BO (Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da
Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas - Transferegov), Elemento de Despesa
4.4.90.39.00 (outros serviços de terceiros - pessoas jurídicas), Programa 8400020250002,
Unidade Gestora: 840009 - Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas
(SEART); Fonte 1000, conforme cronograma de desembolso constante do plano de
trabalho; Valor de Contrapartida: R$ 0,00; Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Crédito Orçamentário: vigência:
01/01/2026 a 30/12/2026, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente:
GIOVANA CRUZ MANDULÃO, nomeada por meio da Portaria Nº 596, de 13 de Maio de
2025, publicada no Diário Oficial da União em 14/05/2025, Convenente: Instituto Aio; CNPJ
53.651.825/0001-32, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. GEANDISSON
RAMOS ANDRADE, CPF Nº ***.740.614-**. GIOVANA CRUZ MANDULÃO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 990244/2025, TRANSFEREGOV Nº 061021/2025, Nº
Processo: 15000.002043/2025-63, Concedente: MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, por
meio da Secretária Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas - SEART/MPI,
Convenente: ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO NORDESTE, MINAS GERAIS E
ESPÍRITO SANTO -
APOINME; CNPJ nº 49.203.332/0001-62,
Objeto: ''fortalecer
institucionalmente a APOINME e apoiar a realização do Acampamento Terra Livre (ATL)
2026, organizado pela APIB, por meio de ações voltadas à estruturação administrativa,
logística e de comunicação, contribuindo para a mobilização nacional e a defesa dos
direitos dos povos indígenas" Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 400.000,00, Crédito
Orçamentário: Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2026, Data de Assinatura: 23/12/2025,
Signatários: Concedente: GIOVANA CRUZ MANDULÃO, CPF nº ***.473.762-**, Convenente:
PAULO
HENRIQUE
VICENTE
OLIVEIRA
CPF
nº
***.768.387-**.
GIOVANA
CRUZ
M A N D U L ÃO
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 990690/2025, 062482/2025 - Transferegov.br, Nº Processo:
15000.003568/2025-16, Concedente: MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, Convenente:
Instituto de Promoção Humana; CNPJ nº 07.508.072/0001-93, Objeto: ''a execução do projeto
de realização da Expo Abya Yala - Itinerância-Fixa de Culturas Indígenas, na cidade de Belo
Horizonte/MG, com a oferta de feira cultural e comercial itinerante voltada à visibilidade,
valorização e geração de renda sustentável para povos indígenas, por meio da comercialização
de seus produtos e da difusão de suas artes, saberes e modos de vida", Valor Total: R$
100.000,00 (cem mil reais), no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à conta da ação
orçamentária 583821BO (Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da
Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas - Transferegov), PTRES: 259679, Programa
8400020250002, Unidade Gestora: 840009 - Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos
Indígenas (MPI-SEART); Fonte 1000, conforme cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, com aplicação nas naturezas de despesa 339032 e 339039; Valor de
Contrapartida: R$ 0,00; Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
100.000,00 (cem mil reais); Crédito Orçamentário: vigência: 08/12/2025 a 08/06/2027, Data de
Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: GIOVANA CRUZ MANDULÃO, nomeada por
meio da Portaria Nº 596, de 13 de Maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União em
14/05/2025, Convenente: Instituto de Promoção Humana, CNPJ nº 07.508.072/0001-93, neste
ato representado pelo seu Presidente, o Sr. FRANCIS MAURICE HUBERT MOUTON, CPF Nº
***.041.636-**. GIOVANA CRUZ MANDULÃO
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 990698/2025, Proposta Transferegov nº 062465/2025,
Processo: 15000.003566/2025-27, Concedente: MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS,
Convenente: INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL CONEXÃO;
CNPJ nº
19.643.045/0001-02, Objeto: ''Jogos das Raízes", Valor Total: R$ 900.000,00 (novecentos
mil reais), à conta da ação orçamentária 583821BO - Direitos Pluriétnicos Culturais e
Sociais dos Povos Indígenas (Transferegov), PTRES: 259679, Programa 8400020250002,
Unidade Gestora: 840009 - Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas;
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), Crédito Orçamentário: Vigência: 24/12/2025
a 24/12/2026, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: GIOVANA CRUZ
MANDULÃO, CPF Nº ***.473.762-**; Convenente: o Sra. Emanuella Marques Gomes
Nogueira, CPF Nº ***.208.656-**. GIOVANA CRUZ MANDULÃO
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 990325/2025, TRANSFEREGOV Nº 062307/2025, Nº
Processo: 15000.003559/2025-25, Concedente: MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, por
meio da Secretária Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas - SEART/MPI,
Convenente: INSTITUTO KAINGANG-INKA; CNPJ nº 06.040.162/0001-30, Objeto: ''Produzir e
promover uma campanha informativa e formativa dirigida às mulheres indígenas de base
da ANMIGA, fortalecendo seus direitos pluriétnico-culturais e o exercício da cidadania. A
ação abordará violências contra mulheres, participação de mulheres indígenas em espaços
de poder e justiça climática, assegurando acesso culturalmente adequado a informações
estratégicas e estimulando o protagonismo e a autodeterminação nos processos que
impactam seus territórios." Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 150.000,00, Crédito
Orçamentário: Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2026, Data de Assinatura: 23/12/2025,
Signatários: Concedente: GIOVANA CRUZ MANDULÃO, CPF nº ***.473.762-**, Convenente:
ANDILA INACIO BERFORT, CPF nº ***.429.670-**. GIOVANA CRUZ MANDULÃO
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
EXTRATO DE TERMO DE RECOLHIMENTO
Termo de Recolhimento S/Nº. Depositante: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Depositário: Arquivo Nacional, órgão integrante do Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos. Objeto: Guarda Permanente no Arquivo Nacional do acervo acumulado
pela Fundação Brasil Central, sob a guarda da Fundação Nacional dos Povos Indígenas,
abrangendo o período de 1942 a 1980, perfazendo um total de 0,8 metros lineares,
totalizando vinte e sete dossiês, conforme discriminado na listagem descritiva do acervo.
Assinam pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas: Joenia Wapichana - Presidenta da
Fundação Nacional dos Povos Indígenas; e pelo Arquivo Nacional: Mônica Lima e Souza -
Diretora-Geral do Arquivo Nacional. Data da assinatura: 23/12/2025.
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir
o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais
remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá
continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Donizete Lima (NB:
1711048124, CPF: 715*****15, Protocolo: 343501216); Barnabe Pereira dos Santos (NB:
0429076401, CPF: 234*****49, Protocolo: 1740262635); Michel Georgios Kotronakis (NB:
7202934230, CPF: 021*****53, Protocolo: 858845568); Lourdes Vasiluk Sadovnik (NB:
6027594598, CPF: 001*****51, Protocolo: 466181233); Jeferson Adalberto Gulart da Silva
(NB: 5147206473, CPF: 635*****91, Protocolo: 550020978); Jovelina Fernandes da Costa
(NB: 7017999879, CPF: 917*****91, Protocolo: 485002659); Jocenil Cantilio de Matos (NB:
1847912483, CPF: 974*****00, Protocolo: 600655320); Francisco Antonio Ramos Ribeiro
(NB: 1850509791, CPF: 697*****49, Protocolo: 93703199); Orlando Patricio de Araujo (NB:
1041662960, CPF: 540*****72, Protocolo: 1962743227); Marinalva Santos da Silva (NB:
7127219762, CPF: 522*****04, Protocolo: 1054628936); Valdir Markus (NB: 5540209270,
CPF: 788*****91, Protocolo: 39861730); Maria Jose Neri dos Santos (NB: 7215818331, CPF:
632*****49, Protocolo: 1478803549); Aparecida de Fatima Hermisdorf (NB: 6052816540,
CPF: 762*****82, Protocolo: 1738631863); Clerismar Sousa Rodrigues da Motta (NB:
6204552299, CPF: 324*****53, Protocolo: 140561457); Marcio Goncalo Martins (NB:
5512998265, CPF: 205*****27, Protocolo: 1125729953); Miguel Fernando Sollecito dos
Santos (NB: 7091254997, CPF: 172*****14, Protocolo: 858189172, Representante Legal:
Gabriela Caroline da Silva Sollecito, CPF 128*****05); Erotildes Antonia da Silva (NB:
5469063360, CPF: 845*****04, Protocolo: 789741943); Jose Ribamar Moreira Feitosa (NB:
0727886002, CPF: 078*****91, Protocolo: 291061434); Carla Stefane da Conceicao Neves
(NB: 1137732986, CPF: 075*****48, Protocolo: 258580747); Rai Pereira Ramos (NB:
7038553535,
CPF:
093*****33,
Protocolo: 222692551,
Representante
Legal: Maria
Aparecida Pereira, CPF 026*****07); Elisandro de Mattos (NB: 6065435345, CPF:
081*****40, Protocolo: 798901817); Rodiva Montarroyos da Silva (NB: 7126928417, CPF:
037*****87, Protocolo: 903584139); Maria Jose da Cruz (NB: 7130519810, CPF:
354*****87, Protocolo: 1608296515); Abel Carvalho Correia (NB: 5430859750, CPF:
045*****90, Protocolo: 1953808333); Elias Cosme Veridiano dos Santos (NB: 5330231848,
CPF: 590*****53, Protocolo: 1543507476); Suelia Maria da Silva (NB: 5316062511, CPF:
917*****15, Protocolo: 1931853864); Jose Abdias da Silva (NB: 5342435800, CPF:
036*****42, Protocolo: 1108779670); Jean Frederico dos Santos Gomes (NB: 5432147552,
CPF: 063*****65, Protocolo: 218130027); Welisson de Freitas (NB: 6155771964, CPF:
076*****33, Protocolo: 1207846519); Rones Jose de Souza (NB: 6024299013, CPF:
890*****00); Anne Caroline de Oliveira Silva (NB: 1281093413, CPF: 230*****40,
Protocolo:
871339491, Representante
Legal: Marcia
Aparecida
de Oliveira, CPF
257*****01); Luciano Claudio Pereira de Lima (NB: 1587068823, CPF: 032*****41,
Protocolo: 684912659); Jailton Gomes de Lima (NB: 1784181231, CPF: 700*****04,
Protocolo: 1533926943); Allan Feitosa de Pontes (NB: 1781315440, CPF: 761*****10,
Protocolo: 942220427); Nancy Peres Pinheiro (NB: 1843410106, CPF: 022*****50,
Protocolo: 1005392661); Antonio Carlos Colombo (NB: 1051684975, CPF: 056*****72,
Protocolo: 1789996136); Lazaro Rosa da Silva (NB: 5414819102, CPF: 066*****96,
Protocolo: 1241565347);
Antonio Graca Correa
Cardoso (NB:
5069423742, CPF:
604*****00, Protocolo: 1513221114); Flordenice Santos da Silva (NB: 6039298255, CPF:
151*****81, Protocolo: 904655184); Valter Soares do Nascimento (NB: 5149373571, CPF:
015*****27, Protocolo: 635826329);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Franciele de Oliveira Carola (NB: 6009030491, CPF:
371*****85,
Protocolo: 1164721033);
Gicelia
Vargas
Silva (NB:
7042622147, CPF:
626*****72, Protocolo: 1947940520); Arenilza de Jesus Almeida (NB: 5160954437, CPF:
036*****60, Protocolo: 730481859); Maria Odete Monteiro (NB: 5224337646, CPF:
819*****87, Protocolo: 1382394964); Erica Cardoso dos Santos (NB: 1082991632, CPF:
037*****50, Protocolo: 1799981368); Antonia Rodrigues da Silva (NB: 1344834172, CPF:
093*****60, Protocolo: 1407902864); Jaqueline Lourencio Ribeiro (NB: 7020699260, CPF:
271*****17, Protocolo: 1192371527); Maria Das Gracas Silva Alves (NB: 1988778643, CPF:
055*****00, Protocolo: 1682212588); Julio Cesar Conde Rocha (NB: 6261681671, CPF:
117*****34, Protocolo: 2112599747); Jose Bernardo (NB: 1629948273, CPF: 650*****72,
Protocolo: 1532692945); Ana Carolina Nascimento de Souza (NB: 5446664422, CPF:
432*****92, Protocolo: 55889758,
Representante Legal: Alexandre de
Souza, CPF
185*****50);
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Maria de Lourdes Barroso Lima (NB: 1835143463,
CPF: 252*****73);
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente
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