DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 985913, Nº Processo: 19968200135202530,
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: NURAP - NUCLEO DE
APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E ASSISTENCIA SOCIAL CNPJ nº 57745291000164, Objeto: O
Projeto tem como objetivo desenvolver ações de qualificação social e profissional a jovens
trabalhadores em vulnerabilidade social, visando a inclusão social, a autonomia educação e
a
permanência no
mercado
de
trabalho., Valor
Total:
R$
200.000,00, Valor
de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000093, Valor: R$ 200.000,00,
PTRES: 257549, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/12/2025 a
26/12/2026, Data de Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO
CARVALHO LAVIGNE CPF nº ***.176.695-**, Convenente: NORBERTO FERREIRA DE SOUZA
CPF nº ***.695.948-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 978520, Nº Processo: 47975200288202523,
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: ASSOCIACAO DAS
MULHERES DE PALMEIRA DOS INDIOS AL CNPJ nº 08575186000119, Objeto: Promover a
inclusão produtiva e a autonomia econômica e social de 240 mulheres socialmente
vulneráveis, por meio da capacitações e suporte técnico à criação e ao fortalecimento de
empreendimentos coletivos e sustentáveis, visando a geração de renda digna e perene,
tudo isso fundamentado e operacionalizado pelos princípios da autogestão, cooperação e
solidariedade da Economia Solidária., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000060, Valor: R$ 200.000,00, PT R ES :
257653, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/12/2025 a 26/10/2026,
Data de Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO CPF nº
***.989.609-**, Convenente: IARA ALVES BRITO DE ANDRADE MARIANO CPF nº
***.711.494-**.
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
No âmbito do Pregão Eletrônico nº 90009/2025, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada para o fornecimento e instalação de 2 (dois) elevadores destinados
ao restaurante do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, fica a empresa TORO
ELEVADORES LTDA CONVOCADA a regularizar sua situação junto ao Cadastro Informativo
de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo máximo e
improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da publicação deste aviso.
O não atendimento à presente convocação implicará a adoção das medidas
administrativas cabíveis, nos termos do Edital do certame e da legislação vigente, inclusive
quanto à aplicação de penalidades e à convocação da licitante remanescente.
A referida convocação se deve pela ausência de resposta aos contatos oficiais.
Portanto, os representantes da empresa se encontram em local inserto e duvidoso.
Brasília-DF, 26 de dezembro de 2025.
LUCIANA VASCONCELOS NAKAMURA
Secretária-Executiva
Substituta
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXTRATO DE PARCELAMENTO
Espécie: Termo de Parcelamento nº 020/2025 (SEI/MTE nº 7444361) - Processo nº
46069.004219/2009-31, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Trabalho
e Emprego, neste ato representado pelo Secretário-Executivo, e o Federação das Câmaras
de Dirigentes Lojistas do Ceará - FCDL/CE, CNPJ XX.296.361/0001-XX, por meio do seu
representante legal. OBJETO: parcelamento referente a débito oriundo da não aprovação da
prestação de contas final do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT Nº 103/2009 - TRANSF E R EG OV
729441, no valor de R$ 264.144,56 (duzentos e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e
quatro reais e cinquenta e seis centavos), corrigido até 04 de dezembro de 2025, que será
pago em 60 (sessenta) parcelas, aprovado pelo Despacho Decisório 4421 (7479459). DATA
DE ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio
de GRU, a ser enviada por este órgão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, atualizado
mensalmente por meio do Sistema de Atualização de Débito do TCU, fixando como data
inicial a assinatura deste termo. A inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá
ensejar na instauração de tomada de contas especial pelo saldo devedor.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2025
NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA Nº 9/2025 (Código ECPMR: ALWM2U)
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de
notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte
junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo
relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito
do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade
de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não
serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento" 
do 
site 
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do 
endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .COMPAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
.14152.113436/2025-03
.AI
.23.007.008-6
Em 28 de outubro de 2025.
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE