DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122900117
117
Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 987151, Nº Processo: 19968200354202519,
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: CENTRAL DE
ASSOCIACOES DE FUNDO DE PASTO - CENTRAL CNPJ nº 03648395000121, Objeto:
- Qualificar 600 agricultores de Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto como
agentes multiplicadores das práticas agroecológicas e de economia popular solidária;
- Elaborar a produção de conteúdos educomunicativos sobre agroecologia e economia
popular solidária;
- Realizar o mapeamento participativo com agricultores de Comunidades Tradicionais de
Fundo e Fecho de Pasto possibilitando a criação de um banco de dados sobre a situação
da produção agroecológica.
- Fomentar o debate sobre economia popular solidária e agroecologia, transversalizando
com temas
emergentes como
justiça climática,
gênero e
povos e
Comunidades
Tradicionais
- Potencializar a inclusão socioprodutiva e a permanência dos agricultores de Comunidades
Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto em empreendimentos solidários base
agroecológica, com foco na superação de vulnerabilidades, na equidade de gênero e na
geração de trabalho e renda.
- Fortalecer práticas sustentáveis de produção, comercialização e organização comunitária,
com base nos princípios da autogestão, da inclusão socioprodutiva e da soberania
alimentar.
- Realizar intercâmbios de experiências agroecológicas entre os agricultores de
Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto., Valor Total: R$ 1.440.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 -
R$
720.000,00; 2026
- R$ 720.000,00,
Crédito Orçamentário:
Num Empenho:
2025NE000113, Valor: R$ 112.158,00, PTRES: 250512, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041; Num Empenho: 2025NE000112, Valor: R$ 1.327.842,00, PTRES: 250512, Fonte
Recurso: 1049A000J5, ND: 335041, Vigência: 24/12/2025 a 24/12/2026, Data de
Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE
CPF nº ***.176.695-**, Convenente: JOSE NOGUEIRA FERREIRA CPF nº ***.878.965-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 986509, Nº Processo: 19968200359202541,
Concedente: 
MINISTERIO
DO 
TRABALHO
E 
EMPREGO,
Convenente: 
INSTITUTO
INTERMUNICIPAL DE CULTURA, CIENCIAS E EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA CNPJ nº
23086185000102, Objeto: OBJETIVO GERAL
Desenvolver estratégias intersetoriais e territorializadas de qualificação social e profissional
fortalecendo a Economia do Cuidado e da Saúde para trabalhadores e trabalhadoras em
situação de vulnerabilidade da região Cacaueira do Sul da Bahia, a fim de contribuir com
a sua formação geral, acesso e permanência no mundo do trabalho, geração de renda e
estímulo à elevação da escolaridade, na perspectiva do trabalho decente, da inclusão
social, do fortalecimento da democracia e pleno exercício da cidadania.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Diagnosticar as condições de cuidado formal e informal existentes nos municípios da região
Cacaueira do Sul da Bahia;
Capacitar 600 trabalhadores e trabalhadoras como cuidador em Saúde, em 04 municípios
da região Cacaueira do Sul da Bahia; Beneficiar, no mínimo, 60.000 pessoas, considerando
o impacto positivo da atuação dos cursistas para, pelo menos, 100 pessoas;
Elaborar materiais didáticos para a formação e para qualificação dos trabalhadores e
trabalhadoras da região Cacaueira do Sul da Bahia;
Identificar demandas específicas de saúde e cuidado de populações vulneráveis (mulheres,
idosos, crianças, comunidades tradicionais, pessoas com deficiência);
Desenvolver um currículo abrangente e atualizado, alinhado às demandas de saúde, com
ênfase em competências e habilidades técnico-científicas às emergências em saúde, como
primeiros socorros e procedimentos básicos em situações de parada cardiorrespiratória,
engasgos, curativos,
hemorragias, acidentes com animais
peçonhentos, desmaios,
queimaduras, convulsões, fraturas e intoxicações, acidentes domésticos, manejo de
transtornos psiquiátricos e prevenção de doenças sanitárias;
Apoiar a criação ou o fortalecimento de redes comunitárias e serviços de cuidado em
saúde a partir da qualificação dos participantes., Valor Total: R$ 1.440.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
720.000,00; 2026 - R$ 720.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000105,
Valor: R$ 1.440.000,00, PTRES: 250512, Fonte Recurso: 1049A000J5, ND: 335041, Vigência:
23/12/2025 a 23/12/2026, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente:
MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº ***.176.695-**, Convenente: LINDINA LV A
DE OLIVEIRA SANTOS CPF nº ***.216.775-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 985771, Nº Processo: 19968200110202536,
Concedente: 
MINISTERIO
DO 
TRABALHO
E 
EMPREGO,
Convenente: 
INSTITUTO
AGROEXTRATIVISTA DAS ILHAS DO ESTADO DO PARA - INAGIEPA CNPJ nº 02884632000190,
Objeto: Realização de CURSO DE ECOARTE E RENDA,, Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000090, Valor: R$ 500.000,00,
PTRES: 257574, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 24/12/2025 a
24/12/2026, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO
CARVALHO LAVIGNE CPF nº ***.176.695-**, Convenente: OCILENE MOREIRA CHAVES CPF
nº ***.254.072-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
960621. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade
Gestora: 380908. Convenente: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE MONTE ALTO VENDINHA
E OURO VERDE, CNPJ nº 23430442000173. Vigência do instrumento. Valor Total: R$
200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 11/12/2025 a 01/03/2026. Data de
Assinatura: 31/12/2024. Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE,
CPF nº ***.176.695-**, Convenente: CLESIA MARTINS, CPF nº ***.102.651-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
971243. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade
Gestora: 380908. Convenente: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PARA OS SEM MORADIA -
AASIM, CNPJ nº 07840757000132. Solicitação de Prorrogação de Vigência do Termo de
Fomento nº 971243/2024. Valor Total: R$ 500.001,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Vigência:
16/12/2025 a
26/05/2026.
Data
de Assinatura:
27/12/2024.
Signatários:
Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE, CPF nº ***.176.695-**, Convenente:
LOURIVAL FREITAS DOS SANTOS, CPF nº ***.478.921-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento
código 960547. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO,
Unidade Gestora: 380908. Convenente: ESCOLA DOS TRABALHADORES 8 DE MARCO,
CNPJ nº 00923853000103. Vigência. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 0,00, Vigência: 16/12/2025 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 31/12/2024.
Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE, CPF nº ***.176.695-**,
Convenente: GERSON MEDEIROS CARDOSO, CPF nº ***.859.380-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 987919, Nº Processo: 47975200514202576,
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: UMP/PR - UNIAO POR
MORADIA POPULAR DO ESTADO DO PARANA CNPJ nº 11257814000122, Objeto:
Fortalecimento da Economia Solidária nos territórios populares organizados pela União por
Moradia Popular do Estado do Paraná por meio de repasse de recursos para apoio,
assessoramento técnico, aquisição e/ou instalação de equipamentos, incubação de
associações, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários, com a estruturação
dos processos de produção, comercialização e consumo, fomento a finanças solidárias e
promoção de formação em economia solidária., Valor Total: R$ 350.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
350.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000112, Valor: R$ 350.000,00,
PTRES: 257686, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/12/2025 a
31/01/2027,
Data
de
Assinatura: 24/12/2025,
Signatários:
Concedente:
GILBERTO
CARVALHO CPF nº ***.989.609-**, Convenente: AGNALDO LUIS GONCALVES JUNIOR CPF nº
***.519.468-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 990119, Nº Processo: 19968200120202571,
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: INSTITUTO DE APOIO A
FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE CNPJ nº 03507661000104, Objeto: O
objeto do instrumento consiste na execução do projeto "Transformando Vidas", a iniciativa
visa construir uma trajetória de inclusão e transformação, por meio da qualificação social
e profissional de 630 jovens entre 16 e 29 anos, considerando as vocações econômicas
locais e as demandas reais do setor produtivo regional. Do total de vagas ofertadas, 63
serão destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência (PCD), assegurando a reserva
mínima de 10% e reafirmando o compromisso com a acessibilidade e a equidade., Valor
Total: R$ 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 500.000,00; 2026 - R$ 500.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000122, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 257573,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2026, Data de
Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE
CPF nº ***.176.695-**, Convenente: PEDRO HENRIQUE DE BARROS FALCAO CPF nº
***.333.364-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
971672. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade
Gestora:
380908. Convenente:
INSTITUTO
INOVARIO,
CNPJ nº
24784717000130.
Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 230.614,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Vigência:
26/12/2025 a
31/12/2026.
Data
de Assinatura:
31/12/2024.
Signatários:
Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE, CPF nº ***.176.695-**, Convenente:
CLEITON DE ASSIS GOMES, CPF nº ***.073.017-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 971425. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 380908,
Convenente: INSTITUTO GLOBAL ATTITUDE, CNPJ nº 15082986000163. P.I. 127/2008, art.
30, VI.. Valor Total: 250.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 27/12/2024 a
27/02/2026. Data de Assinatura: 26/12/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E
EMPREGO / MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE - Secretário de Qualificação e Fomento
à Geração de Emprego
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 989877, Nº Processo: 19968200119202547,
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: INSTITUTO DARWIN -
INSTITUTO DE APOIO A EVOLUCAO DA CIDADANIA CNPJ nº 09273825000154, Objeto:
Capacitar 625 jovens e adultos de 16 a 29 anos, inscritos no CadÚnico, para atuarem como
influenciadores digitais e profissionais de marketing digital, por meio de ações de
qualificação social e profissional, com foco na inclusão produtiva, no fortalecimento da
cidadania digital e na promoção da economia criativa no Recife e Região Metropolitana.,
Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 495.632,00; 2026 - R$ 504.368,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000124, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 257587,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2026, Data de
Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE
CPF nº ***.176.695-**, Convenente: PATRICIA MARIA DE LUNA CPF nº ***.954.344-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 990371, Nº Processo: 19968200118202501,
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: INSTITUTO DARWIN -
INSTITUTO DE APOIO A EVOLUCAO DA CIDADANIA CNPJ nº 09273825000154, Objeto:
Realizar ações de qualificação social e profissional voltadas à capacitação de 625 jovens e
adultos, entre 16 e 29 anos, em situação de vulnerabilidade social, residentes em Recife e
Região Metropolitana. A proposta prevê a oferta de dois cursos presenciais, com 60 horas
cada: (1) Fundamentos da Tecnologia e Inclusão Digital e (2) Inteligência Artificial aplicada
ao Marketing Digital e Empreendedorismo. O projeto visa promover a inclusão produtiva,
o acesso a novas tecnologias e o desenvolvimento de competências técnicas alinhadas às
demandas do mercado digital e da economia criativa. Com foco em populações prioritárias
como mulheres chefes de família, pessoas negras, indígenas, quilombolas e com
deficiência, a ação busca reduzir desigualdades, fomentar o empreendedorismo e estimular
a inserção em arranjos produtivos inovadores, fortalecendo a cidadania digital e ampliando
as oportunidades de geração de renda e transformação social., Valor Total: R$
1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 500.000,00; 2026 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000126, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 257550, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2026, Data de Assinatura:
26/12/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº
***.176.695-**, Convenente: PATRICIA MARIA DE LUNA CPF nº ***.954.344-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 977565, Nº Processo: 47975200304202588,
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E
EMPREGO, Convenente: UNIAO DAS
COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA DE MINAS GERAIS
CNPJ nº 18104789000196, Objeto: Fortalecer as cooperativas de agricultura familiar e
economia solidária que atuam na Zona da Mata mineira, por meio da implantação de
base de serviços de formação em economia solidária, assessoria jurídica e assessoria
contábil. O primeiro é diagnosticar as demandas das cooperativas e montar planos de
ação para intervenção. O segundo, montar base de serviços para implementação dos
planos de ação, Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a
ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 150.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000018, Valor: R$ 150.000,00, PTRES: 257643,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026, Data de
Assinatura: 26/12/2025,
Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO
CPF nº
***.989.609-**, Convenente: ANTONIO CARLOS BAGLE CPF nº ***.056.506-**.

                            

Fechar