DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 988763, Nº Processo:
72031007276202529, Concedente:
MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA CNPJ nº
28909604000174, Objeto: Réveillon de São Pedro da Aldeia 2025/2026, Valor Total: R$
525.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 6.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 519.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000424,
Valor: R$ 687.000,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência:
26/12/2025 a 01/07/2026, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente:
CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº ***.364.304-**, Convenente: CARLOS FABIO DA SILVA CPF
nº ***.836.097-**.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 177378. Aditivo Bacen/Demap nº 50.917-5/2020. Objeto: prorrogação da
vigência contratual por mais 12 meses e reajuste do valor unitário mensal (IPCA).
Contratada: Maida Haptech Soluções
Inteligentes LTDA. CNPJ: 05.323.312/0001-50.
Publicação do contrato original: DOU de 22.12.2021, seção 3, pág. 60. Valor: R$838.707,09.
Vigência: 1º.1.2026 a 1º.1.2027. Assinatura: 23.12.2025.
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE DESCREDENCIAMENTO
PE 183346 - O Banco Central do Brasil descredencia a MAPS S.A Soluções e Serviços, CNPJ
N° 04.248.244/0001-49, da condição Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação
(PSTI), sob a denominação PSTI MAPS. Fundamento: art. 6º, inciso I, da Resolução BCB nº
498, de 5 de setembro de 2025. Departamento de Tecnologia da Informação. Data da
autorização: 14.04.2021. Data do descredenciamento: 22.12.2025.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90086/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
12/12/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de engenharia
para reforma dos 1º e 9º andares do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil (BCB) em São
Paulo, localizado à Avenida Paulista, nº 1804 - São Paulo (SP), contemplando a elaboração
dos projetos executivos de arquitetura e engenharia, bem como a execução dos serviços,
com a renovação do refeitório e dos leiautes, construção de sanitários, modernização das
instalações (elétricas, som, voz e dados, de prevenção, detecção e combate Total de Itens
Licitados: 00001 Novo Edital: 26/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Paulista, 1804
- Bela Vista - Caixa Postal 894 SAO PAULO - SP. Entrega das Propostas: a partir de
26/12/2025 às
08h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
15/01/2026, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
IVO DE ANTONI FILHO
Pregoeiro
(SIDEC - 24/12/2025) 925138-17804-2025NE000001
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 44.446, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de dezembro
de 2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 24.12.2025 a 24.1.2026 são, respectivamente: 1,0755% (um inteiro
e setecentos e cinquenta e cinco décimos de milésimo por cento), 1,00901982 (um inteiro
e novecentos e um mil, novecentos e oitenta e dois centésimos de milionésimos) e
0,1720% (mil, setecentos e vinte décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 44.442, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas
com
instituições
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75,
de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 26
de dezembro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do
módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com
compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a
livre movimentação dos títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do
Tesouro Nacional (LTN): vencimentos
em 1º/10/2026,
1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029,
1º/1/2030 e 1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040,
15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027,
1º/9/2027, 1º/3/2028,
1º/9/2028, 1º/3/2029,
1º/9/2029, 1º/3/2030,
1º/6/2030,
1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de
Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 26/12/2025, na página do
Sistema
Especial
de
Liquidação
e
de
Custódia
(Selic)
na
internet
(www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 26/12/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 29/12/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 29/6/2026.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão
ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o
fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares
de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as
16:00 horas de 26/12/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos
objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
3_BCB_29_001
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco
Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data
de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no
Selic sob o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO e a RFR DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 21.233.958/0001-00, no âmbito do Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 01245.020885/2021-96.
OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido
processo, por parte da RFR DISTRIBUIDORA LTDA., em troca da concessão, à mencionada
pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024.
DATA DE ASSINATURA: 23/12/2025
SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União e, pela RFR DISTRIBUIDORA LTDA., sua procuradora, ANA
MARIELLE DE SOUSA CARVALHO, OAB/PI nº 21.139
COMPROMISSOS DA RFR DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 21.233.958/0001-00, com
fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Perder, em favor da União,
os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito
direta ou indiretamente obtido da infração, quantificado no valor de R$ 12.247,10 (doze
mil duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos); (2) Pagar a multa no valor de R$
12.247,10 (doze mil duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos) no prazo de até
trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (3) Ficar impedida de
licitar e contratar com a União, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (4) Cessar completamente
seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (5)
Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu
conhecimento; (6) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo
administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (7) Dispensar a apresentação
da peça de defesa, quando cabível; e (8) Desistir de eventuais ações judiciais, caso
existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou
ao termo de compromisso celebrado.
Processo CGU: 00190.105028/2025-17
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e
a
pessoa
jurídica
LEONARDO
AMARANTE
ADVOGADOS
ASSOCIADOS,
CNPJ
nº
07.311.557/0001-92,
no
âmbito
da
Investigação
Preliminar
Sumária
(IPS)
nº
00190.108537/2022-41.
OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido
processo, por parte da pessoa jurídica LEONARDO AMARANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS, em
troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria
Normativa CGU nº 155/2024.
DATA DE ASSINATURA: 23/12/2025
SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União e, pela pessoa jurídica LEONARDO AMARANTE ADVOGADOS
ASSOCIADOS, seus procuradores, Fábio Medina Osório, OAB/RJ no 160.107 e Vanessa
Cerqueira Reis, OAB/RJ no 81.983.
COMPROMISSOS DA PESSOA JURÍDICA LEONARDO AMARANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS,
CNPJ nº 07.311.557/0001-92, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa nº 155/2024:
(1) Perder, em favor do ente lesado ou da União, os valores correspondentes ao acréscimo
patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta ou indiretamente obtido da infração,
quantificado no valor de R$ 135.405,40, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e
quarenta centavos; (2) Pagar a multa no valor de R$ 406.216,21, quatrocentos e seis mil,
duzentos e dezesseis reais e vinte e um centavos no prazo de até trinta dias após a publicação
deste extrato no Diário Oficial da União; (3) Adotar, aplicar ou aperfeiçoar programa de
integridade, observados os parâmetros dos artigos 56 e 57 do Decreto nº 11.129/2022,
conforme disposto no Item 3.1.3 do Termo de Compromisso; (4) Cessar completamente seu
envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (5) Atender aos
pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento;
(6) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que
celebrado o termo de compromisso; (7) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando
cabível; e (8) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas
demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado.
A identificação da compromissária neste extrato decorre de exigência legal de publicidade, nos
termos da Lei nº 12.846/2013, e visa atender aos princípios constitucionais da administração
pública. Essa identificação não implica, por si só, confissão ou imputação de responsabilidade
pessoal a seus sócios, dirigentes, representantes legais ou empregados, respeitado o princípio
da intranscendência da sanção.
Processo CGU: 00190.103769/2024-74
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