DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 379/2025
Termo de Credenciamento nº 0379/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e HOSPITAL MATER DEI S.A. (UNIDADE CONTORNO) CNPJ: 16.676.520/0005-82.
Objeto: prestação de Serviços Médico-Hospitalares. Processo: 0.03.000.021634/2025-51.
Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 10/01/2026, a saber, de 10/01/2026 a
09/01/2031. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT
DUTRA DA SILVA; pelo Credenciado: JOSÉ HENRIQUE DIAS SALVADOR e RENATA SABINO
SALVADOR GRANDE.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 374/2025
Termo de Credenciamento nº 0374/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e HOSPITAL MATER DEI S.A. (UNIDADE SANTO AGOSTINHO) CNPJ: 16.676.520/0001-
59. Objeto: prestação de Serviços Médico-Hospitalares. Processo: 0.03.000.021642/2025-
05. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 10/01/2026, a saber, de
10/01/2026 a 09/01/2031. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e
HERBERT DUTRA DA SILVA; pelo Credenciado: JOSÉ HENRIQUE DIAS SALVADOR e RENAT A
SABINO SALVADOR GRANDE.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 378/2025
Termo de Credenciamento nº 0378/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e HOSPITAL MATER DEI S.A. (UNIDADE BETIM) CNPJ: 16.676.520/0008-25. Objeto: prestação
de Serviços Médico-Hospitalares. Processo:
0.03.000.021744/2025-12. Vigência: 60
(sessenta) meses, contados a partir de 10/01/2026, a saber, de 10/01/2026 a 09/01/2031.
Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA SILVA;
pelo Credenciado: JOSÉ HENRIQUE DIAS SALVADOR e RENATA SABINO SALVADOR GRANDE.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 940-TCU/SEPROC, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
TC 002.039/2024-9 -
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a
CONSTRUTORA RV LTDA, CNPJ: 21.737.407/0001-76, na pessoa de seu representante legal,
do Acórdão 2018/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 3/9/2025,
proferido no processo TC 002.039/2024-9, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares
suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de
mora devidos,
até o efetivo
recolhimento, abatendo-se
montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora até 9/12/2025: R$ 1.828.849,21; em solidariedade com os
responsáveis: Joseildon Soares de Sousa - CPF: 023.895.673-39, e Romildo Damasceno
Soares - CPF: 476.882.543-53. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal
no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 150.000,00
(art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência
de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os
prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se
durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à
exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução
Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço
Substituta
EDITAL Nº 969-TCU/SEPROC, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo TC 015.421/2024-4 -
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA
MARISANGELA APARECIDA CARLETTO, CPF: 023.432.309-43, do Acórdão 5206/2025-TCU-
Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 26/8/2025, proferido no processo
TC 015.421/2024-4, por meio do qual o Tribunal arquivou a presente tomada de contas
especial, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito de R$ 36.626,00 (valor
original de 31/12/2012), a cujo pagamento continuará obrigada a responsável Marisângela
Aparecida Carletto, para que lhe possa ser dada quitação.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os prazos
processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se durante o
período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à exceção dos
relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU
81/2018, de 20/6/2018.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria
de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone
0800-644-2300, opção 2.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço
Substituta
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 53/2025
Edital de Chamamento Público DPU/SPLC DPGU Nº 8632696, DE 19 DE dezembro DE 2025
Processo SEI nº 08038.009028/2024-72
A UNIÃO, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), situada no
Edifício Palácio da Agricultura, Setor Bancário Norte, Quadra 1, Bloco F, Asa Norte,
Brasília/DF, CEP: 70.040-908, inscrita no CNPJ sob nº 00.375.114/0001-16, torna público,
por meio da Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã, designada pela Portaria GABSGE nº 9,
de 09 de janeiro de 2025, publicada no Boletim Eletrônico Interno da DPU (BEIDPU), que
realizará PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS DE
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS, no intuito de firmar TERMO DE
COMPROMISSO para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados
no endereço supracitado, em conformidade com o que determina o Decreto nº 10.936, de
2022, a Lei nº 12.305, de 2010 e legislação correlatada, bem como as demais exigências
previstas
neste
Edital
e
seus
Anexos,
disponíveis
no
endereço
eletrônico:
https://www.dpu.def.br/transparencia/licitacoes-e-contratos.
JOEL SGARBI DE CASTRO
Secretário - Geral Executivo Adjunto
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 67/2022 - UASG 290002
Processo: 08038.001594/2022-74. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 04.945.341/0001-90 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA .
Objeto: fornecimento de água e tratamento de esgoto para atender a unidade da dpu em
belém/pa. Motivo: considerando a formalização de nova contratação para os serviços
precitados em 25 de novembro de 2025, determino a rescisão unilateral do contrato por
adesão n.º 0067/2022, a contar de 24 de novembro 2025, último dia da prestação de
serviços, com fulcro no inciso i do art. 79, c/c inciso xii do art. 78, ambos da lei n.º
8.666/93, data da assinatura em 19 de dezembro de 2025.. Fundamento Legal: LEI 8.666
/ 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Data de Rescisão: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
EXTRATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 77/2025 - UASG 290002
Processo: 08038.000814/2025-95. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 03.202.674/0001-67 - POLO ENGENHARIA.COM LTDA. Objeto:
prestação de serviços de natureza continuada para manutenção preventiva e corretiva,
instalação, desinstalação e remanejamento de aparelhos condicionadores de ar, incluindo
o fornecimento de materiais, reposição de peças, componentes e acessórios e mão de obra
sem exclusividade, sob demanda, a serem realizados nas dependências da defensoria
pública da união em macapá/ap. Motivo: considerando a mudança de sede da unidade da
dpu em macapá/ap para o endereço rua jovino dinoá, n° 468, bairro jesus de nazaré,
município de macapá/ap, cep 68.908-121, bem como a conclusão da dispensa de licitação
n.º 208/2025, determino a extinção do contrato administrativo n.º 077/2025, a contar de
11 de dezembro 2025, último dia da prestação de serviços, com fundamento no art. 138,
inciso i c/c com o artigo 137, inciso viii da lei n.º 14.133/2021, consubstanciado na cláusula
décima segunda do contrato em referência. Data da assinatura em 19 de dezembro de
2025.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Data de Rescisão: 11/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE COMPRAS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Proc. 1.251.857/2025. Espécie: 1º Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços nº 14/2025,
lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela empresa CW PERSIANAS E ESQUADRIAS
LTDA. OBJETO: prorrogação, com reajuste de 4,56% (IPCA de 02/2024 a 01/2025), da Ata de
Registro de Preços pelo prazo de 1 (um) ano e pelos saldos residuais. FUNDAMENTO LEGAL:
Lei nº 14.133/2021. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90075/2024.
PRAZO DE VALIDADE: de 14/02/2026 até 13/02/2027. VALOR TOTAL: R$ 38.688,57 (trinta e
oito mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Proc. 1.386.465/2025. Espécie: 1º Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços nº 22/2025,
lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela empresa STELLAR COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: prorrogação, com reajuste de 5,17% (IPCA de 10/2024 a
09/2025), da Ata de Registro de Preços pelo prazo de 1 (um) ano e pelos saldos residuais.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de
Preços nº 90082/2024. PRAZO DE VALIDADE: de 24/03/2026 até 23/03/2027. VALOR
TOTAL: R$ 28.870,08 (vinte e oito mil oitocentos e setenta reais e oito centavos).
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie:
Termo
de
Convênio
de
Reciprocidade
TCN2025/0339.
Processo:
00200.010393/2025-70. Celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CNPJ:
00.360.305/0001-04. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Mútua cooperação para o
aprimoramento dos planos de saúde oferecidos aos titulares e dependentes do
CONVENENTE e aos beneficiários do CONVENIADO; e o compartilhamento da rede de
credenciados do CONVENIADO aos beneficiários do CONVENENTE, de modo que a utilização
pelos beneficiários do CONVENENTE ocorra preferencialmente na rede de credenciados do
CONVENIADO situada fora do Distrito Federal, sendo admitida a utilização da rede presente
no Distrito Federal de forma complementar à rede conveniada própria do CONVENENTE.
Vigência: início: 30/12/2025 - final: 29/12/2026. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana
Trombka, Diretora- Geral, pela CEF: Cintia Lima Gonçalves Teixeira, Diretora Executiva.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0235. Processo: 00200.012764/2025-58.
Celebrado com SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEEDF.
CNPJ: 00.394.676/0001-07. Data da assinatura: 24/12/2025. Modalidade: Não aplicável.
Objeto: Estabelecer a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de
conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à
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