DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXOS
REGULAMENTO INTERNO - ARMAZÉM GERAL
A sociedade empresária TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA.,
registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE nº 41203636761,
inscrita no CNPJ nº 01.650.438/0001-88, estabelecida nesta cidade de Foz do Iguaçu,
Estado do Paraná, à Avenida Nilson Gottlieb nº 2505, Três Lagoas, CEP 85862-408,
neste ato representada por seu sócio administrador, Fernando Strieski, já qualificado
no contrato social, vem pelo presente instrumento ESTABELECER as normas que
regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias em sua FILIAL estabelecida
na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, à Rua Álvaro de Oliveira Marcondes, n° 20,
Galpão 3, Tulipas, CEP 13212-785 com registro na JUCESP sob o NIRE nº 35920303209,
inscrita no CNPJ nº 01.650.438/0015-83, conforme condições a seguir: Artigo 1º. Serão
recebidas em depósito mercadorias diversas, que não possuam natureza agropecuária.
Parágrafo Único. Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e que não
sejam contrários às disposições legais. Artigo 2º. A critério da administração do
Armazém, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: a) Quando não
houver espaço suficiente para seu armazenamento; b) Quando se tratar de mercadoria
de fácil deterioração ou que necessite de condições especiais de acondicionamento,
que não sejam disponíveis nas instalações; c) Se, em virtude das condições em que
elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas; d) Se não vier
acompanhada de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Artigo 3º. A
responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de: a) Quebra de
peso ou avarias por vícios, ainda que ocultos; b) Por alterações de qualidade
provenientes da natureza do acondicionamento dos mesmos ou por decorrência da
variação atmosférica, ou ainda em caso de fortuito ou força maior; c) Insolvência da
Companhia Seguradora. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por
ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à
empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito),
contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das
mercadorias. Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data
em que as mercadorias forma ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo
preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de
armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção
do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Artigo
7º. Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto
nº 1.102/1903. Artigo 8º. Os funcionários auxiliares e suas obrigações, bem como o
horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos
pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação
vigente. E, para que se cumpra todos os efeitos legais e de direito, este instrumento
é assinado digitalmente em uma única via, o qual será posteriormente registrado na
JUCEPAR e JUCESP. Foz do Iguaçu, 12 de março de 2025. Transli - Transportadora
Liberdade Ltda. - Fernando Strieski - Sócio Administrador. "Junta Comercial do Paraná
JUCEPAR - Certifico o registro em 13/03/2025 08:42 sob nº 20250640180. Protocolo:
250640180 de 12/03/2025. Código de Verificação: 12504305280. CNPJ da sede:
01650438000188. NIRE: 41203636761. Com efeitos do registro em: 13/03/2025. Transli
- Transportadora Liberdade Ltda. Leandro Marcos Raysel Biscaia - Secretário-Geral -
www.empresafacil.pr.gov.br"
TARIFAS REMUNERATÓRIAS - ARMAZÉM GERAL
A sociedade empresária TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA,
registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE nº 41203636761,
inscrita no CNPJ nº 01.650.438/0001-88, estabelecida nesta cidade de Foz do Iguaçu,
Estado do Paraná, à Avenida Nilson Gottlieb nº 2.505, Três Lagoas, CEP 85862-408,
neste ato representada pelo seu sócio administrador, Fernando Strieski, já qualificado
no contrato social, vem pelo presente instrumento ESTABELECER as Tarifas
Remuneratórias que serão aplicadas em sua FILIAL, estabelecida na cidade de Jundiaí,
Estado de São Paulo, à Rua Álvaro de Oliveira Marcondes, n° 20, Galpão 3, Tulipas, CEP
13212-785, com registro na JUCESP sob o NIRE nº 35920303209, inscrita no CNPJ nº
01.650.438/0015-83, conforme segue: ARMAZENAGEM: Armazenagem por período de
30 dias ou fração: por m³ R$ 38,00; por m2 ou pallet R$ 38,00; por tonelada R$ 38,00.
Seguro de carga Ad Valorem: valor nota fiscal 0,5 %. Seguro de carga Ad Valorem
(carga solta): valor nota fiscal 0,6 %. SERVIÇOS ADICIONAIS: Carregamento (cargas
paletizadas): por carreta R$ 1.200,00; Descarregamento (cargas paletizadas): por carreta
R$ 1.200,00; Serviço de ajudante de carregamento: por ajudante R$ 420,00; Manuseio
ou movimentação de carga: por pallet R$ 480,00; Substituição ou aquisição de pallet:
por pallet R$ 80,00. E, por ser a legítima expressão da verdade e para que cumpra
todos os efeitos legais e de direito, este instrumento é assinado digitalmente em uma
única via, a qual será posteriormente registrada na JUCESP. Foz do Iguaçu, 12 de
março de 2025. Transli - Transportadora Liberdade Ltda. - Fernando Strieski - Sócio
Administrador.
"Junta Comercial
do
Paraná JUCEPAR
-
Certifico
o registro
em
12/03/2025 14:51 sob nº 20250639521. Protocolo: 250639521 de 12/03/2025. Código
de Verificação: 12504264029. CNPJ da sede: 01650438000188. NIRE: 41203636761.
Com efeitos do registro em 12/03/2025. Transli - Transportadora Liberdade Lt d a .
Leandro Marcos Raysel Biscaia - Secretário-Geral - www.empresafacil.pr.gov.br".
MEMORIAL DESCRITIVO E DECLARAÇÕES
ART. 1º, ITENS 1º A 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903 - ARMAZÉM GERAL
A sociedade empresária TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA,
registrada na JUCEPAR sob o nº 41203636761, inscrita no CNPJ nº 01.650.438/0001-88,
estabelecida na cidade de Foz do Iguaçu/PR, à Avenida Nilson Gottlieb nº 2.505, Três
Lagoas, CEP 85862-408, neste ato representada pelo seu sócio administrador, Fernando
Strieski, já qualificado no contrato social, vem pelo presente instrumento ESTABELECER
o memorial descritivo e as declarações previstas no Art. 1º, itens 1º a 4º do Decreto
nº 1.102/1903 referentes a sua FILIAL em Jundiaí/SP, conforme segue: QUALIF I C AÇ ÃO :
TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA. (Filial), registrada na JUCESP sob o NIRE
nº 35920303209 CNPJ nº 01.650.438/0015-83, localizada na Rua Álvaro de Oliveira
Marcondes, n° 20, Galpão 3, Tulipas, CEP 13212-785. CAPITAL: A filial não possui
capital social destacado, sendo o capital social da matriz no valor de R$ 9.000.000,00
(nove milhões de reais), totalmente integralizados. CAPACIDADE: O imóvel contém
7.110 m2 de área total, sendo 7.110 m2 área útil (coberta) de armazenagem, com
capacidade para 9.450 m3 de armazenagem. COMODIDADE: A unidade armazenadora
apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional,
com condições de uso imediato. SEGURANÇA: De acordo com as normas técnicas do
armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como os
serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo
técnico. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Mercadorias e cargas em
geral, nacionais ou já nacionalizadas, exceto produtos agropecuários. DES C R I Ç ÃO
MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM: 01 (uma) empilhadeira marca Zhejiang
Hangcha, modelo CPQD35N, ano 2008, com capacidade nominal de carga de 3.500 kg,
com combustão a diesel. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: Armazenagem de
mercadorias; Transbordo e movimentações de cargas em geral. E, para que se cumpra
todos os efeitos legais e de direito, este instrumento é assinado digitalmente em uma
única via, o qual será posteriormente registrado na JUCEPAR e JUCESP. Foz do Iguaçu,
06 de fevereiro de 2025. Transli - Transportadora Liberdade Ltda. - Fernando Strieski
- Sócio Administrador. "Junta Comercial do Paraná JUCEPAR - Certifico o registro em
10/04/2025 15:52 sob nº 20250639769 Protocolo: 250639769 de 10/04/2025. Código
de Verificação: 12506119549. CNPJ da sede: 01650438000188. NIRE: 41203636761.
Com efeitos do registro em: 10/04/2025. Transli - Transportadora Liberdade Ltda. -
Leandro Marcos Raysel Biscaia - Secretário-Geral - www.empresafacil.pr.gov.br".
COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO PATRONAL DAS
COMISSÁRIAS DE DESPACHANTES ADUANEIROS DOS ESTADOS DO
CEARÁ, PIAUAÍ, MARANHÃO, RIO GRANDE DO NORTE, PARAÍBA,
PERNAMBUCO, ALAGOAS, SERGIPE E BAHIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO
Os representantes legais das empresas pertencentes às categorias econômicas
de comissárias de despachos aduaneiros e agenciamento de cargas, estabelecidas nos
Estados de Ceará, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco Alagoas,
Sergipe e Bahia, ficam convocados a comparecer à ASSEMBLEIA GERAL DE Fundação do
Sindicato Patronal de Sindicato Patronal das Comissárias de Despachantes Aduaneiros Dos
Estados Do Ceará, Piauí, Maranhão, Rio Grande Do Norte, Paraíba, Pernambuco Alagoas,
Sergipe E Bahia, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2026, onde a primeira chamada se
dará às 09:00 horas e, às 09:30 horas em segunda e última chamada, com qualquer
número de participantes no endereço Avenida Dom Luís n° 300, sala 901, CEP 60160-230,
na cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para deliberarem sobre a seguinte
ordem do dia: 1. Discussão e deliberação sobre a fundação do Sindicato Patronal
representativo das categorias econômicas supracitadas; 2. Análise, discussão e aprovação
do Estatuto Social da nova entidade sindical; 3. Eleição e posse da Primeira Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal; 4. Autorização para adoção das providências necessárias
para registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego; 5. Demais assuntos
correlatos à constituição e instalação do Sindicato Patronal. Poderão participar da
assembleia os representantes
das empresas que comprovarem
exercer atividade
compatível com a categoria econômica descrita, mediante apresentação de atos
constitutivos, documento de identificação e prova de representação legal da empresa. Este
edital é publicado para ciência de todos os interessados, atendendo ao princípio da
publicidade e às exigências legais aplicáveis à organização sindical.
Fortaleza - CE, 23 de dezembro de 2025.
SÉRIO QUINDERÉ AMORA
Membro da Comissão
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO N° 41/2025 - ISB
PROCESSO: 093.1757.2025.0002122-80
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação n° 220/2025. CONTRATANTE: O Estado da
Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. CONTRATADA:
INSTITUTO DO SEMIÁRIDO BAIANO - ISB. CNPJ: 24.948.223/0001-43. OBJETO: Contratação de
serviços para a implementação de tecnologias sociais de acesso a água, dentre aqueles
modelos adequados a tal fim e previstos na Portaria nº 2.462, de 6 de setembro de 2018, ou
normativo que venha a substituí-la para atendimentos aos municípios de Água Fria e Santa
Bárbara, conforme lote 12 do Edital da Chamada Pública nº 006/2024. VIGÊNCIA: Início a
partir da data da assinatura, com encerramento em 20/05/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
U.O: 39.101; U.G: 0002; Ação: 08.306.511.7148; Natureza da despesa: 3.3.90.39.000 /
4.4.90.39.000;
Recurso:
1.665.0.131.101910.00.00.00,
1.761.5.128.000000.00.00.00
e
2.761.5.328.000000.00.00.00. BASE LEGAL: Art. 75, inciso XVII, Lei nº 14.133, de 2021.
ASSINATURA: 18/12/2025. FABYA DOS REIS SANTOS - Secretária.
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
CASA CIVIL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20241438
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico No 20241438, de
interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e
eventuais aquisições de medicamentos, conforme especificações contidas no Edital e seus
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
através do No 914462025, até o dia 14/01/2026, às 8h30min (Horário de Brasília-DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br
Fortaleza, 19 de Dezembro de 2025
ROBINSON DE BORBA E VELOSO
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20251066 - IG Nº 1335964000
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico No 20251066, de
interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Contratação de empresa
especializada para a prestação de serviço cujo objeto é a locação de 20 (vinte) Máquinas
de Hemodiálise, 07 (sete) Osmoses reversa Portátil e 02 (dois) Sistemas de Tratamento e
Distribuição de Água (máquinas novas e de 1o uso), com manutenção preventiva, corretiva,
operacional, calibração e testes de segurança elétrica com operador de 2a feira a sábado,
no horário de 8h às 14h, incluindo cobertura total de peças originais ou compatíveis e
todos os insumos e consumíveis, incluindo filtros e membranas das máquinas e osmoses
reversas, para atender as necessidades do Hospital Geral de Fortaleza - HGF, Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará - SESA, pelo período de 12 (doze) meses, conforme
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS:
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do No 910662025, até o dia 20/01/2026, às
9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no
site www.seplag.ce.gov.br
Fortaleza, 18 de Dezembro de 2025
RAIMUNDO LIMA DE SOUZA
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20251234
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico No 20251234, de
interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e
eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, conforme especificações contidas no
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do No 912342025, até o dia 16/01/2026, às 8h30min
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site
www.seplag.ce.gov.br
Fortaleza, 18 de Dezembro de 2025
FRANCISCO JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20251254 - IG Nº 1396970000
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico No 20251254, de
interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Aquisição de material médico-
hospitalar (cateter tipo laço one snare e Introdutor de pee away), conforme especificações