DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MDS N° 129, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado
pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, nº 12.099, de 4 de julho de 2024, nº
12.628, de 17 de setembro de 2025 e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2025 e, ainda, o que consta no
Processo nº 71000.117345/2025-14, resolve:
Nomear a servidora JULIANA BORIM MILANEZZI para exercer o Cargo
Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Experiência do Cidadão, do Departamento de Gestão de Programas e Experiência do
Cidadão, da Secretaria Nacional de Integração e Articulação de Plataformas Sociais
Eletrônicas, deste Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
JOSÉ WELLINGTON DE ARAÚJO DIAS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDS N° 277, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.392, de 14 de agosto de 2023, Decreto nº 12.099, de
4 de julho de 2024, Decreto nº 12.628, de 17 de setembro de 2025 e Decreto nº 12.786,
de 19 de dezembro de 2025, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União, de 2 de junho de 2023, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.118701/2025-
17, resolve:
Nomear PEDRO JAVI DE SOUSA MONTEIRO para exercer o Cargo Comissionado
Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Desenvolvimento e
Integrações, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Inovação, do Departamento de
Soluções Digitais Sociais, da Secretaria Nacional de Integração e Articulação de Plataformas
Sociais Eletrônicas, deste Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIA Nº 871, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º,
da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura
Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e
o inciso III, da Cláusula Oitava do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que
consta no processo no processo SEI nº 0052600.007611/2025-80, resolve:
Art. 1º Dispensar ALEX PEROZZO BOEIRA, da Função Comissionada Executiva de
Chefe do Serviço de Consultoria, código FCE 1.05, da Procuradoria Federal do Inmetro, a
partir de 29/12/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 396, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA EXECUTIVA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO
NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022,
considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, e tendo em
vista o contido no Processo SEI nº 52402.018634/2025-56, resolve:
Dispensar, a pedido, MARCIA CRISTIANE MARTINS RIBEIRO LEAL, matrícula SIAPE
nº 1548900, do encargo de substituta de "Coordenador-Geral", código FCE 1.13, da
Coordenação-Geral do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, da Diretoria de
Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto.
TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 397, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA EXECUTIVA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO
NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022,
considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, e tendo em
vista o contido no Processo SEI nº 52402.018634/2025-56, resolve:
Designar LEONARDO GOMES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1568788, para
exercer o encargo de substituto de "Coordenador-Geral", código FCE 1.13, da Coordenação-
Geral do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, da Diretoria de Patentes,
Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto.
TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 398, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA EXECUTIVA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO
NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições previstas no Decreto nº
11.207, de 26 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 27 de
setembro de 2022, e tendo em vista a Portaria MGI nº 2.854, de 16 de junho de 2023, da
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no DOU de 16
de junho de 2023, a Portaria MGI nº 4.860, de 08 de julho de 2024, da Ministra de Estado
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no DOU de 09 de julho de 2024,
o Decreto nº 12.647, de 1º de outubro de 2025, do Presidente da República, publicado no
DOU de 02 de outubro de 2025, o Edital nº 1 - INPI, de 30 de outubro de 2023, publicado
no DOU de 31 de outubro de 2023, que tornou pública a realização do concurso público
do INPI, e o Edital nº 11 - INPI, de 14 de maio de 2024, publicado no DOU de 16 de maio
de 2024, que tornou pública a homologação do resultado final do referido concurso
público destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas e a formação de
cadastro de reserva em cargos de nível superior do Quadro Permanente de Pessoal do
INPI, 
os
Processos 
nº 
52402.009803/2024-86,
nº 
52402.013631/2025-26
e 
nº
52402.013612/2025-08, resolve:
Art. 1º Nomear para o CARGO 1: ANALISTA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
INFRAESTRUTURA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ÁREA DE CONHECIMENTO (A1): GEST ÃO
E SUPORTE - FORMAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO - CLASSE A - PADRÃO I, CÓDIGO DA VAGA:
356435, o candidato JORGE LUIZ ASSUMPÇÃO DA CRUZ FILHO, em razão da desistência do
concurso público requerida pelo candidata THAIS FERNANDES RODRIGUES DA CON C E I C AO,
nos termos dos subitem 4.6 do Edital nº 1/2023-INPI, cuja nomeação foi tornada sem
efeito pela Portaria de Pessoal INPI/PR nº 372, de 18 de dezembro de 2025, publicada no
DOU em 22 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União e a posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação deste ato no DOU.
TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.401, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e no inciso
I, parágrafos § 1º e § 2º do art. 78 do Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 160, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 3 de fevereiro de 2025, referente à designação dos representantes do Poder
Executivo Federal para integrar o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - Conanda, no biênio 2025-2026, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º ..............................................
............................................................
XII - Ministério da Previdência Social:
a) titular: Juliana da Conceição Borges; e
b) suplente: Cleyton Feitosa Pereira.
............................................................
XIV - Ministério do Trabalho e Emprego:
a) titular: Antônio Alves Mendonça Júnior; e
............................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N° 422, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 9 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência aos servidores abaixo relacionados para
atuarem como Ordenador de Despesa e Gestor Financeiro, com seus respectivos
substitutos, no âmbito da Unidade Gestora 810017/00001 - Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais - AI:
I - Ordenadora de Despesas titular: Luciana Peres, CPF nº 004.XXX.XXX-35;
II
- Ordenador
de Despesas
substituto:
Lucas Santiago
Vilela, CPF
nº
368.XXX.XXX-54;
III - Gestor Financeiro titular: Alex Douglas Meaux Dias Rodrigues, CPF nº
059.XXX.XXX-95; e
IV - Gestora Financeiro substituta: Alice Pulliero Vieira Martins Pontes, CPF nº
343.XXX.XXX-11.
Art. 2º Designar as servidores abaixo relacionadas para atuarem como
responsáveis pela Conformidade de Registro de Gestão, no âmbito da Unidade Gestora
810017/00001 - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais - AI, na forma do art. 6º da
Instrução Normativa n.º 6, de 31 de outubro de 2007, expedida pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN:
I - titular: Thais Maria de Machado Lemos Ribeiro, CPF nº 001.XXX.XXX-25; e
II - substituta: Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro, CPF nº 619.XXX.XXX-04.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS
PORTARIA N° 423, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar DANIELLE AKEMI WATANABE HOBO para exercer a função de Chefe de
Divisão de Execução Orçamentária e Financeira da Coordenação de Orçamento e Finanças
da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério, código FCE 1.07.
JANINE MELLO DOS SANTOS
PORTARIA N° 424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Dispensar CLÁUDIO MÁRCIO DE SOUZA PRIANTI da função de Chefe de Divisão
de Execução Orçamentária e Financeira da Coordenação de Orçamento e Finanças da
Coordenação-Geral
de Orçamento
e Finanças
da
Subsecretaria de
Planejamento,
Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério, código FCE 1.07.
JANINE MELLO DOS SANTOS
PORTARIA N° 426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar SARA DE SOUSA FERNANDES EPITÁCIO para exercer o encargo de
substituta do cargo de Coordenadora-Geral de Acompanhamento Legislativo e Articulação
Parlamentar da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos deste Ministério,
código CCE 1.13, no período de 29 de dezembro de 2025 a 11 de janeiro de 2026.
JANINE MELLO DOS SANTOS
PORTARIA N° 428, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nomear REINALDO SÉRGIO RODRIGUES para exercer o cargo de Chefe de Seção
de Fiscalização de Contratos da Coordenação de Logística da Coordenação-Geral de
Logística e Eventos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da
Secretaria Executiva deste Ministério, código CCE 1.04.
JANINE MELLO DOS SANTOS