DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MF Nº 846, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11, parágrafo único, da Portaria MF n°
2.992, de 9 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no Processo SEI nº
19995.013844/2025-50, resolve:
Nomear PAULO HENRIQUE CAMARGO DA COSTA RIBEIRO, CPF nº ***.907.641-
**, para exercer o cargo de Assistente Técnico, código CCE 2.05, do Cerimonial do
Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda.
LAIO CORREIA MORAIS
PORTARIA GM/MF Nº 847, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11, Parágrafo único da Portaria MF n° 2.992,
de
9 de
dezembro de
2025, e
considerando o
disposto no
Processo SEI
nº
19995.013836/2025-11, resolve:
Designar MARIA LUCICLEIDE NUNES, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº
0130780, para exercer a função de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.05, da
Agenda, do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, ficando exonerada do cargo que
atualmente ocupa.
LAIO CORREIA MORAIS
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DESPACHO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
competência delegada pelo parágrafo único do art. 4º e inciso I do art. 18 da Portaria MF
nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e observado o disposto no art. 350 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, com fulcro na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto
nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, na IN SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro
de 2021, na Portaria ME nº 9.347, de 31 de outubro de 2022 e na Portaria RFB nº 128, de
4 de fevereiro de 2013, resolve:
Autoriza o afastamento para Estudo no Exterior do Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil MARCUS VINICIUS NALI SIMIONI FILHO, matrícula nº 1572752, lotado na
Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos (ALF/VCP) e em exercício na Delegacia
de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo
(DECEX/SPO), que trata de sua participação no Programa de Pós-Graduação, Mestrado
Profissional
em
Gestão,
Internacionalização e
Logística
(PMPGIL),
promovido pela
Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) em parceria com a Universidade de Alicante,
Espanha, no período de 04 a 24 de janeiro de 2026 (incluído o período de trânsito), com
ônus limitado para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, considerando a
manifestação favorável da Comissão de Pós-graduação (CPG) no e-Processo nº
13032.855939/2025-45.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DESPACHO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
competência delegada pelo parágrafo único do art. 4º e inciso I do art. 18 da Portaria MF
nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e observado o disposto no art. 350 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, com fulcro na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto
nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, na IN SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro
de 2021, na Portaria ME nº 9.347, de 31 de outubro de 2022 e na Portaria RFB nº 128, de
4 de fevereiro de 2013,resolve:
Autoriza o afastamento para Estudo no Exterior da Auditora-Fiscal da Receita
Federal do Brasil CRISTIANE GLERIAN, matrícula nº 1220848, lotada e em exercício na
Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo
(DEINF/SPO), que trata de sua participação no Programa de Pós-Graduação, Mestrado em
Tributação Internacional (International Taxation), promovido pela Universidade da Cidade
do Cabo (University of Cape Town - UCT), África do Sul, no período de 16 de fevereiro de
2026 a 21 de dezembro de 2026 (incluído o período de trânsito), com ônus limitado para
a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, considerando a manifestação
favorável da Comissão de Pós-graduação (CPG) no e-Processo nº 13032.500231/2025-50.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIAS DE PESSOAL RFB/SUCOR DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pelo inciso XXV do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 e considerando
o que consta no e-Processo nº 10265.470111/2025-99, resolve:
Nº 1.266 Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JULIO CESAR NERI
MAXIMIANO, matrícula SiapeCad nº 01295035, do encargo de Substituto Eventual de Chefe
da Divisão de Acompanhamento de Decisões Judiciais da Coordenação-Geral de
Contencioso Administrativo e Judicial da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
Código FCE 1.07.
Nº 1.267 Designar a Analista-Tributária da Receita Federal do Brasil ANA GABRIELA
BACELAR PONTES VARGAS, matrícula SiapeCad nº 00017962, para exercer o encargo de
Substituto Eventual de Chefe da Divisão de Acompanhamento de Decisões Judiciais da
Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07.
PEDRO HENRIQUE MAGALHAES DE MAGALHAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIAS DE PESSOAL SRRF01 DE 15 DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de
2023, considerando o disposto no art. 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023,
e o que consta no e-Processo nº 10265.516368/2025-02, resolve:
Nº 389 Dispensar, a partir de 29 de dezembro de 2025, a Auditora-Fiscal da Receita Federal
do Brasil, TATIANE LARANJO AMADEU SUHOGUSOFF, matrícula Siapecad nº 02456966, da
Função Comissionada Executiva de Delegada Adjunta da Alfândega da Receita Federal do
Brasil em Corumbá (MS), código FCE 1.05.
Nº 390 Dispensar, a partir de 29 de dezembro de 2025, a Auditora-Fiscal da Receita Federal
do Brasil, TATIANE LARANJO AMADEU SUHOGUSOFF, matrícula Siapecad nº 02456966, do
encargo de Substituta Eventual de Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em
Corumbá (MS), código FCE 1.07.
Nº 391 Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ALICE ASSIS DE FIGUEIREDO
ROZA, matrícula Siapecad nº 02514996, para o encargo de Substituta Eventual de Delegado
da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá (MS), código FCE-1.07.
Nº 392 Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ALICE ASSIS DE FIGUEIREDO
ROZA, matrícula Siapecad nº 02514996, para a Função Comissionada Executiva de Delegada
Adjunta da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá (MS), código FCE-1.05.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF02 Nº 411, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 7º da Portaria RFB nº 345, de 24
de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo Administrativo Nº
13042.172344/2025-31, resolve:
Art. 1º Declarar vago, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, o
cargo efetivo ocupado pelo Analista Tributário da Receita Federal do Brasil SHIGUEO
MARU, matrícula SiapeCad nº 01882274, classe 1, Padrão 3, lotado na Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Manaus - DRF/MNS e em exercício na Equipe de Supervisão
Atendimento 3- EAT3, da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2 Região Fiscal,
partir de 18 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ALTAIR DE FATIMA CAPELA SAMPAIO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
PORTARIA DE PESSOAL RFB/DRFBHE DE 26 DE DEZEMBRO 2025
A DELEGADA SUBSTITUTA da Receita Federal do Brasil EM BELO HORIZONTE
(MG), no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 10º da Portaria RFB nº
345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando
o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023,
e considerando o que consta do e-Processo nº 13031.591945/2025-79, resolve:
Nº 78 - Dispensar, a Analista-Tributária da Receita Federal do Brasil, LUCIANA REZENDE
BARROSO, matrícula SIAPECAD nº 00087523, da Função Gratificada de Chefe da Equipe de
Atendimento ao Contribuinte 3 - EAT/3, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo
Horizonte (MG), Código FG-1.
Nº 79 - Designar, a Assistente Técnico - Administrativo ANA PAULA OLIVEIRA LIMA ,
matrícula SIAPECAD nº 01493192, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Equipe de
Atendimento ao Contribuinte 3 - EAT/3, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo
Horizonte (MG), Código FG-1.
RAQUEL BARROS ANGELO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF08 Nº 718, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345,
de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2023,
considerando o inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que
consta no Processo Administrativo nº 13032.872624/2025-62, resolve:
Art. 1º Declarar vago, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, o
cargo efetivo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil ocupado por ANDRE AKIO
NOGUCHI, matrículas Siapecad nº 01485811 e SIAPE nº 2718417, Classe S, Nível 3, lotado
na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos e em exercício no Serviço de
Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Alfândega do Aeroporto
Internacional de Viracopos, a partir de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CLÁUDIO FERRER DE SOUZA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF Nº 3.212, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL SUBSTITUTA, tendo em vista o disposto
no anexo I, capítulo II, art. 2º, c, do Decreto nº 11.907 de 30 de janeiro de 2024, o Decreto
nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019,
e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, parágrafo único, da Portaria MF
nº 2.992, de 09 de dezembro de 2025, autoriza o afastamento do País do servidor Daniel
Cardoso Leal, Subsecretário da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, com o
objetivo de participar como keynote speaker na 12ª BBVA Latin America Conference, no
período de 17 a 20 de janeiro de 2026, inclusive trânsito, com ônus limitado, para a cidade
de Londres/Inglaterra. (17944.006454/2025-01)
VIVIANE APARECIDA DA SILVA VARGA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA COGER/SUSEP Nº 16, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O CORREGEDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, o art.
8º do Anexo I do Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, em consonância com os artigos
16; 75 a 78; e 79 a 81 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, da
Controladoria-Geral da União - CGU; o art. 18 da Resolução CNSP Nº 468, de 25 de abril de
2024, o disposto nos art. 133, 139 e 140 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
Art. 1º Reconduzir, por 30 (tinta) dias, a Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar (PAD) de Rito Sumário, designada pela Portaria COGER/SUSEP nº 12, de 7 de
outubro de 2025, publicada no DOU nº 192, Seção 2, Pag. 39, de 8 de outubro de 2025, tendo
como último ato a prorrogação de prazo, exarada pela Portaria COGER/SUSEP nº 15, de 9 de
dezembro de 2025, publicada no DOU nº 235, Seção 2, Pág. 40, de 10 de dezembro de 2025,
referente ao Processo Eletrônico Correcional (PEC) nº 99946000013202532, registrado no
Sistema ePad da CGU, sob o Identificador de Procedimento nº 19.889.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE ANTONIO MEYER PIRES JUNIOR