DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - destacar, por ocasião da emissão pública dos valores mobiliários com
benefícios fiscais, no Prospecto e no Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de
ofertas
destinadas exclusivamente
a
investidores
profissionais, no
Anúncio de
Encerramento e no material de divulgação:
a) a descrição do projeto de investimento, com as informações relacionadas
no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024;
b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto de investimento
prioritário; e
c) o número e a data de publicação da Portaria de Aprovação.
III - assegurar a destinação dos recursos captados para implantação do
projeto de investimento prioritário aprovado; e
IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível
para consulta e fiscalização por pelo menos 05 (cinco anos) após o vencimento dos
valores mobiliários com benefícios fiscais, ou após o encerramento do fundo de
investimento em direitos creditórios.
Art. 3º As alterações técnicas do projeto de investimento, de que trata esta
Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação
de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins de fruição dos
benefícios de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei
nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em
infraestrutura é de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A Hidro Forte Administração e Operação S/A deverá
informar, imediatamente, após a data do encerramento da oferta pública, a emissão
dos valores mobiliários com benefícios fiscais à Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental do Ministério das Cidades.
Art. 5º A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica limitada
ao montante equivalente às despesas de capital do projeto de investimento.
Art. 6º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para
pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de financiamentos
com recursos da União ou geridos pela União.
Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com
recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à
diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado.
Art. 7º A Hidro Forte Administração e Operação S/A deverá observar, ainda,
as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº
14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, na
Portaria MCID nº 1.411, de 18 de dezembro de 2024, e nas normas vigentes e
supervenientes aplicáveis à matéria, em especial àquelas que se referem às disposições
relativas ao acompanhamento do projeto de investimento aprovado.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .Emissor
.Hidro Forte Administração e Operação S/A
. .Emissor 
-
CNPJ
.04.911.091/0001-78
. .Titular 
do
Projeto
.Hidro Forte Administração e Operação S/A
. .Titular 
do
Projeto 
-
CNPJ
.04.911.091/0001-78
. .Setor
Prioritário
.Saneamento Básico
. .Modalidades .Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
. .Nome 
do
Projeto/
Objeto
.Ampliação e Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água e
Implantação
ou
Ampliação
em Sistemas
de
Esgotamento
Sanitário
Operados pela Concessionária Hidro Forte Administração e Operação S/A
em municípios dos Estados do Tocantins, Pará e Maranhão.
. Benefícios
Sociais e/ou
Ambientais
.A execução do projeto de investimento em Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário beneficiará 186.005 habitantes, promovendo:
ABASTECIMENTO DE ÁGUA:
.
.a) as ações visam promover a sustentabilidade ambiental e social;
b) a redução de perdas físicas no abastecimento de água;
c) a ampliação da capacidade de produção e distribuição de água para a
população;
d) a realização de novas ligações domiciliares de água; e
. .
.e)
as
melhorias
asseguram segurança
hídrica
e
uma
significativa
melhoria na qualidade de vida da população.
ESGOTAMENTO SANITÁRIO:
a) o aumento da cobertura do saneamento básico, minimizando os riscos
das doenças de veiculação hídrica; e
b) a proteção dos recursos hídricos naturais e a valorização das áreas
urbanas, reforçando o compromisso com o desenvolvimento sustentável e
melhorando a qualidade de vida das comunidades atendidas.
. Descrição
do Projeto/
Objetivo
.O projeto de investimento tem por objetivo ampliar, implantar ou
executar melhorias em sistemas de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário em municípios dos Estados de Tocantins, Pará e
Maranhão. Estão previstas as seguintes intervenções:
ABASTECIMENTO DE ÁGUA:
1) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água de
Miranorte/TO:
a) instalação de conjunto motobomba na Estação de Tratamento de Água
- ETA, inclusive, substituição dos mangotes das tubulações de recalque;
.
.b) instalação de conjunto motobomba na Estação Elevatória de Água
Tratada - EEAT;
c) instalação de conjunto motobomba, tubo redutor e barrilete no poço
tubular
profundo
(PTP-001),
localizado 
na
área
da
ETA,
para
complementar o volume de 20 m³/h;
d) operacionalização e ativação de 03 (três) poços tubulares existentes.
Inclusive, a montagem dos barriletes, sistemas de tratamento para
desinfecção, adutoras, quadros de comandos, obras para isolamento e
urbanização das áreas;
.
.e) melhorias nos sistemas de dosagem de produtos químicos,
coagulação, 
decantação 
e
filtração 
da 
ETA. 
E,
instalação 
de
equipamentos para ensaios e monitoramento da qualidade da água
bruta e tratada;
f) modernização do sistema de tratamento de água com a instalação de
uma nova bomba dosadora. E, no Laboratório de Processos, instalação de
equipamentos para o monitoramento da qualidade da água tratada, tais
como: Jar Test, turbidímetro, saturador de cloro e colorímetro;
g) construção de um novo reservatório apoiado, com capacidade de 410
m³;
.
.h) implantação de 03 (três) boosters (um para cada poço tubular a ser
operacionalizado), que atuarão associados às novas unidades de
produção de água;
i) implantação para cada booster de um reservatório de 40 m³, um
conjunto motobomba, um barrilete, uma base de concreto, abrigo de
quadro de comando, cercamento e tubulação para interligação à rede de
distribuição de água. Os reservatórios dos boosters suprirão o déficit de
120 m³ de água;
j) implantação de redes de abastecimento de água em áreas periféricas
desprovidas de atendimento;
.
.k) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de
hidrômetros;
l) substituição de hidrômetros;
m) implantação de 12 (doze) setores de abastecimento de água, com a
instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta) e execução da
rede de distribuição de água. Inclusive, obras civis com a construção de
caixas e tampas;
n) instalação de ventosas de tríplice função e válvula de retenção na
adutora de água tratada. E, instalação de válvulas borboletas no barrilete,
à
.
. montante da adutora;
o) realização de campanhas para investigação de vazamentos e ligações
clandestinas,
por
geofonamento.
Com metodologia
de
pesquisas
de
vazamentos não visíveis por meio de métodos acústicos de detecção; e
p) aquisição de terrenos para a implantação de 03 (três) boosters,
totalizando uma área de 300 m².
.
.2) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em
Sítio Novo/TO:
a) implantação de redes de distribuição de água;
b) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de
hidrômetros;
c) substituição de hidrômetros; e
d) implantação de 5 (cinco) setores de abastecimento nas redes de
distribuição de água, contemplando a instalação de registros de manobras
(válvulas
.
. de gaveta), macromedidores e substituições de trechos de redes.
Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios.
3) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Bom
Jesus das Selvas/MA:
a) melhorias no sistema de captação subterrânea de água com serviços
de adequação dos poços existentes, inclusive, urbanização, construção de
abrigo e instalação de motobombas (uso e reserva) para o abastecimento
de água. E, construção de subestações de energia para os poços
profundos;
.
.b) melhorias na reservação de água, inclusive, a construção de base e
instalação de um reservatório de 20m³ para um poço profundo. E,
serviços de impermeabilização e pintura em todos os reservatórios;
c) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas
desprovidas de atendimento;
d) implantação de redes primárias para interligação dos reservatórios
elevados nos poços tubulares profundos;
e) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de
hidrômetros;
.
.f) substituição de hidrômetros;
g) padronização
de ramais prediais
de ligações
existentes (sem
hidrômetros); e
h) implantação de 10 (dez) setores de abastecimento nas redes de
distribuição de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas
de
gaveta), macromedidores
e
substituições
de trechos
de
redes.
Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios.
.
.4) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em
São Domingos do Araguaia/PA:
a) instalação de dispositivos de proteção hidráulica (ventosa tríplice
função e válvula de retenção);
b) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas
desprovidas de atendimento;
c) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de
hidrômetros;
d) substituição de hidrômetros; e
.
.e) implantação de 12 (doze) setores de abastecimento de água, com a
instalação
de 
registros
de
manobras
(válvulas 
de
gaveta),
macromedidores e execução de redes de distribuição de água. Inclusive,
a construção de caixas e tampas.
5) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água de
Araguacema/TO:
a)
instalação
de um
novo
sistema
de filtragem
pressurizada
para
tratamento de água. A instalação dos novos filtros contará com abrigo em
alvenaria
.
. sobre base de concreto e infraestrutura elétrica para operação
noturna;
b) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas
desprovidas de atendimento;
c) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de
hidrômetros;
d) substituição de hidrômetros; e
e) implantação de 6 (seis) setores de abastecimento de água, com a
instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidores
e
.
. substituições de redes de distribuição de água. Inclusive, obras civis
para a confecção de caixas, tampas e acessórios.
6) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em
Brejinho de Nazaré/TO:
a) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas
desprovidas de atendimento;
b) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de
hidrômetros;
.
.c) substituição de hidrômetros; e
d) implantação de 4 (quatro) setores de abastecimento de água, com a
instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidor
de vazão e substituições de trechos de redes de distribuição de água.
Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios.
7) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em
Itupiranga/PA:
.
.a) implantação
de redes
de abastecimento
de água,
em áreas
periféricas desprovidas de atendimento;
b) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de
hidrômetros;
c) perfuração de um poço artesiano profundo;
d) substituição de hidrômetros; e
e) implantação de 7 (sete) setores de abastecimento de água, com a
instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidores
e
.
. substituições de trechos de redes de distribuição de água. Inclusive,
obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios.
8) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Novo
Repartimento/PA:
a) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas que não
possuem atendimento adequado;
b) execução de adutora de água tratada com dispositivos de segurança
(ventosas e válvulas) para a interligação do reservatório elevado na ETA
ao