DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 3.911, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E
DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIAELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº
6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março
de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009,
de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº
48500.036176/2025-51, decide:
(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletrificação de Braço do
Norte - CERBRANORTE, CNPJ nº 86.433.042/0001-31, e a vendedora SQUADRA
Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ nº 30.966.130/0001-44, em decorrência do
resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA
ELÉTRICA", realizado em 25 de novembro de 2025, e; (ii) estabelecer que as cláusulas que
afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do
contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da
ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.
FELIPE ALVES CALABRIA
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.904, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
O 
SUPERINTENDENTE
ADJUNTO 
DE 
REGULAÇÃO 
DOS
SERVIÇOS 
DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso XII do art.
1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 48500.903414/2024-61, decide:
(i) substituir o anexo I do Despacho nº 2.589, de 28 de agosto de 2025, pelo
anexo I deste Despacho; (ii) substituir o anexo II do Despacho nº 2.589, de 28 de agosto
de 2025, pelo anexo II deste Despacho (iii) substituir o anexo IV do Despacho nº 2.589, de
28 de agosto de 2025, pelo anexo III deste Despacho.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
D ES P AC H O
Relação Nº 118/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Da provimento ao recurso interposto(2815)
873.038/2015 - GUIDONI BRASIL S/A
873.035/2015 - GUIDONI BRASIL S/A
833.175/2013 - AFAL MINERACAO LTDA
833.173/2013 - AFAL MINERACAO LTDA
Nega provimento ao recurso interposto(2826)
871.003/2019 - IZENILTON BATISTA BRITO
Fase de Concessão de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(2829)
813.687/1969 - VALE S.A.
Fase de Disponibilidade
Da provimento ao recurso interposto(1807)
831.628/1985- Recurso interposto por METALOR MINERAÇÃO LTDA
Fase de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(2833)
810.914/2007 - E F COLORETTI E CIA LTDA
810.633/2020 - ELISIANE SPESSOTTO
Fase de Requerimento de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(2828)
861.043/2013 - BL-EXTRACAO DE AREIA LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(2830)
810.055/2020 - TACIANE MONTAGNA
831.919/2018 - AREAL RIO NOVO LTDA
871.575/2018 - PEDREIRA MARAGOGIPE LTDA ME
Fase de Requerimento de Pesquisa
Nega provimento ao recurso interposto(2825)
810.327/2022 - SALETE BEHRENZ
866.447/2017 - GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação Nº 119/2025
Não conhece o recurso interposto(1837)
832.734/2011 - Interposto por JOSÉ CARLOS RODRIGUES
864.117/2016 - Interposto por A V CORDEIRO ME
840.201/1979 - Interposto por Bentonit União Nordeste Indústria e Comércio Ltda
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
003.243/1936-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
016.444/1935-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
000.353/1963-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
000.777/1967-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
002.031/1945-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
002.134/1948-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
002.656/1935-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
002.727/1957-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
003.220/1942-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
003.241/1936-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
003.254/1936-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
003.258/1936-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
003.260/1936-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
003.705/1942-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
006.944/1941-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
007.085/1941-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
007.580/1941-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
011.416/1942-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
011.417/1942-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
016.441/1935-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
016.443/1935-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
164.401/1935-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
164.402/1935-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
164.431/1935-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
164.432/1935-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
164.433/1935-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
322.001/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
322.002/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
322.003/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
322.004/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
322.005/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
322.006/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
322.007/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
322.015/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
370.501/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
370.502/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
370.503/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
370.504/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
370.505/1942-MINEGRAL CIA. BRASILEIRA DE MINERAÇÕES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO-"Acato o pedido de desistência da renúncia da concessão de lavra"
810.917/1973-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
818.773/1971-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
818.774/1971-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
819.804/1969-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
011.418/1942-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-"Acato o pedido de
desistência da renúncia da concessão de lavra"
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação Nº 120/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)
873.038/2015-GUIDONI BRASIL S/A- AI N°nº 1261/2023
873.035/2015-GUIDONI BRASIL S/A- AI N°nº 1260/2023
Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)
833.173/2013-AFAL MINERACAO LTDA- Publicado DOU de 17/08/2020
833.175/2013-AFAL MINERACAO LTDA- Publicado DOU de 17/08/2020
Torna sem efeito despacho publicado(192)
873.035/2015-GUIDONI BRASIL S/A- DOU de 07/03/2019 "a decisão que
indeferiu o pedido de prorrogação do Alvará de Pesquisa"
873.038/2015-GUIDONI BRASIL S/A- DOU de 07/03/2019 "a decisão que
indeferiu o pedido de prorrogação do Alvará de Pesquisa"
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação Nº 121/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)
846.009/2019-MOHAWK 
MINERACAO 
PEDRA
LAVRADA 
LTDA-GUIA 
DE
UTILIZAÇÃO N°346/2020
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
D ES P AC H O
Relação Nº 201/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
871.807/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A.
871.528/2023-BRAZIL CENTRAL MINERALS LTDA
871.811/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A.
871.809/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A.
871.808/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A.
871.806/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A.
871.803/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A.
871.801/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A.
871.793/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A.
871.530/2023-BRAZIL CENTRAL MINERALS LTDA
871.529/2023-BRAZIL CENTRAL MINERALS LTDA
871.527/2023-BRAZIL CENTRAL MINERALS LTDA
870.867/2023-GOLDSTONE MINERACAO LTDA
870.158/2023-GOLDSTONE MINERACAO LTDA
870.157/2023-GOLDSTONE MINERACAO LTDA
871.302/2024-GOLDSTONE MINERACAO LTDA
870.353/2020-CPIRES CONSULTORIA GEOLOGICA EIRELI
870.345/2020-CPIRES CONSULTORIA GEOLOGICA EIRELI
870.346/2020-CPIRES CONSULTORIA GEOLOGICA EIRELI