DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 551, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da
República; do Ministério de Portos e Aeroportos; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 358.054.210,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de
2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República; do Ministério de Portos e
Aeroportos; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 358.054.210,00 (trezentos e cinquenta e oito milhões, cinquenta e quatro mil,
duzentos e dez reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
660.000
.Operações Especiais
0032 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
660.000
0032 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
09 272
660.000
.
.
.
.S
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
660.000
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
660.000
.TOTAL - GERAL
660.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
180.000
.At i v i d a d e s
0032 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes
26 331
80.000
0032 212B 0001
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - Nacional
26 331
80.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
80.000
.Operações Especiais
0032 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
100.000
0032 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
09 272
100.000
.
.
.
.S
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
100.000
.TOTAL - FISCAL
80.000
.TOTAL - SEGURIDADE
100.000
.TOTAL - GERAL
180.000
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73119 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Mineração - ANM
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
357.214.210
.Operações Especiais
0903 0547
Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º)
28 845
357.214.210
0903 0547 0001
Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º) -
Nacional
28 845
357.214.210
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.40
.0
.1241
357.214.210
.TOTAL - FISCAL
357.214.210
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
357.214.210
ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
660.000
.At i v i d a d e s
0032 20TP
Ativos Civis da União
04 122
660.000
0032 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
04 122
660.000
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.91
.0
.1000
660.000
.TOTAL - FISCAL
660.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
660.000