DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 9.731, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.ES
.VIANA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE VIANA
.36000704811202500
.900.000,00
.50410002
.900.000,00
.1030251182E900001
.6669565
.900.000,00
. .MA
.SANTA RITA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SANTA
RITA
.36000723528202500
.1.002.000,00
.50410002
.1.002.000,00
.1030251182E900001
.6296912
.1.002.000,00
. .MG
.BRUMADINHO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
BRUMADINHO
.36000711406202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.9207953
.200.000,00
. .MS
.CAMPO GRANDE
.FUNDO ESPECIAL DE
S AU D E
.36000722679202500
.2.000.000,00
.50410002
.2.000.000,00
.1030251182E900001
.6590047
.2.000.000,00
.
.RJ
.BELFORD ROXO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000723229202500
.15.000.000,00
.50410002
.15.000.000,00
.1030251182E900001
.2297876
.15.000.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
.36000709764202500
.120.000,00
.50410002
.120.000,00
.1030251182E900001
.2259877
.120.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
.36000719187202500
.400.000,00
.50410002
.400.000,00
.1030251182E900001
.2244322
.400.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
.36000719225202500
.201.000,00
.50410002
.201.000,00
.1030251182E900001
.2232154
.201.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
.36000720140202500
.295.000,00
.60060004
.295.000,00
.1030251182E900001
.2792974
.295.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
.36000720142202500
.295.000,00
.60060004
.295.000,00
.1030251182E900001
.2249502
.295.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
.36000720144202500
.125.000,00
.60060004
.125.000,00
.1030251182E900001
.2261154
.125.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
.36000720544202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.2228610
.100.000,00
.
.SE
.PEDRINHAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
PEDRINHAS
.36000709352202500
.105.000,00
.50410002
.105.000,00
.1030251182E900001
.6268137
.105.000,00
.
.TO
.N AT I V I DA D E
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
N AT I V I DA D E
.36000723191202500
.10.000,00
.60060004
.10.000,00
.1030251182E900001
.7906080
.10.000,00
.
.T OT A L
.14 PROPOSTAS
.20.753.000,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 9.732, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância
a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes
ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos
respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo
respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde.
. .UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
. .SP
.AMERICANA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
AMERICANA
.36000722795202500
.1.400.000,00
.42890002
.1.400.000,00 .1030251182E900035
.2047985
.1.400.000,00
. .SP
.IPERO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000721645202500
.500.000,00
.37770005
.500.000,00 .1030251182E900035
.6359515
.500.000,00
. .TO
.COLINAS 
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000723411202500
.2.091.453,00
.40960002
.2.091.453,00 .1030251182E900017
.6415784
.2.091.453,00
. .TO
.DIANOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000723603202500
.377.512,00
.40960002
.377.512,00 .1030251182E900017
.9513035
.377.512,00
. .TO
.N AT I V I DA D E
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
N AT I V I DA D E
.36000723400202500
.236.034,00
.40960002
.236.034,00 .1030251182E900017
.7906080
.236.034,00
. .TO
.T AG U AT I N G A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - F.M.S.
.36000723785202500
.900.000,00
.40960002
.900.000,00 .1030251182E900017
.6380468
.900.000,00
. .TO
.TOCANTINIA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
TOCANTINIA
.36000723597202500
.150.000,00
.40960002
.150.000,00 .1030251182E900017
.6731511
.150.000,00
.
.T OT A L
.7 PROPOSTAS
.5.654.999,00 .
.
.
.
.