DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122900226
226
Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.252, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DISTRIBUIPAPEL LTDA / 59.886.124/0001-69
25351.232576/2025-41 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1607173255
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Não foi autorizada a distribuição de
saneantes.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE n° 3.138, de 15 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União n° 155, de 18 de agosto de 2025, Seção 1, pág. 107.
Onde se lê:
B & S DROGARIA LTDA / 23.347.784/0001-24
25351.224924/2015-35 / 7380321
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO
DE MEDICAMENTOS,
INCLUSIVE
SUJEITOS A
CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL /
1063455251
Leia-se:
DROGARIA FARMANOSSA LTDA / 23.347.784/0001-24
25351.224924/2015-35 / 7380321
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO
DE MEDICAMENTOS,
INCLUSIVE
SUJEITOS A
CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL /
1063455251
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras
de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA DOMINGUES MASERA
ANEXO
MANCHESTER TRADING LTDA / 54.119.187/0001-76
25351.237024/2025-20 / 9107456
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
9701 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de saneantes domissanitários / 1630798258
25351.237017/2025-28 / 9107439
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS
9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de dispositivos médicos / 1630780251
25351.237018/2025-72 / 9107442
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
FA R M AC Ê U T I CO S
9146 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de medicamentos e matérias-primas com emprego na indústria Farmacêutica /
1630781258
25351.237025/2025-74 / 9107460
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de cosméticos, produtos de higiene e perfumes / 1630799254
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.177, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial ou
Cadastramento de Filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos,
Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA DOMINGUES MASERA
ANEXO
DRY PORT SÃO PAULO S/A / 63.058.325/0001-45
25759.480163/2012-63 / 9051842
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE
DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS
QUE OS
I N T EG R A M
90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso
Exclusivo ANVISA / 1627294253
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
CANCELAMENTO DA AFE DA MATRIZ EM VIRTUDE DO DESALFANDEGAMENTO DO
RECINTO DE CNPJ Nº 63.058.325/0003-07 POR MEIO DO ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO Nº 29 DA SUPERINTENDÊNCIA REGIÃO DA 8ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL, PUBLICADO NO DOU Nº 154, DE 11/08/2017, QUE EXECUTAVA,
PARA A MATRIZ ADMINISTRATIVA, A ATIVIDADE DA AFE Nº 9.05184-2. O CADASTRO DA
FILIAL FOI CANCELADO, CONFORME EXPEDIENTE Nº 1627444/25-0.
25759.480163/2012-63 / 9051842
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE
DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS
QUE OS
I N T EG R A M
90549 - PAF - Cancelamento do cadastro de filial de empresa detentora de Autorização
de Funcionamento - Uso Exclusivo ANVISA / 1627444250
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
CANCELAMENTO DO CADASTRO DA FILIAL DE CNPJ Nº 63.058.325/0003-07, EM
VIRTUDE DE DESALFANDEGAMENTO DO RECINTO POR MEIO DO ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO Nº 29 DA SUPERINTENDÊNCIA REGIÃO DA 8ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL, PUBLICADO NO DOU Nº 154, DE 11/08/2017. A AFE DA MATRIZ
FOI CANCELADA, CONFORME EXPEDIENTE 1627294253.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termo.
1 -Em Apreciação de Recurso voluntário
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.008728/2021-93
.220408416 .Auto Onibus
Sao Joao
Ltda 
Em 
Recuperacao
Judicial
.BA
.
.2 .14152.008737/2021-84
.220408505 .Auto Onibus
Sao Joao
Ltda 
Em 
Recuperacao
Judicial
.BA
.
.3 .14152.008733/2021-04
.220408467 .Auto Onibus
Sao Joao
Ltda 
Em 
Recuperacao
Judicial
.BA
.
.4 .46220.002919/2019-62
.217059040 .Racli 
Limpeza 
Urbana
Lt d a
.SC
.
.5 .14152.106970/2020-41
.220080330 .Cromax Eletronica Ltda
.SP
.
.6 .46257.003098/2019-64
.218492545 .Distribuidora 
De
Pescados E Armazenagem
New Fish Ltda
.SP
.
.7 .46257.003099/2019-17
.218492553 .Distribuidora 
De
Pescados E Armazenagem
New Fish Ltda
.SP
.
.8 .14152.056963/2020-91
.219599009 .Ecosan 
Equipamentos
Para Saneamento Ltda
.SP
.
.9 .14152.122988/2020-90
.220240515 .Instituto 
Superior 
De
Comunicacao Educacional
.SP
.
.10 .14152.122997/2020-81
.220240604 .Instituto 
Superior 
De
Comunicacao Educacional
.SP
.
.11 .14152.122978/2020-54
.220240418 .Instituto 
Superior 
De
Comunicacao Educacional
.SP
.
.12 .14152.001783/2021-52
.220338965 .Jorcal 
- 
Elementos
Metalicos S/A
.SP
.
.13 .14152.001767/2021-60
.220338809 .Jorcal 
- 
Elementos
Metalicos S/A
.SP
.
.14 .14152.001792/2021-43
.220339058 .Jorcal 
- 
Elementos
Metalicos S/A
.SP
.
.15 .14152.001790/2021-54
.220339031 .Jorcal 
- 
Elementos
Metalicos S/A
.SP
.
.16 .14152.001787/2021-31
.220339007 .Jorcal 
- 
Elementos
Metalicos S/A
.SP
.
.17 .14152.001793/2021-98
.220339066 .Jorcal 
- 
Elementos
Metalicos S/A
.SP
.
.18 .14152.001791/2021-07
.220339040 .Jorcal 
- 
Elementos
Metalicos S/A
.SP
.
.19 .14152.005656/2021-22
.220377693 .Supermercado 
Hirota
Lt d a
.SP
.
.20 .46219.007083/2018-41
.214696677 .Transpiratininga Logistica
E Locacao De Veiculos E
Equipamentos Ltda.
.SP
.
.21 .46219.007082/2018-04
.214696332 .Transpiratininga Logistica
E Locacao De Veiculos E
Equipamentos Ltda.
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .E M P R ES A
.UF
.
.1 .14185.017616/2020-65
.201821419 
-
TRet 
nº
203524209
.Kairos Segurança Ltda.
.PB
.
.2 .14185.013181-2021-61
.202000648 .Lupatech - Equipamentos
e Serviços para Petróleo
Lt d a .
.RJ
.
.3 .46253.002529/2019-13
.201637928 .ICL Indústria e Comércio
Eireli
.SP
.
.4 .14185.020882/2020-75
.201855241 .Instituto 
Superior 
de
Counicação Educacional
.SP
.
.5 .14185.000288/2021-49
.201871301 .Jorcal 
- 
Elementos
Metalicos S.A.
.SP