DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Interessado
.Documento de Identificação
.T EC AT
.Proc. Administrativo
. .LUCAS TEIXEIRA VIGNOLI FEDERMAN
.XXX.567.506-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 3 7 4 4 2 T EC AT 0 1
.13032.420057/2025-62
MARCELO CONCEICÃO BARBOSA DA COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 187, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30,
inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s), CIENTE(S) da regularização e extinção do regime de admissão temporária aplicado aos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária (TECAT) respectivo.
. .Interessado
.Documento de identificação
.Processo Administrativo / TECAT
. .EKLEYLSON MARQUES DA SILVA
.XXX.196.792-XX
.PA 13032.691305/2025-58
0 8 1 7 6 0 0 2 5 0 4 2 8 8 8 T EC AT 0 1
. .DANY ROIZMAN
.XXX.272.748-XX
.PA 13032.749892/2025-81
0 8 1 7 6 0 0 2 5 0 4 7 4 1 0 T EC AT 0 1
MARCELO CONCEICÃO BARBOSA DA COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 188, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30,
inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado,
INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO
ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo
72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo
1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências
no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Documento de Identificação
.T EC AT
.Proc. Administrativo
. .MARCO BOGETTI
.XXX.307.944-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 1 5 2 0 1 T EC AT 0 1
.13032.436113/2025-81
. .ADAM CHARLES RHODES
.PB5230961
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 3 8 0 4 7 T EC AT 0 1
.13032.777113/2025-38
. .MOJAHED ALKHATEEB
.A22770903
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 3 5 9 4 7 T EC AT 0 1
.13032.777114/2025-82
. .MARKEITH STEFFON DILLON
.672460038
.0 2 1 7 8 0 1 2 4 0 4 0 7 6 5 T EC AT 0 1
.13032.812107/2025-34
. .ERICK ALEJANDRO COLVIN CORDOVA
.214877341
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 4 3 9 3 4 T EC AT 0 1
.13032.812112/2025-47
MARCELO CONCEICÃO BARBOSA DA COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 189, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso da delegação de
competência conferida pelo inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, considerando o descumprimento do regime de admissão temporária dos bens objeto
do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, fica Vossa Senhoria INTIMADO, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, a apresentar
a licença de importação dos bens com amostras biológicas ou a apresentar os referidos bens para fins de apreensão e aplicação da pena de perdimento, tendo em vista a ausência de
autorização, pelo órgão competente, conforme previsto no art. 54 da IN RFB n° 1600/15.
Informo que, após apresentação dos bens, será formalizado outro procedimento administrativo referente ao auto de infração de aplicação da pena de perdimento, em que Vossa
Senhoria será intimado a apresentar impugnação, se julgar cabível, no prazo legal, nos termos do Decreto-Lei n° 1.455/76, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Decorrido
o prazo estipulado, sem que tenha havido apresentação dos bens, os trâmites processuais terão prosseguimento de acordo com o § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, inciso III do
art. 71 e § 1º do art. 689 do Decreto n° 6.759/09 e Decreto n° 70.235/72.
Para entrega dos bens é necessário agendar o comparecimento na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - ALF/GRU através do telefone (11) 2445-
2122.
Para atendimento da condição de representante legal, é necessário apresentar documento que comprove a outorga de poderes específicos para representar o interessado perante
a Receita Federal do Brasil.
. .Interessado
.Documento de Identificação
.T EC AT
.Proc. Administrativo
. .GREGORY THOM E SILVA
.XXX.817.039-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 8 8 6 2 T EC AT 0 2
.13032.055161/2025-71
MARCELO CONCEICÃO BARBOSA DA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, representada pelo Superintendente da Receita
Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, e o Município de Cornélio Procópio/PR, representado
por
seu 
Prefeito,
e
com 
intermediação
de
sua
Secretaria 
Municipal
de
Administração/Departamento de Receitas e Rendas.
2. OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do
Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 29 de dezembro de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal,
representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e a Prefeitura Municipal
de Cornélio Procópio/PR, representada pelo Prefeito Senhor Raphael Dias Sampaio.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, representada pelo Superintendente da Receita
Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, e o Município de Curiúva/PR, representado por seu
Prefeito, e com intermediação de seu Departamento de Fiscalização, Tributação e
Receita.
2. OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do
Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 29 de dezembro de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal,
representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e a Prefeitura Municipal
de Curiúva/PR, representada pelo Prefeito Senhor Christiano Giunta Borges.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, representada pelo Superintendente da Receita
Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, e o Município de Jaraguá do Sul/SC, representado
por seu Prefeito, e com intermediação de sua Secretaria da Fazenda.
2. OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do
Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
3.
PRAZO DE
VIGÊNCIA:
Por
prazo indeterminado
a
partir
da data
de
sua
assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 29 de dezembro de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal,
representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e a Prefeitura
Municipal de
Jaraguá do
Sul/SC, representada pelo
Prefeito Senhor
José Jair
Franzner.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2025 - UASG 173039
Nº Processo: 15414.647503/2025-15.
Concorrência Nº 90010/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
R J.
Contratado: 36.890.793/0001-09 - PACHECO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a execução de reforma e
adequação dos andares 8º e 13º do ersdf, nas condições estabelecidas no termo de
referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 25/11/2025 a
25/05/2026. Valor Total: R$ 566.100,25. Data de Assinatura: 25/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.0402320-73/12
.M C I DA D ES
.PM Paulista/PE
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:23/12/2025
.
.0223918-99/07
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / P E
.Altera 
vigência:
03/08/2026
.T Aditivo:23/12/2025
.
.897339/2019
.M ES P
.Rio do Sul/SC
.Altera 
Vigência:
31/07/2026
.T. Aditivo: 23/12/2025
.
.940424/22
.MAP
.PM NATUBA/PB
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.22/12/2025
.
.938865/22
.MAP
.PM 
CAMPINAS 
DO
P I AU I / P I
.Altera
vigência:31/12/2026
.T Aditivo:23/12/2025
. .1074947-30/9271/20
.MTUR
.SETUR/SE
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:23/12/2025
.
.904628/20
.MS
.FUNDO EST. SAUDE DO
AC R E / AC
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:15/12/2025
.
.766238/11
.MS
.Secretaria de Estado de
S a ú d e / AC
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:17/12/2025
.
.887867/19
.MS
.FUNDO EST. SAUDE DO
AC R E / AC
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:22/12/2025
.
.876542/18
.MS
.FUNDO EST. SAUDE DO
AC R E / AC
.Altera 
vigência:
30/09/2026 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
.T Aditivo:22/12/2025