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DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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130
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 989727, Nº Processo:
59000023473202594, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE GUARAPARI CNPJ nº 27165190000153, Objeto: Pavimentação em estradas
vicinais no
Município de Guarapari/ES, Valor
Total: R$ 1.930.000,00,
Valor de
Contrapartida: R$ 20.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 1.910.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001596, Valor: R$
1.910.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
29/12/2025 a 29/12/2029, Data de Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: RODRIGO LEMOS BOR G ES
CPF nº ***.648.607-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 987813, Nº Processo:
59000022111202586, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE TUNTUM CNPJ nº 06138911000166, Objeto: Pavimentação de Estradas
Vicinais no Município de Tuntum/MA, Valor Total: R$ 1.450.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 17.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
1.432.500,00, 
Crédito
Orçamentário: 
Num
Empenho: 
2025NE001475,
Valor: 
R$
1.432.500,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
22/12/2025 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: FERNANDO PORTELA TELES
PESSOA CPF nº ***.856.273-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 990199, Nº Processo:
59000023670202511, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES CNPJ nº 75963850000194, Objeto: Aquisição de máquinas
e equipamentos, Valor Total: R$ 193.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2026 -
R$ 191.000,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001635, Valor: R$ 191.000,00, PTRES: 258247, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 29/12/2025 a 29/09/2028, Data de
Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: IVANOR LUIZ MULLER CPF nº ***.427.480-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 989904, Nº Processo:
59000023555202539, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE ARRAIAL CNPJ nº 06554026000168, Objeto: Construção do Mercado do
Produtor no Município de Arraial/PI, Valor Total: R$ 385.000,00, Valor de Contrapartida: R$
3.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001611, Valor: R$ 382.000,00, PT R ES :
258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 23/12/2025 a 23/04/2029,
Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: ALDEMES BARROSO DA SILVA CPF nº ***.496.573-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato de Convênio nº 988684/2025 - MiDR; Processo nº 59000.019631/2025-10.
Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Hídrica e o
Município de Pinheiros, no
Estado do Espírito Santo,
CNPJ/MF nº
27.174.085/0001-80. Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar Estudo
Hidrológico do Subsolo no Município de Pinheiros e se possível região. DO VALOR E DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 956.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária:
R$ 955.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 15.121,
de
10/04/2025,
UG
530013,
Gestão 
0001,
no
Programa
de
Trabalho
nº
20.607.2321.00TD.0032, Natureza da Despesa: 33.40.41, Fonte: 1000, objeto da Nota de
Empenho: 2025NE000149 e R$ 1.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE,
consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 1.050, de 10/12/2024. Este convênio só terá
efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os
documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do
prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 24 (vinte e quatro), meses, contados a
partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 24/12/2025. Giuseppe Serra Seca
Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Matrícula Funcional nº 1614892 e Edilson
morais Monteiro - Prefeito Municipal, Matrícula Funcional nº 015610
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO EX-OFFÍCIO AO CONVÊNIO Nº 929403/2022;
Processo nº 59000.007593/2022-00. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Parelhas, do Estado do Rio Grande
do Norte, CNPJ/MF nº 08.087.561/0001-81. Objeto: prorrogar Ex-Offício a vigência do
Convênio para até o dia 13 de junho de 2028. Data e assinatura: 22/12/2025. Giuseppe Serra
Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula Funcional nº **148**
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: DÉCIMO NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 761669/2011; Processo nº
59000.008799/2019-43. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos do Rio Grande do Norte, CNPJ/MF nº 01.066.896/0001-74, tendo como
Interveniente, o
Governo do
Estado do
Rio Grande
do Norte,
CNPJ/MF nº
08.241.739/0001-05. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência para até 31/12/2026. Data
e assinatura: 26/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança
Hídrica - SIAPE: **148**, Paulo Lopes Varella Neto -Secretário de Estado - SIAPE: **385**,
e Maria de Fátima Bezerra - SIAPE: **941**
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 879705/2018; Processo
nº 59100.000195/2018-40. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, da Secretária de Estado da Infraestrutura dos
Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, inscrita no CNPJ/MF nº 02.221.962/0001-04, e o
Estado
da
Paraíba, inscrito
no
CNPJ/MF
nº
08.761.124/0001-00, e
tendo
como
Interveniente o Estado da Paraíba, inscrito CNPJ/MF nº 08.761.124/0001-00. Objeto:
Prorrogação do Prazo de Vigência para até 13 de julho de 2026. Data e assinaturas:
29/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE:
**148**, Deusdete Queiroga Filho - Secretário de Estado, SIAPE: **692** e João Azevêdo
Lins Filho - Governador de Estado, SIAPE: **897**
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato
do
Quarto
Termo
Aditivo ao
Convênio
nº
925870/2022;
Processo
nº
59000.003212/2022-13. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Vera Cruz, no Estado do Rio Grande do
Norte, CNPJ/MF nº 08.362.915/0001-59. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até
31/12/2026. Data e assinaturas: 29/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário
Nacional de Segurança Hídrica, Matrícula funcional nº 1614892 e José Júnior de Oliveira -
Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 4235
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 922969/2021; Processo nº
59000.026144/2021-71. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Mata Roma, do Estado do Maranhão,
CNPJ/MF nº 06.119.945/0001-03. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio,
para até o dia 31/12/2026. Data e assinaturas: 29/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira -
Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: **148** e Besaliel Freitas Albuquerque -
Prefeito Municipal, SIAPE: **573**
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 953711/2023; Processo nº
59000.018054/2023-79. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Rio Pardo de Minas, no Estado de Minas
Gerais, CNPJ/MF nº 24.212.862/0001-46. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até
31/12/2026. Data e Assinatura: 22/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional
de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892 e Astor José de Sá - Prefeito Municipal, SIAPE: 5845
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 925865/2022; Processo nº
59000.003213/2022-50. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Timbaúba dos Batistas, do Estado
do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ/MF nº 08.096.596/0001-87. Objeto: Prorrogação
do Prazo de Vigência do Convênio, para até o dia 31/12/2026. Data e assinatura:
29/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE:
**148** e Ivanildo Araújo de Albuquerque Filho - Prefeito Municipal, SIAPE: **219**
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 530013
Número do Contrato: 30/2021.
Nº Processo: 59000.010958/2021-94.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 4/2020. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA HÍDRICA SNSH. Contratado: 33.412.792/0001-60 - ALYA CONSTRUTORA S/A.
Objeto: Acrescentar 9,84% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de
assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 134.532.643,66 (cento e trinta e quatro
milhões quinhentos e trinta e dois mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e seis
centavos), sendo R$ 89.264.243,02 (oitenta e nove milhões duzentos e sessenta e quatro
mil duzentos e quarenta e três reais e dois centavos) correspondente aos valores iniciais e
R$ 45.268.400,64 (quarenta e cinco milhões duzentos e sessenta e oito mil e quatrocentos
reais e sessenta e quatro centavos) aos apostilamentos realizados, com fundamento no art.
9º, § 4º, I, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, bem como o art. 65, inciso I, alínea
"a", da Lei n.º 8.666/1993, conforme o item 2.98 do Parecer Técnico n.º 339/2025/ASS
CGOF/CGOF/DPE/SNSH-MIDR (6353403) e Ofício 1404 (6368766);
Alterar a Cláusula Terceira - Preço, em função do acréscimo;
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Administrativos n.º 30/2021-MDR (3196144),
com fundamento no art. 9º, § 4º, inciso I da Lei 12.462/11, conforme o item 2.102 do
Parecer Técnico n.º 339/2025//ASS CGOF/CGOF/DPE/SNSH-MIDR (6353403);
Prorrogar o prazo de execução do objeto contratual e da Operação Assistida do Contrato
Administrativos n.º 30/2021-MDR (3196144), com fundamento no art. 9º, § 4º, inciso I da
Lei 12.462/11,
conforme o
item 2.102
do Parecer
Técnico n.º
339/2025/ASS
CGOF/CGOF/DPE/SNSH-MIDR (6353403);
Fixar Novo Prazo dos Marcos Contratuais 2 e 3, considerando que o prazo anteriormente
estipulado encontra-se expirado, conforme Cláusula Segunda - Vigência do Terceiro Termo
Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 30/2021-MDR (sei 4495155). Vigência: 29/12/2025 a
11/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.501.418.589,90. Data de Assinatura:
29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Extrato de Termo de Reconhecimento de Dívida, que entre si celebram o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ sob o nº 03.353.358/0001-96,
denominado DEVEDOR, e o Consórcio Ecoplan-Techne-Skill, formado pelas empresas
ECOPLAN ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 92.930.643/0001-52, TECHNE
ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.507.946/0001-49, e SKILL
ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.991.032/0001-21, denominado CREDOR.
OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente ao pagamento do saldo apurado no Encontro
de Contas realizado no Contrato nº 56/2012-MI. VALOR: R$ 1.981.890,74 (um milhão,
novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e noventa reais e setenta e quatro centavos),
atualizado para março de 2025, conforme consta na memória de cálculo apresentada no
Parecer nº 24/2025/CRDC/SNSH-MIDR (SEI 5789172). Processo SEI: 59000.007011/2020-15.
DATA
DA
ASSINATURA:
24/12/2025. ASSINA:
Secretário
Nacional
de
Segurança
Hídrica/SNSH, Giuseppe Serra Seca Vieira
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Extrato do Terceiro Termo de Apostilamento de Vinculação de Nota de Empenho Ao
Convênio nº 953168/2023; Processo Nº 59000.021098/2023-86. Convenentes: A União, por
intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº
03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Instituto de
Desenvolvimento do Piauí - IDEPI, CNPJ/MF nº 09.034.960/0001-47. Objeto: Apostilamento
de Vinculação de Nota de Empenho nº 2025NE000165, de 26/12/2025, no valor total de R$
6.000.000,00. Data e assinatura: 29/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário
Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula funcional nº 161****
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo nº: 02501.008608/2025-23; Espécie: Contrato nº 35/2025/ANA - Contrato de Gestão;
Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA), CNPJ nº
04.204.444/0001-08; Contratada:
ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS
DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - Filial Governador Valadares (AGEDOCE), CNPJ nº
05.422.000/0002-84, entidade delegatária das funções de Agência de Água; Com a anuência do
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE (CBH - DOCE); Objeto: Execução, pela
CONTRATADA, de ações que envolvem o apoio ao COMITÊ, a administração financeira dos valores
repassados à CONTRATADA pela CONTRATANTE a partir dos recursos arrecadados com a cobrança
pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica, e o apoio à implementação do plano de
recursos hídricos da Bacia Hidrográfica, e o apoio à implementação do plano de recursos hídricos
da Bacia Hidrográfica, cujo detalhamento consta no Termo de Referência, Anexo I, com vistas ao
cumprimento do Programa de Trabalho, Anexo II; Fundamento legal: observância às disposições
na Lei nº 10.881, de 9/6/2004, no art. 51 da Lei nº 9.433, de 8/1/1997, e na Resolução nº 244, de
3/9/2025, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH); Recursos financeiros: Para o
financiamento do custeio administrativo da CONTRATADA, a execução do Plano de Aplicação
Plurianual (PAP) e do Plano de Execução Orçamentária Anual (POA), em cumprimento ao
Programa de Trabalho, Anexo II deste instrumento, a CONTRATANTE transferirá à CONTRATADA
todas as receitas provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica,
objeto deste Contrato de Gestão - fonte orçamentária 1016, conforme o § 1º do art. 4º da Lei nº
10.881, de 9/6/2004; Vigência: de 1/1/2026 até 31/12/2030; e Data da assinatura: 29/12/2025.

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