DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2025 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.017409/2025-50.
Inexigibilidade Nº 36/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA ROD OV I Á R I A
FEDERAL NO MATO GROSSO.
Contratado: 17.284.705/0001-80 - PH ASSISTENCIA 24 HORAS E GESTAO DE PATIOS LTDA.
Objeto: Contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de
medidas administrativas previstas na lei nº 9.503/97, aplicadas pela Polícia Rodoviária
Federal (PRF), assim como, no caso de veículos avariados, recuperados, acidentados e/ou
os abandonados ao longo das rodovias federais sob circunscrição da Superintendência da
Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso - SPRF-MT e áreas de interesse da união,
relativos ao trecho da UOP 01 - DEL02 - Rondonópolis/MT, para veículos TIPO B.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 26/12/2025 a
26/12/2027. Valor Total: R$ 120.505,20. Data de Assinatura: 26/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
EXTRATO DE TERMO DE DOACAO DE BENS
Processo 08661.008373/2025-13. ESPECIE: Termo de Doacao SPRF-MT. DOADORA: A Uniao,
por intermedio da Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal em Mato Grosso, CNPJ
00.394.494/0115-02. DONATARIO(A): MUNICIPIO DE PORTO DO MANGUE - RN, sediado na
Rua Joca de Melo, Centro, CEP: 59668000, Porto do Mangue - RN, CNPJ 01.612.371/0001-
97. OBJETO: Doar ao DONATARIO, pelo presente instrumento, a propriedade do bem
especificado no objeto deste instrumento, sendo: 1 (um) veiculo modelo S10 LT DD4,
marca CHEVROLET, Placa OVQ5652, cor azul, ano 2013/2014, classificado como
irrecuperavel; Local para retirada do veiculo: Patio UOP 401 BR 174, Km 294, Pontes e
Lacerda/MT CEP 78250-000 Telefone: (65) 3928-3095. VALOR ESTIMADO DA DOACAO: R$
49.232,50 (quarenta e nove mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).
FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei 14.133, de 1 de abril de 2021, Decreto 9.373, de 11 de maio
de 2018, Instrucao Normativa SEGES/MPDG 11, de 29 de novembro de 2018, Instrucao
Normativa SLTI/MPOG 3, de 15 de maio de 2008 SIGNATARIOS: KELLEN ARTHUR PREZA
NOGUEIRA, Superintendente em Mato Grosso pela SPRF-MT; e FRANCISCO ANTÔNIO
FAUSTINO, Prefeito do Município de Porto do Mangue - RN. DATA DE CELEBRACAO DO
INSTRUMENTO: 19/11/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 32/2025 - UASG 200122
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 08663.007905/2022-32.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado:
39.968.842/0001-77 - LITORAL ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência
do contrato de prestação de serviço de engenharia nº 3/2023 por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/12/2025 a 31/12/2026. Vigência:
01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 144.638,14. Data de
Assinatura: 29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90002/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
08663002852202425. , publicada no D.O.U de 11/09/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico
- Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de limpeza,
higienização e conservação, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 200118
Nº Processo: 08659.058279/2024-73.
Pregão Nº 90007/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA.
Contratado: 57.939.523/0001-15 - LCN O&A LTDA. Objeto: Contratacao de fiscalizacao de
engenharia da obra de reforma e ampliacao de edificacao a abrigar o nucleo de operacoes
aereas noa/pr, junto a sede da delegacia da prf em colombo/pr, p/ guarda e prestacao de
servicos de aeronave de asas rotativas tipo leonardo aw119 koala ou equivalente,pregao
eletronico nº 90007/2025- ug: 200118-sprf-pr..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/12/2025 a
26/12/2027. Valor Total: R$ 76.099,00. Data de Assinatura: 26/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2025 - UASG 200118
Nº Processo: 08659.030758/2025-14.
Dispensa Nº 74/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA.
Contratado: 50.812.748/0001-67 - BASA SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços
de engenharia especializado em pintura da fachada externa e tratamento de patologias em
revestimentos lisos, texturizados e de grafiato no edifício sede da sprf-pr e sua edificação
anexa, com fornecimento integral de material..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 30/12/2025 a
29/12/2026. Valor Total: R$ 92.278,76. Data de Assinatura: 29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2025 - UASG 200127
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 08668.005339/2019-89.
Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado:
10.427.965/0001-19 - INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO -
BEM BRASIL. Objeto: Suprimir 92,82% do valor inicial atualizado do contrato,
equivalente a r$ 766.483,68 (nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e
quatro centavos), nos moldes do art. 65, §2º, ii da lei 8.666/93. Vigência: 01/01/2026
a 05/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 98.126,88. Data de Assinatura:
29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
mão de obra e fornecimento de materiais e equipamentos necessários a prestação dos
serviços, com o objetivo de atender às necessidades da Polícia Rodoviária Federal na
Paraíba. Novo Edital: 30/12/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h30 às 16h30. Endereço:
Br 230, Km 23, Predio 2257 Cristo Redentor - JOAO PESSOA - PBEntrega das Propostas:
a partir de 30/12/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 26/01/2026, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
JOSE ROBSON DE SOUSA JORGE
Pregoeiro
(SIDEC - 29/12/2025) 200122-00001-2025NE000001
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA Nº 5/2025/JARI/SPRF-PI
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, NOTIFICA os requerentes abaixo
relacionados do resultado de recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, conforme o caso, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. No caso do indeferimento do recurso em 1ª instância,
a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas às disposições
contidas nos artigos 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões
do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando
for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; cópia da notificação de autuação,
notificação de penalidade, auto de infração, ou desta notificação com a página que conste a placa do veículo, ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de
trânsito; cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para esclarecimentos dos fatos
alegados. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade administrativa da PRF, encaminhado por via postal (recomenda-se que seja com
aviso de recebimento) para o endereço: Avenida João XXIII, nº 1516 - Bairro dos Noivos, Cidade: Teresina/PI, CEP: 64.045-000 ou peticionamento eletrônico no site:
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os formulários de requerimento e
demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa ou poderão ser solicitados em qualquer unidade
administrativa da PRF. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão
da JARI. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou por peticionamento eletrônico no sítio eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-copia-ou-vista-de-processo-administrativo-da-policia-rodoviaria-federal-prf. No caso de ter
sido indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, a presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290
do CTB. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado do julgamento, nº do processo, nome do requerente / placa do veículo e número do auto
de infração (AIT).
. .RESULTADO DO JULGAMENTO: NÃO CONHECER - 1ª INSTÂNCIA
. .P R O C ES S O
.REQUERENTE / PLACA
.AIT
. .08650.153628/2025-21
.DIOLENE WESSLER SCHLICKMANN KUHNEN/ GPI-8F21
.T 79.929.596-5
. .08650.152886/2025-90
.WILLAME ALVES BEZERRA / SLO-4F09
.T 77.854.661-6
. .08650.133380/2025-81
.JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26
.T 81.121.078-2
. .08650.133452/2025-91
.JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26
.T 81.121.084-7
. .08650.229193/2024-11
.JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26
.T 81.121.080-4
. .08650.086123/2025-43
.GILBERTO ALVES NOGUEIRA / OVX-8B71
.T 73.761.260-6
. .08650.074049/2025-12
.GILBERTO ALVES NOGUEIRA / OVX-8B71
.T 73.761.259-2
. .08650.133363/2025-44
.JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26
.T 81.736.130-8
. .08650.133405/2025-47
.JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26
.T 81.121.083-9
. .08650.133420/2025-95
.JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26
.T 81.121.082-7
. .08650.117501/2025-48
.JUNIOR MARAFON / SDN-9A41
.T 81.484.500-2
. .08650.133440/2025-66
.JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26
.T 81.136.447-7
. .08650.160639/2025-67
.ALEXANDRE GOMES PEREIRA / RTJ-0E59
.T 81.951.342-3
. .08650.133430/2025-21
.JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26
.T 81.121.081-2
. .08650.133394/2025-03
.JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26
.T 81.121.079-7
. .08650.108801/2025-36
.CESAR LUIZ SCHNEIDER / ROA-1G36
.T 75.692.287-9
. .08650.119400/2025-10
.KLEVERSON FERNANDES DA SILVA / SLO-4F09
.T 77.854.659-4
. .08650.086085/2025-29
.GILBERTO ALVES NOGUEIRA / OVX-8B71
.T 73.761.261-4
. .RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E DAR PROVIMENTO - 1ª INSTÂNCIA
. .P R O C ES S O
.REQUERENTE / PLACA
.AIT
. .08666.022473/2025-11
.MARCIO BUSS TRANSPORTES / RDW-6D89
.T 75.458.956-7
. .08666.022454/2025-86
.MARCIO BUSS TRANSPORTES / RDW-6D89
.T 75.458.957-9
. .08668.001407/2025-89
.JOSIMAR FERREIRA DOS SANTOS SILVA / JJL-4C67
.T 78.784.171-4
. .08668.003421/2025-17
.UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARA - UNIFESSPA / QDE-0479
.T 80.981.108-1
. .RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E DAR PROVIMENTO - 2ª INSTÂNCIA
. .P R O C ES S O
.REQUERENTE / PLACA
.AIT
. .08650.219094/2025-11
.JEOVANIO SANTO DA COSTA / PIE-8349
.T 70.923.915-7