DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Sendo esta a última instância recursal em âmbito administrativo, esgotado o
prazo para pagamento sem cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para
inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Para mais informações ou solicitação de
cópias de documentos acesse o sítio www.gov.br/prf.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 8640001044202590
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 8640001045202534
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
959600. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora: 
200450.
Convenente: 
DEFENSORIA
PUBLICA
DO 
ESTADO
DE
PERNAMBUCO, CNPJ nº 02899512000167. Prorrogação do prazo de vigência pra 09 de
março de 2026. Valor Total: R$ 385.728,92, Valor de Contrapartida: R$ 35.728,92, Vigência:
24/12/2025 a 09/03/2026. Data de Assinatura: 23/12/2024. Signatários: Concedente:
SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº ***.246.728-**, Convenente: HENRIQUE COSTA
DA VEIGA SEIXAS, CPF nº ***.053.664-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
949700. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200450. Convenente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA,
CNPJ nº 01002322000132. Prorrogação de prazo de vigência para 28 de dezembro de 2026.
Valor Total: R$ 2.521.769,66, Valor de Contrapartida: R$ 21.769,66, Vigência: 29/12/2025 a
28/12/2026. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA
DE CARVALHO, CPF nº ***.246.728-**, Convenente: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE, CPF nº
***.347.953-**.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 08012.000665/2022-18 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº
000002/2024 ao Convênio Nº 930001/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA
JUSTICA E SEGURANCA PÚBLICA, por meio da SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
Unidade Gestora: 200400. Convenente: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO
CONSUMIDOR PROCON, CNPJ nº 57659583000184. Prorrogação do prazo de vigência.
Valor Total: R$ 5.998.883,55, Valor de Contrapartida: R$ 120.000,00, Vigência:
30/12/2022 a 29/12/2026. Data de Assinatura: 29/12/2025. Signatários: Concedente:
Paulo Henrique Rodrigues Pereira, Secretário Nacional do Consumidor, Convenente: Luiz
Orsatti Filho, Diretor Executivo.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
936440. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200143. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E
PARTICIPACAO POPULAR-SEDIHPOP., CNPJ nº 09556140000115. Aditivo de Prazo. Valor
Total: R$ 115.541,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.229,00, Vigência: 24/12/2025 a
30/06/2026. Data de Assinatura: 30/12/2022. Signatários: Concedente: FABIO SANTOS
PEREIRA SILVA, CPF nº ***.802.487-**, Convenente: LILIA RAQUEL SILVA DE NEGREIROS,
CPF nº ***.738.373-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado,
referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de
08/11/2024, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato
representado pelo Diretor-Executivo, senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e o senhor GLAUCO
DE SIQUEIRA PEREIRA, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.028874/2025-21, com
base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 26 de dezembro de 2025,
o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 174/2025, referente ao
processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 08/11/2024, que
teve por objetivo atender a necessidade de implementação de novas políticas públicas
voltadas às atividades meio, a atividade finalística, e ao desenvolvimento de ações para
fomentar o crescimento, aparelhamento e aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro,
na forma do art. 2º, inciso vi, alínea "i", da lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e
cláusula décima do respectivo contrato.
PROCESSO: 08016.028874/2025-21
SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas
Penais, como contratante, e GLAUCO DE SIQUEIRA PEREIRA, como contratado.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000008/2025 ao
Instrumento código 891358. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 05929042000125. Suplementação e
Prorrogação. Valor Total: R$ 202.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, Vigência:
30/12/2025 a 30/06/2027. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MARCO ANTONIO
SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, CPF nº ***.525.762-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código
880892. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Prorrogação. Valor Total: R$
22.390.434,15, Valor de Contrapartida: R$ 22.368,07, Vigência: 01/01/2026 a 30/04/2026.
Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: HELTON EDI XAVIER DA SILVA, CPF nº
***.929.154-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
906594. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZACAO E
INCLUSAO SOCIAL, CNPJ nº 20279762000186. Prorrogação do convênio por mais 12 meses,
e aditivo de valor para implantação de novo CEAPA no mucípio de Rio Largo - AL (Região
Metropolitana), com base no Programa Pena Justa. Contratação de equipe. Valor Total: R$
2.791.981,02, Valor de Contrapartida: R$ 272.241,50, Vigência: 01/01/2026 a 07/04/2027.
Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, CPF
nº ***.908.414-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000005/2025 ao Instrumento código 902529.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 
200456. 
Convenente: 
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE 
ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 22156676000101. Solicitação de verba de suplementação.
Valor Total: R$ 1.085.397,64, Valor de Contrapartida: R$ 1.085,40, Vigência: 18/08/2020 a
18/08/2026. Data de Assinatura: 18/08/2020.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: PAULO CESAR GOMES DE
OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº ***.086.919-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
937782. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO
ACRE - IAPEN/AC, CNPJ nº 09061977000193. Alteração no prazo de vigência do
instrumento por mais 12 meses. Valor Total: R$ 153.593,71, Valor de Contrapartida: R$
3.593,71, Vigência: 31/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 30/12/2022. Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
MARCOS FRANK COSTA E SILVA, CPF nº ***.846.142-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000005/2025 ao
Instrumento código 905056. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO
DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Suplementação
e Prorrogação. Valor Total: R$ 600.601,11, Valor de Contrapartida: R$ 601,11, Vigência:
31/12/2025 a 30/06/2027. Data de Assinatura: 23/12/2020. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: HELTON EDI
XAVIER DA SILVA, CPF nº ***.929.154-**.

                            

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