DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 43/2025 - SUPES-PB
Processo nº 02016.000625/2022-41
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionados, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido,
da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao
Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo
tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, da homologação dos débitos de TCFA abaixo descritos, ficando o mesmo intimado
a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edital; ou solução amigável, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos
créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto
9.194, de 07 de novembro de 2017.
. RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
DATA DO
.
CONSOLIDADO EM :
ENCERRAMENTO
. .
.
.
.(R$)
.NO CTF
. MARIA DO SOCORRO COSTA
DA SILVA
(CPF/CNPJ): 09.258.674/0001-65
Crédito lançado em 22/05/2024, nº controle
16347173, referente a TCFA do
03/12/2025
24/02/2024
. MARIA DO SOCORRO COSTA
DA SILVA
CPF: XXX.545.344-72
período entre 1º trim/2022 ao 1º trim/2023,
apto a inscrição no cadin, Processo
02016.001370/2024-04
1.018,26
. A2 COMERCIO VAREJISTA DE
RACOES LTDA
(CPF/CNPJ): 39.560.218/0001-36
Crédito lançado em 15/04/2024, nº controle
16328390, referente
18/12/2025
03/01/2022
. ADRIANO RICARDO DE
A L M E I DA
CPF: XXX.942.758-40
a TCFA do 3º trim/2022, apto a inscrição no
cadin, Processo 02016.000991/2024-62
733,08
. J G G COMERCIO VAREJISTA
DE COMBUSTIVEIS LTDA
(CPF/CNPJ): 28.472.158/0001-83
Crédito lançado em 24/04/2024, nº controle
16333288, referente a TCFA do
18/12/2025
24/06/2022
. GILSON ARAUJO LEITE
CPF: XXX.341.044-28
período do 1º trim/2022 ao 3º trim/2022, apto
a inscrição no cadin, Processo
02016.001089/2024-63
3.776,70
. DECORPLAST INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS
LT DA
(CPF/CNPJ): 26.771.457/0001-93
Crédito lançado em 08/05/2024, nº controle
16340494, referente a TCFA do
18/12/2025
06/02/2023
. CICERO GOMES MARQUES
CPF: XXX.322.264-70
período do 3º trim/2019 ao 1º trim/2023, apto
a inscrição no cadin, Processo
02016.002797/2022-50
7.271,71
. FRANCISCO TORQUATO
GONCALVES JUNIOR EIRELI
(CPF/CNPJ): 39.150.257/0001-65
Crédito lançado em 09/05/2024, nº controle
16341766, referente a TCFA do
01/12/2025
30/09/2023
. FRANCISCO TORQUATO
GONCALVES JUNIOR
período do 1º trim/2021 ao 4º trim/2023, apto
a inscrição no cadin, Processo
02016.001247/2024-85
8.171,82
. .
.CPF: XXX.371.263-90
.
.
.
NINO TAVARES AMAZONAS
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2025 - SUPES-PE
Processo nº 02019.000007/2025-14
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃ0 AMBIENTAL - TCFA
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente
poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo
de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN
e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até
30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro
de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de
2008).
. . I N T E R ES S A D O / C o r r e s p o n s á v e l / E m p r e s a
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.EXERCICIO(S)
.VALOR (R$)
. Francisco de Assis Pereira
033.***.***-98
02019.000506/2025-10
2020, 2021
5.570,37
. GESSO KENNEDY & COMPANHIA LTDA ME
12.838.528/0001-13
. .
.
.
.
.
. Edilma Maria de Holanda
124.***.***-68
02019.000739/2025-12
2020
2.010,78
. NDC NORDESTE COMERCIO E
08.766.633/0001-17
. .REPRESENTACAO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.
.
.
.
. Sérgio Viana Moura
095.***.***-15
02019.000699/2025-09
2020
1.605,61
. MORORO MOURA INDÚSTRIAS
06.957.555/0001-02
. .ALIMENTÍCIAS LTDA
.
.
.
.
. Alisson Thiago da Silva Nascimento
709.***.***-11
02019.000578/2025-59
2020
444,57
. JANAILSON SIMÕES SOARES COMERCIAL DE
22.356.285/0001-30
. .COMBUSTÍVEIS EIRELI - Me
.
.
.
.
. Roberto Antonio Nadaline
283.***.***-70
02019.001015/2025-88
2020,2021
6.344,54
. .R.C Gesso Ltda ME
.12.725.190/0001-93
.
.
.
. Julianne Caroline Bernado
120.***.***-40
02019.000839/2025-31
2020,2021
15.861,30
. .POSTO APOLO LTDA
.09.025.305/0001-22
.
.
.
. José Eneas Vasconcelos
169.***.***-49
02019.000812/2025-48
2020
667,99
. PAZ COMERCIO DE MOTOS E ACESSORIOS
10.469.924/0001-95
. .LT DA
.
.
.
.
. Thiago Albuquerque de LimaINOVA GAS
019.***.***-00
02019.000546/2025-53
2020,2021
883,58
. DISTRIBUIDORA DE GAS LIQUEFEITO DE
18.269.359/0001-24
. .PETROLEO LTDA
.
.
.
.
. Rogerio dos Santos Lucio Salvador
868.***.***-28
02019.001017/2025-77
2020, 2021, 2022
8.883,64
. PUBLITOP BR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
36.007.106/0001-64
. .LT DA
.
.
.
.
. Hilton Batista de Olveira
005.***.***-53
02019.000706/2025-64
2020, 2021, 2022
9.818,88
. .MINERADORA ROSTALE LTDA
.14.860.644/0001-64
.
.
.
. Andressa Santos Dias
040.***.***-85
02019.001542/2024-10
2021
1.986,31
. .Redel Importação e Exportação Ltda
.12.790.309/0001-01
.
.
.
Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte,
Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento
para que se possa efetivá-la.
DANIEL BRANDT GALVÃO