DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193183
Número do Contrato: 5/2025.
Nº Processo: 02029.001158/2024-90.
Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS / T O.
Contratado:
22.020.521/0001-43 -
AGILIZZA ENGENHARIA
LTDA. Objeto:
Acréscimo
quantitativo e qualitativo consistente em execução dos serviços se refere à substituição do
piso por do tipo porcelanato, o que equivale a 18,26% (dezoito inteiros e vinte e seis
centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, supressão quantitativa e
qualitativa consistente em execução dos serviços de revitalização do piso de granitina
existente, o que equivale a 3,45% (três inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento)
do valor inicial atualizado do contrato, ambos com fundamento na alínea "a" do inciso i do
art. 124, da lei 14.133, de 2021. A prorrogação do prazo de execução e vigência do
contrato por mais 02 meses.. Vigência: 24/12/2025 a 24/10/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 4.233.990,45. Data de Assinatura: 23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.026429/2025-95
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio
torna público que, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto
de 2002, e com o Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de
criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Eduardo Bazem, com área de
91,47 hectares. A reserva será constituída na área total do imóvel denominado Córrego do
Sossego, registrado sob a matrícula n°40.483, localizado no município de Simonésia/MG,
propriedade sob titularidade de Fundação Biodiversitas para a Conservação da Diversidade
Biológica.
Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o
link: 
http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. 
Qualquer
manifestação sobre o processo da criação dessa unidade, deve ser enviada por correio
eletrônico para o endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da
data de publicação deste documento.
DANIEL DE MIRANDA PINTO DE CASTRO
Coordenador CO C U C
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTES PÚBLICOS - PROCESSO nº 02070.000668/2025-15 (ICMBio) e 08620.000068/2025-60
(Funai). ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica - Entes Públicos entre o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a Fundação Nacional dos Povos
Indígenas - Funai. OBJETO: execução de ações conjuntas para implementar e promover a
gestão integrada e/ou compartilhada envolvendo Unidades de Conservação e Terras
Indígenas em situação de sobreposição, justaposição, proximidade geográfica e interface
territorial, promovendo a compatibilização dos direitos constitucionais dos povos indígenas,
dos povos e comunidades tradicionais e do meio ambiente ecologicamente equilibrado,
visando à
consecução de
finalidade de interesse
público e
recíproco, conforme
especificações estabelecidas no Plano de Trabalho (SEI nº 022649355). VALOR: O presente
Acordo de Cooperação Técnica - Entes Públicos não envolve a celebração de comodato,
doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial entre os
partícipes. VIGÊNCIA: o prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica (Entes
Públicos) é de 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
mediante Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira
Pires - Presidente. Pela FUNAI: Joenia Wapichana (registrada civilmente como Joenia
Batista de Carvalho) - Presidente.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 89/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.001049/2025-48.
Inexigibilidade Nº 127/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 27.998.368/0001-47 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto:
Fornecimento de água e esgoto, para atender as necessidades da base avançada do centro
tamar, localizada em são mateus/es..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 23/12/2025 a . Valor
Total: R$ 1.945,17. Data de Assinatura: 23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443033
Número do Contrato: 80/2024.
Nº Processo: 02070.013388/2024-96.
Pregão. Nº 48/2022. Contratante: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) - Sede . Contratado: 404.***.***-91 - MARCELO SILVEIRA DA
COSTA. Objeto: Prorrogar o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no
artigo 57, §1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1933, por mais 12 (doze) meses, com início
em 30 de dezembro de 2025, encerrando-se em 30 de dezembro de 2026. Vigência:
30/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 483.302,00. Data de
Assinatura: 26/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90027/2025
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
11/12/2025, .Entrega das Propostas: a partir de 11/12/2025, às 10h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 05/01/2026,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. 
Objeto: 
Pregão 
Eletrônico 
- 
Contratação 
de 
empresa
especializada no fornecimento de equipamentos de rede (switches) para o atendimento
das necessidades do ICMBio.
RAIMUNDO NONATO ALVES DO NASCIMENTO
Chefe da Divisão de Licitações Substituto
(SIDEC - 29/12/2025) 443033-44207-2025NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90029/2025 - UASG 443033
Nº 
Processo: 
02070013389202431. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de
obra composta por Médico Veterinário, Médico Veterinário - Responsável Técnico, Tratador
de Animais Silvestres e Supervisor - Tratador de Animais Silvestres, a serem executados nas
dependências das unidades descentralizadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio).. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 30/12/2025 das 08h00 às 12h00
e das 14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm.,
Sudoeste - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5-90029-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 30/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 14/01/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
RAIMUNDO NONATO ALVES DO NASCIMENTO
Chefe da Divisão de Licitações Substituto
(SIASGnet - 26/12/2025) 443033-44207-2025NE000001
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 443034
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 02070.026754/2021-24.
Pregão. Nº 55/2021. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 05.613.242/0001-74
- R2 RADIODIFUSAO E TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato nº 11/2022, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período
de 15 de fevereiro de 2026 a 15 de fevereiro de 2027, nos termos do art. 57, II, da lei nº
8.666, de 1993. Vigência: 15/02/2026 a 15/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
89.854,56. Data de Assinatura: 26/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO TAH SEM DEFESA APRESENTADA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente 
decide
em 
manter 
integralmente
a 
Notificação
Administrativa 
nº
268/2025/PROTOCOLO DIGITAL, conforme certidão de não apresentação de defesa lavrada
nos autos.
Informo que lhe resta pagar ou parcelar o débito apurado da TAH em 10 (dez)
dias a contar da data de publicação desta decisão, sob pena de inscrição em Dívida Ativa,
CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de 
processos
e 
documentos:
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-
informacao/processo_eletronico_sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: Emerson Santos de Jesus
CPF/CNPJ: ***.***.396-12
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701065/2025-63
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente 
comunica 
do 
lançamento
da 
Notificação 
Administrativa 
nº
566/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 8.569,33 (oito mil, quinhentos e sessenta e
nove reais e trinta e três centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por
Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no
processo minerário nº 832584/0229, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de
Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no
processo 
de
nº
48051.701125/2025-48.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de 
processos
e 
documentos:
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-
informacao/processo_eletronico_sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: TERRA VIVA CONSULTORIA E MINERACAO LTDA
CPF/CNPJ: 19.178.***/****-**
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701125/2025-48
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica 
do
lançamento
da
Notificação 
Administrativa
nº
843/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 8.551,36 (oito mil, quinhentos e
cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), referente ao não pagamento da Taxa
Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa
contido no processo minerário nº 800341/0231, prevista no inciso II, do art. 20, do
Código de Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação
desta notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no
processo 
de
nº
48051.701335/2025-36.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.

                            

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