DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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258
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 4-052/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional Substituto no Estado de Pernambuco, Engº
Leandro Miranda Teixeira.
PERMISSIONÁRIA: 
COMPANHIA
PERNAMBUCANA 
DE
SANEAMENTO, 
neste
ato
representada pelo Diretor Ricardo Antônio Torres Rodrigues. CNPJ: 09.769.035/0001-64.
INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-PE N° 04-052/2025.
RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da da Faixa de Domínio da Rodovia
Federal BR-423 e 424/PE, com uma área total ocupada será de 11.332,71m², com a
exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de sistema
adutor.
DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil
Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n°
8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021,
e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado
de 
Pernambuco,
conforme
consta
do 
Processo
Administrativo
n°
50604.001002/2024-71.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Esta permissão especial será sem ônus, conforme Parecer
de sentença judicial anexado ao processo.
O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado será de R$ 602.398,70
(Seiscentos
e dois
mil,
trezentos
e noventa
e
oito
reais e
setenta
centavos),
correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo desta permissão,
consta do Termo de Permissão para cálculo de aplicação de multa por eventual
descumprimento de obrigação constante do Termo de Permissão.
PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. PROCESSO Nº:
50604.001002/2024-71. DATA
DA ASSINATURA:
29/12/2025. Eng°
Leandro Miranda
Teixeira.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO Nº 1/2025/SER-PI
nº 50618.000986/2025-02. OUTORGANTE CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, CNPJ sob n° 04.892.707/0013-44, neste ato
representado pelo Sr. JOSÉ RIBAMAR BASTOS, Superintendente Regional no Estado do
Piauí: OUTORGADO CESSIONÁRIO: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ nº lado, o
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, inscrita no CNPJ nº 06.553.481/0001-49, neste ato
representado pelo Governador do Estado, o Senhor Rafael Tajra Fonteles. OBEJETO: Por
este instrumento, o CEDENTE outorga o direito de uso gratuito do imóvel, descrito na
Cláusula Terceira, à CESSIONÁRIA "cessão de área da malha ferroviária federal da antiga
Rede Ferroviária Federal - RFFSA, situado à rua Rua José Coelho de Resende, s/n, bairro
Recreio, Piripiri - PI, conforme delimitado na planta (22497352) com o objetivo de
Construção de uma praça de eventos no referido local". FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente termo fundamenta-se no inciso II a). do art. 76, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021,
combinado com o art. 64, caput e §3°, do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e pelo art. 18, caput
e inciso I, da Lei nº 9.636/1998. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2025.
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 0860/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí JOSÉ RIBAMAR BASTOS.
PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MACEDO - PIAUÍ, com sede na
Av. Maria Carvalho Alencar, 36, Centro - Francisco Macêdo - PI, CEP: 64.863-000, inscrita
no CNPJ sob nº 01.612.577/0001-17, neste ato representada pelo seu representante legal
e prefeito, ADEILSON ANTÃO DE CARVALHO: permissão do uso da faixa de domínio da
rodovia federal BR-316/PI, no trecho do km 397,1 ao 398,2, SNV 316BPI0550 (ENTR BR-
230(B) à DIV PI/PE), numa extensão total de 1.100 metros por 2,0 metros de largura,
perfazendo uma área total de 2.200 m2 (dois mil e duzentos metros quadrados). PRAZO: a
permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, sendo renovada
automaticamente, até que haja um interesse declarado e justificado pelo DNIT para reaver
a área e tomar posse da mesma novamente, para uso de acordo com sua finalidade
precípua na infraestrutura de transportes, revogando-se o presente instrumento. Será
considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua
publicação em extrato no Diário Oficial da União. DO PREÇO: pelo preço público
estabelecido em regulamento, pela ocupação, o concessionário deveria pagar a quantia de
R$ 159.649,60 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta
centavos). Não será cobrado valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado,
mediante o disposto no item 1.4.4 em que a permissão de uso será celebrada sem ônus
à PERMISSIONÁRIA. Findo o prazo de permissão, caso a PERMISSIONÁRIA não desocupe a
área voluntariamente, além das medidas cabíveis para reintegração da área e das
penalidades previstas no capítulo VIII deste documento, o DNIT promoverá a atualização
do preço da autorização, mediante adequação do preço às reais condições de mercado,
enquanto perdurar a situação. PROCESSO
Nº: 50618.001817/2025-81, DATA DA
ASSINATURA: 23.12.2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393021
Número do Contrato: SR/RN-422/2022.
Nº Processo: 50614.002522/2022-10.
Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada:
SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. CNPJ n° 11.574.829/0001-14.
Objeto: Alteração de quantitativos e inclusão de serviço novo com reflexo financeiro
positivo ao contrato nº SR/RN-422/2022. Fundamento Legal: Art. 65, inciso I, alíneas "a" e
"b" da Lei n° 8.666/93 e
alterações posteriores. Empenho: 2025NE0033783 e
2025NE004506. Valor do Termo Aditivo: R$ 1.605,66. Valor Global do Contrato após o
Termo Aditivo: R$ 25.994.231,81. Vigência: 29/12/2025 a 14/12/2026. Data de Assinatura:
29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO 
DA
SILVA. 
PERMISSIONÁRIA:
SECRETARIA 
DE
SISTEMAS 
PENAL
E
SOCIOEDUCATIVO - SSPS, inscrita no CNPJ/MF nº. 32.613.632/0001-17. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-343/2025. OBJETO: A área
objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia BR 285, no
trecho DIV SC/RS (SERRA DA ROCINHA) ao AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA),
subtrecho ENTR BR-153/285/RS-324 (P/PONTÃO) - ENTR BR-285/377/386 (CARAZINHO),
SNV 285BRS0210, no km 324+250m, com extensão de 330 metros, por 30,00metros de
largura, perfazendo uma área total de 9900 m2 (nove mil e novecentos metros quadrados),
no município de Passo Fundo/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura
devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio
Grande do Sul, datado de 23/12/2025, através do documento SEI nº 23387666. PREÇO: A
permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO:
10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e
eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO nº 50610.004431/2020-97. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-345/2025. OBJETO: A área
objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR
293, no trecho AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR290/293 (FRONT
BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR RS-265/608 - ENTR BR-
153/293, SNV 293BRS0090 travessia no km 162,150m, com extensão de 70 metros (sendo
10 m sobre faixa de rolamento e 60 m em área lateral), por 1,50metros de largura,
perfazendo uma área total de 105 m2 (cento e cinco metros quadrados), no município de
Hulha Negra/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de
2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado do Rio Grande do Sul, datado de 23/12/2025, através do documento SEI nº
23387665. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação
por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado,
conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de
17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO nº 50610.004144/2025-91. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00014/2025 publicado no D.O de 2025-12-24, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 28.305.741,11. Leia-se: Valor Total: R$ 24.525.761,54.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2025 - UASG 393013
Número do Contrato: 574/2013.
Nº Processo: 50616.001431/2012-75.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 182/2012. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 76.614.254/0001-61 - SULCATARINENSE MIN ARTEF DE
CIM BRIT E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Termo aditivo de rerratificação e prorrogação de
prazo ao contrato, sendo que o prazo de encerramento da execução dos serviços passa de
31/12/2025 para 31/12/2026 e o prazo de encerramento da vigência passa de 01/04/2026
para 01/04/2027 considerando o acréscimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ao
contrato.. Vigência: 29/12/2025 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato (PI): R$
151.206.675,59. Data de Assinatura: 29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 838/2025 - UASG 393025
Nº Processo: 50608.000231/2025-19.
Dispensa Nº 64/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT.
Contratado: 47.719.694/0001-85 - START CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto:
Prestação do serviço de ginástica laboral.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 19/1/2026 a
19/1/2027. Valor Total: R$ 27.760,00. Data de Assinatura: 29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 820/2025 - UASG 393015
Nº Processo: 50621.001050/2025-31.
Concorrência Nº 90399/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SE -
DNIT.
Contratado: 15.482.315/0001-90 - HB20 CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Execução de
complementação das obras de duplicação na rodovia br-101/se (km 51,8 ao km 77,30). O
prazo de execução da contratação é de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias consecutivos,
sendo do dia 05/01/2026 a 30/03/2027, e o prazo de vigência do contrato é de
26/12/2025 a 16/09/2027. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II.
Vigência: 26/12/2025 a 16/09/2027. Valor Total: R$ 97.000.000,00. Data de Assinatura:
26/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
Ministério do Turismo
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 981842, Nº Processo:
72031007242202534, Concedente:
MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE MORADA NOVA CNPJ nº
07782840000100, Objeto: Carnaval de Morada Nova - 2ª Edição, Valor Total: R$
315.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 15.000,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000057, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
334041, Vigência: 31/12/2025 a 17/08/2026, Data de Assinatura: 27/12/2025, Signatários:
Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº ***.364.304-**, Convenente: NAIARA
CARNEIRO CASTRO CPF nº ***.694.423-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 989535, Nº Processo:
72031009119202558, Concedente:
MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE MARABA CNPJ nº 05853163000130,
Objeto: RÉVEILLON - 20ª EDIÇÃO, Valor Total: R$ 1.400.000,00, Valor de Contrapartida: R$
10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.390.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000459, Valor: R$ 1.896.200,00, PTRES:
236630, Fonte Recurso: 1140000000, ND: 334041, Vigência: 29/12/2025 a 02/03/2026,
Data de Assinatura: 27/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº
***.364.304-**, Convenente: ANTONIO CARLOS CUNHA SA CPF nº ***.800.833-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 989212, Nº Processo:
72031011504202565, Concedente:
MINISTERIO
DO
TURISMO,
Convenente: MUNICIPIO
DE
EMILIANOPOLIS
CNPJ
nº
67662544000190, Objeto: FESTIVIDADES NATALINAS DE EMILIANOPOLIS 2025, Valor Total:
R$
200.500,00, Valor
de
Contrapartida: R$
500,00, Valor
a
ser transferido
ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000476, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
334041, Vigência: 23/12/2025 a 24/06/2026, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários:
Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº ***.364.304-**, Convenente: ELTON
MUNHOZ DE SOUZA CPF nº ***.085.248-**.