DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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262
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 978/2025-TCU/SEPROC, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
TC 033.490/2015-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADA
MEGA
EMPREENDIMENTOS
PROPAGANDA
E
EVENTOS
LTDA,
CNPJ:
05.879.976/0001-08, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 10737/2021-TCU-
Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 3/8/2021,
proferido no processo TC 033.490/2015-5, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares
suas contas, condenando-a ao pagamento de multa (art. 57, da Lei 8.443/1992), no valor
de R$ 17.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para
que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro
Nacional, a qual será atualizada desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor, se paga
após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase
de execução judicial.
Notifico ainda do Acórdão 12070/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-
Substituto Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 31/10/2023, apreciado em sede de recurso.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os
prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se
durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à
exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução
Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018.
Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito
com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI
Chefe de Serviço
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0330. Processo: 200.021094/2025-61.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO - RJ. CNPJ: 39.486.337/0001-96.
Data da assinatura: 22/12/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular
a participação da CÂMARA na implementação
de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 22/12/2025
final: 22/12/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo
ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-executivo, pela Câmara: Marco Aurelio de
Almeida Gandra, Presidente.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2026 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.014481/2025. Objeto: Aquisição de 3 (três) licenças do
software em nuvem na modalidade SaaS (Software a Service) para streaming de eventos
virtuais em plataformas de redes sociais - Streamyard, ou software equivalente; plano
Teams, Business ou equivalente - de uso institucional para a Secretaria de Tecnologia da
Informação do Senado Federal - PRDSTI. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/12/2025 das
08h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar, -
BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90005-2026. Entrega
das
Propostas: a partir de 30/12/2025 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 19/01/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em
caso de
discordância existente entre as
especificações do objeto
descritas no
CATMAT/CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. .
SUZANA MARTINS MENDES
Pregoeira
(SIASGnet - 29/12/2025) 20001-00001-2026NE000006
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação CNJ nº 008/2025, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ
e a Organização Assistencial Amor Sem Fronteiras. Processo: SEI n. 19616/2025. Objeto:
doação dos bens descritos no anexo do instrumento. Valor: Consignado no Termo de Baixa
a ser expedido pelo DOADOR. Data da Assinatura: 26/12/2025. Signatários: pelo CNJ,
Suzana Batista dos Santos- Secretária de Administração; pela Organização Assistencial
Amor Sem Fronteiras, Leomar Rodrigues da Costa - Procurador.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação CNJ nº 010/2025, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ
e a Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e
Hemopatias - ABRACE. Processo: SEI n. 19325/2025. Objeto: doação dos bens descritos no
anexo do instrumento. Valor: Consignado no Termo de Baixa a ser expedido pelo DOADOR.
Data da Assinatura: 29/12/2025. Signatários: pelo CNJ, Suzana Batista dos Santos -
Secretária de Administração; pela ABRACE, Alexandre Freire de Alarcão - Presidente.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação CNJ nº 013/2025, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ
e o Centro de Ensino e Reabilitação - CER Processo: SEI n. 21342/2025. Objeto: doação dos
bens descritos no anexo do instrumento. Valor: Consignado no Termo de Baixa a ser
expedido pelo DOADOR. Data da Assinatura: 29/12/2025. Signatários: pelo CNJ, Suzana
Batista dos Santos- Secretária de Administração; pelo CER, Maria de Nazaré Silva dos
Santos - Presidente.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2026 - UASG 50001
Nº Processo: 25497/2024. Objeto: Aquisição de talheres e outros materiais de
copa.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 30/12/2025 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às
17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar, - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90006-2026. Entrega das Propostas: a
partir de 30/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
13/01/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de
discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de
Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes deste edital,
prevalecerão as últimas..
MARIO REGIS CADEMARTORI MAGALHAES
Pregoeiro
(SIASGnet - 23/12/2025) 50001-00001-2025NE000107
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026 - UASG 50001
Nº Processo: 17577/2024. Objeto: Aquisição de material elétrico - ferragem.
Total de Itens Licitados: 2. Edital: 30/12/2025 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às
17h59.
Endereço: Safs
Quadra 06
Lote
01-trecho 03-administracao
01 Andar,
-
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90004-2026. Entrega das
Propostas: a partir de 30/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 13/01/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em
caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio
do Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes deste
edital, prevalecerão as últimas.
MARIO REGIS CADEMARTORI MAGALHAES
Pregoeiro
(SIASGnet - 24/12/2025) 50001-00001-2025NE000107
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
RESULTADO ATUALIZADO EM 30/12/2025 PESSOAS EXAMINANDAS HABILITADAS
COM APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NA ENFAM - ATUALIZAÇÃO
EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 2ª EDIÇÃO 2024.2
1.
A
ESCOLA
NACIONAL
DE
FORMAÇÃO
E
APERFEIÇOAMENTO
DE
MAGISTRADOS - ENFAM, torna pública a relação atualizada até a presente data das
pessoas examinandas habilitadas na 2ª Edição do Exame Nacional da Magistratura
(2024.2), após apresentação da comprovação da conclusão do curso de graduação em
Direito, em conformidade com o comunicado no DOU, publicado em 13/12/2024,
Edição 240, Seção 3, página 232.
135023036, Abilio Myashiki Filho / 135017260, Adrielle Venas Tavares Santana /
135014008, Aghata Ferreira Ribeiro / 135031548, Alan Barbosa Gondim / 135039530,
Alderico Leonardo Jorge Da Silva Lisa / 135024093, Alexandre De Jesus Dos Santos Cabral /
135003384, Alexia Alvim Machado Faria / 135038839, Aloysio Reynato Maria Infante De
Jesus Breves Beiler Filho / 135012549, Ancelmo Machado Dos Santos / 135003599,
Anderson Ferreira / 135025532, André Celestino Oliveira Inácio Magalhães / 135031975,
Barbara Dantas Neri / 135002345, Breezy Miyazato / 135014205, Caio Mimessi Fransani /
135040607, Carla Daniele da Silva / 135021988, Carlos Augusto Braga De Sousa /
135032379, Carlos Henrique Pegoraro Mayworm / 135029343, Cristiano Pessoa Guimaraes
Santos / 135034917, Davi Arêa Leão De Oliveira / 135036324, Demostenes Nogueira De
Lima / 135023129, Denys Falabelo Jaime / 135025707, Dezyree Rodrigues Da Rosa /
135017444, Douglas De Oliveira Rocha / 135020837, Eduardo Alencar Detofol / 135004677,
Elane Dos Santos Oliveira / 135017750, Eleazar Lopes Batista / 135011195, Elian Teixeira De
Ferro / 135013790, Elias Cordeiro / 135027219, Elsimar Nery Da Silva / 135001526, Emily
Kézia Gonçalves / 135016270, Ernani Fetzer Junior / 135036585, Felipe Gavioli Gasparotto /
135007515, Fernanda Murielly Dias Melo / 135024796, Francisco De Assis Da Silva /
135027470, Gabriel Antoniolli Silva Sa Rosa / 135026639, Gabriel Carvalho Reis /
135012482, Gabriel Nagy Nascimento / 135032504, Gabriela Da Costa Santos / 135012438,
Gabriela Pacheco Brandão / 135041895, Giliana Miranda Paim / 135022855, Glaucio Souza
Aires / 135031050, Guilherme Soares Vieira / 135027633, Hamilton Cardoso Moura Júnior
/ 135000141, Isabella Victoria Podgurski / 135017872, Isac Guedes De Andrade /
135035861, Jaasiel Alves / 135016513, Jean Henrique Silva Fernandes De Souza /
135030567, Jeferson Vicente Da Silva / 135031169, Jehoiachin Filipi Magnum Almeida
Barbosa / 135020982, João Maria De Oliveira / 135007743, João Silva Rodrigues /
135029020, Jonásio Vieira De Medeiros / 135013372, José Alexandre Teixeira De Barros /
135035599, José Antonio Fontes Araújo / 135024318, Laisnanda Pereira Santos /
135033607, Lara Baptista Pedro / 135041516, Lenilson Silva Barbosa Araujo / 135024652,
Leonardo Francisco Carlota / 135027370, Lineker Kenji Shitara / 135023510, Lohana Giafony
Freitas De Luna / 135012316, Luanda Maria Lopes Silva Carvalho / 135012277, Lucas Dias
Macedo / 135034273, Lucas Fernando Fontenelle De Morais / 135019814, Luciano Marques
Da Silva Junior / 135022740, Luís Felipe Pantarotto Remelli / 135034725, Luiz Henrique
Dourado Sampaio / 135036706, Magdalena Inocencio Dutra Nicacio De França / 135021888,
Manoel Luciano Andrade Júnior / 135024314, Márcio Bin De Souza / 135035590, Marcius
Pierce da Silva Filho / 135011279, Marco Antonio Severnini / 135033190, Marco Suel Da
Silva / 135039740, Marcos Angiole Ferreira De Almeida / 135018611, Marcos Phellyp
Pereira Da Silva / 135024556, Maria Laura Pinoti Junqueira / 135011240, Matheus Pereira
Ramalho / 135028827, Mislene Ingrid da Silva Fernandes / 135034291, Murilo Baessa Da
Silva / 135007151, Naara Shirley Barbosa De Santana / 135026012, Nader Mussa Salameh
Rabay / 135018582, Nathalia Teixeira Lavouras / 135024423, Nayara Paula Gillung /
135005710, Noel Ferreira Da Silva / 135033244, Pablo Romário Sousa Melo / 135020909,
Paulo Henrique Ribeiro Pinto / 135016849, Pedro Gabriel Coelho / 135007403, Pedro
Henrique Felix Lima / 135014716, Pedro Mateus Carvalho Costa / 135019844, Rafael Cyrino
Mansur / 135015136, Rafael Henrique Garms Nogueira / 135037104, Raíssa Araújo
Rodrigues / 135034974, Rakell Sterfany Monteiro Lobo / 135041015, Régis Bencsik Montero
/ 135029398, Renata Júlia Coelho Pereira / 135023009, Renato Bessa Da Silva / 135001866,
Ricardo Garavelli Nassar / 135009613, Ryam Ferreira Agra / 135011575, Robson De Matos
Duarte / 135040726 , Rodivair Moreira Dos Santos / 135027354, Rodrigo Ibernon Das
Chagas / 135025445, Rodrigo Lebsa Do Prado / 135032333, Rodrigo Lopes Duarte /
135034556, Rógis Pedro da Silveira Godoy / 135031676, Samara Mohamed Nasreddine
Mansur Kobbaz / 135028130, Sandra Regina De Sousa Oliveira / 135027935, Sarah Agnes
Santos Freitas / 135036712, Sergio Massaru Takoi / 135026044, Simone dos Santos Berkai
/ 135019597, Talita Uber Januario / 135026005, Tássio José Florentino De Oliveira /
135001236, Thaís Mello Zequim Endo / 135030031, Thales Gomes Machado Reis /
135000339, Thalles Alves De Oliveira / 135038052, Thiago Matheus Silva Poubel /
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