DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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63
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 3.895, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .MG
.Astolfo Dutra
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.765
.17/12/2025
.59051.045969/2025-13
. .MG
.Campos Altos
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.549
.19/12/2025
.59051.045972/2025-37
. .MG
.Carlos Chagas
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.229
.18/12/2025
.59051.045956/2025-44
. .MG
.Divisópolis
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.082
.26/11/2025
.59051.045955/2025-08
. .MG
.Machacalis
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.1.634
.09/12/2025
.59051.045967/2025-24
. .MG .Ouro 
Verde 
de
Minas
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.063
.26/11/2025
.59051.045971/2025-92
. .MG
.Padre Paraíso
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.049
.07/12/2025
.59051.045957/2025-99
. .MG
.Paula Cândido
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.3320
.22/12/2025
.59051.045959/2025-88
. .MG
.Resplendor
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.634
.03/12/2025
.59051.045945/2025-64
. .MG
.São Francisco
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.055
.05/12/2025
.59051.045968/2025-79
. .SP
.Iepê
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.138
.15/12/2025
.59051.045855/2025-73
. .SP
.Martinópolis
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.7.290
.15/12/2025
.59051.045977/2025-60
. .SP
.Osvaldo Cruz
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.5.296
.16/12/2025
.59051.045978/2025-12
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.896, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .PA
.Curralinho
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.71
.17/12/2025
.59051.045970/2025-48
. .PA
.Pau D`Arco
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.182
.22/12/2025
.59051.045976/2025-15
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.897, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .PR
.Assaí
.Enxurradas 
-
1.2.2.0.0
.292
.22/12/2025
.59051.045975/2025-71
. .PR
.Bandeirantes
.Enxurradas 
-
1.2.2.0.0
.3.883
.19/12/2025
.59051.045942/2025-21
. .PR
.Brasilândia do Sul
.Enxurradas 
-
1.2.2.0.0
.098
.19/12/2025
.59051.045941/2025-86
. .PR
.Morretes
.
Vendaval 
-
1.3.2.1.5
.2.575
.18/12/2025
.59051.045943/2025-75
. .PR
.Paranavaí
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.27.646
.15/12/2025
.59051.045944/2025-10
. .PR .Santo Antônio da
Platina
.Enxurradas 
-
1.2.2.0.0
.657
.16/12/2025
.59051.045938/2025-62
. .RS
.Amaral Ferrador
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.3.114
.11/12/2025
.59051.045937/2025-18
. .RS
.Camaquã
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.28.368
.09/12/2025
.59051.045954/2025-55
. .SC
.Frei Rogério
.Granizo 
-
1.3.2.1.3
.1.619
.01/12/2025
.59051.045928/2025-27
. .SC
.Santo Amaro da
Imperatriz
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.9.765
.10/12/2025
.59051.045935/2025-29
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a
delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º
12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no
Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de
2023, resolve:
Art. 1º Renovar, de ofício, o prazo de execução das ações de recuperação no
Município de Lebon Régis-SC até 03/02/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 3276, de 30 de setembro
de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está
contida no processo administrativo n.º 59053.011733/2023-00.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA Nº 367/DG, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS,
substituto, no uso da competência que lhe confere o Art. 28 § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de
janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho
de 2013, resolve:
Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2023/2024, os valores da tarifa de água (K2) -
parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e
manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção - para o Projeto
Público de Irrigação Brumado, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K2, para o
Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2025/2026" e o "Anexo II - Previsão de
arrecadação da tarifa K2 do Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2023/2024".
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
ANEXO I
Valor da Tarifa d água, parcela k2, para o Projeto Público de Irrigação do DNOCS - Plano
Operativo de 2025/2026
. Coordenadoria
C ES T - BA
PPI
. Tarifa d'água K2
.
.
.K2.1
(R$/1000m3)
.K2.2 (R$/ha/mês)
. .
.Brumado
.R$ 9,12
.R$ 40,00
ANEXO II
Previsão de Arrecadamento da Tarifa k2 do Projeto Público de Irrigação do DNOCS - Plano
Operativo de 2025/2026
. .Coordenadoria
.Projeto de
Irrigação
. Arrecadação
Com K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) Total (R$
. .C ES T - C E
.Brumado
.R$
421.385,95
.R$
1.579.057,32
.R$ 2.000.443,27
PORTARIA Nº 400/DG, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS, no uso da competência que lhe confere o Art 28, § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de
janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de
julho de 2013, resolve:
Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2025/2026, os valores da tarifa de água (K2)
- parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação
e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção para o
Projeto Público de Irrigação Baixo Acaraú, sob a responsabilidade deste Departamento,
conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K2 - Plano Operativo de 2025/2026"
e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K2 do citado Projeto Público de Irrigação
- Plano Operativo de 2025/2026" (2058019).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
ANEXO I
VALOR DA TARIFA D ÁGUA, PARCELA K2 - PLANO OPERATIVO DE 2025/2026.
. Coordenadoria
C ES T / C E
PPI Baixo Acaraú
. Tarifa d'água K2
.
.
.K2.1 (R$/1000m3)
.K2.2 (R$/ha/mês)
.
.Pequenos Produtores
e técnicos)
71,00
.44,00
. .
.Empresas 
e
Adjacentes
.
.50,00
ANEXO II
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA TARIFA K2 - PLANO OPERATIVO DE 2025/2026
. .Coordenadoria
.PPI
. Arrecadação
Com K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) Total (R$
. .C ES T - C E
.Baixo Acaraú
.5.571,854,80
.3.571.854,80
.9.509.174,80
Assina: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS
PORTARIA Nº 402/DG, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS, no uso da competência que lhe confere o Art 28, § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de
janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de
julho de 2013, resolve:
Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2025/2026, os valores da tarifa de água (K2)
- parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação
e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção para o
Projeto Público de Irrigação Araras Norte, sob a responsabilidade deste Departamento,
conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K2 - Plano Operativo de 2025/2026"
e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K2 do citado Projeto Público de Irrigação
- Plano Operativo de 2025/2026" (2041676).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
ANEXO I
Valor da Tarifa d água, parcela k2 - Plano Operativo Anual 2025/2026
. Coordenadoria
C ES T - C E
PPI
. Tarifa d'água K2
.
.
.K2.1
(R$/1000m3)
.K2.2 (R$/ha/mês)
. .
.Araras Norte
.R$ 18,52
.R$ 85,71
ANEXO II
Previsão de Arrecadamento da Tarifa k2 - Plano Operativo de 2025/2026
. .Coordenadoria
.Projeto de
Irrigação
. Arrecadação
Com K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) Total (R$
. .C ES T - C E
.Araras
Norte
.R$ 356.877,24
.R$ 1.652.406,26
.R$ 2.009.283,50