DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 404/DG, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS, no uso da competência que lhe confere o Art 28, § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de
janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de
julho de 2013, resolve:
Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2025/2026, os valores da tarifa de água (K2)
- parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação
e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção para o
Projeto Público de Irrigação Platôs de
Guadalupe, sob a responsabilidade deste
Departamento, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K2 - Plano Operativo
de 2025/2026" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K2 do citado Projeto
Público de Irrigação - Plano Operativo de 2025/2026"
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
ANEXO I
VALOR DA TARIFA DÁGUA (PARCELA K2)
PLANO OPERATIVO ANUAL 2025/2026
. Coordenadoria
C ES T - P I
PPI ACIPE
. Tarifa d'água K2
.
.
.
. .
.Pequenos Produtores
Empresas
.229,72
97,07
ANEXO II
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA TARIFA K2
PLANO OPERATIVO ANUAL 2025/2026
. .Coordenadoria
.PPI
.A R R EC A DAÇ ÃO
K2 de Pequenos
Produtores K2 de Empresas
(R$)
. .C ES T - P I
.AC I P E
.3.002.493,83
.2.023.018,50
.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.116, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional
de Segurança
Pública
na região
da
Amazônia Legal e do Pantanal.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº
5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de
2013, a Portaria MJSP nº 1.031, de 25 de setembro de 2025, e o contido nos
Processos Administrativos nº 08106.008578/2024-13 e nº 00734.002627/2020-72,
resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0103374-
45.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, na região da Amazônia Legal e do
Pantanal, para atuar em ações de combate a incêndios florestais, de polícia judiciária
e de perícia forense, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico
e planejado, por noventa dias, no período de 11 de janeiro a 10 de abril de 2026.
Parágrafo único. Os profissionais de polícia judiciária e de polícia técnico-
científica da Força Nacional de Segurança Pública atuarão em apoio às Polícias Civis
dos Estados e à Polícia Federal na investigação e combate às causas de surgimento de
incêndios por ação humana.
Art. 2º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata
esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública e defesa
social dos Estados da região da Amazônia Legal, do Pantanal e da União, bem como
com os órgãos e entidades públicas responsáveis pela proteção do meio ambiente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 4.911, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 2025/64033 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa PRIVE HARAS DE ALDEIA II - GLEBA B, CNPJ nº 04.704.790/0001-47 para atuar em
Pernambuco.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 5.757, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 2025/60047 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa POSTO SUL LTDA, CNPJ nº 09.456.974/0001-59 para atuar em Pernambuco.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 6.501, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 2025/89514 - DPF/VLA/RO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de
serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MINERVA
S/A, CNPJ nº 67.620.377/0074-70 para atuar em Rondônia.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 6.811, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 40 da Lei nº
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/84386 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa HOLD VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
03.553.546/0001-68, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2956/2025, expedido
pelo DREX/SR/PF.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 6.825, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/88852 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa TOTAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
06.088.000/0001-71, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em Goiás, com Certificado de
Segurança nº 2954/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 6.917, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 2025/92341 - DPF/CRU/PE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de
serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES XAVIER LTDA, CNPJ nº 01.611.925/0002-12 para atuar em
Pernambuco.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 7.076, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 2025/94170 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa GREEN WORLD DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE
MAQUINAS LTDA - EPP, CNPJ nº 19.181.895/0001-36 para atuar no Ceará.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 7.094, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 2025/97448 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL SUL - SECAO II, CNPJ nº 11.391.991/0001-05
para atuar em Minas Gerais.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 7.197, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/90183 - DPF/JVE/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização
de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa GLOBALSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.941.043/0001-
05, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta
Armada e Segurança Pessoal, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº
3242/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 7.206, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/91070 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa TOTAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
06.088.000/0003-33, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Distrito Federal, com
Certificado de Segurança nº 3306/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
CAIRO COSTA DUARTE