DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.RN
.E X T R E M OZ
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723888202500
.71210006
.1.200.022,00
.1.200.022,00
.1030151192E890024
.
.RN
.I P A N G U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I P A N G U AC U
.36000723873202500
.71210006
.769.450,00
.769.450,00
.1030151192E890024
.
.RN
.JA N D U I S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723894202500
.71210006
.438.835,00
.438.835,00
.1030151192E890024
.
.RN
.JA P I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE JAPI/RN
.36000723892202500
.71210006
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890024
.
.RN
.JARDIM 
DE
PIRANHAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JARDIM DE PIRANHAS - RN
.36000723896202500
.71210006
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890024
.
.RN
.JUNDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723883202500
.71210006
.90.000,00
.90.000,00
.1030151192E890024
.
.RN
.M AC AU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M AC AU
.36000723863202500
.71210006
.1.619.920,00
.1.619.920,00
.1030151192E890024
.
.RN
.MOSSORO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723809202500
.71210006
.1.120.371,00
.1.120.371,00
.1030151192E890024
.
.RN
.NOVA CRUZ
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN
.36000723882202500
.71210006
.284.706,00
.284.706,00
.1030151192E890024
.
.RN
.PARANA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723889202500
.71210006
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890024
.
.RN
.PARAZINHO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
PARAZINHO-RN
.36000723881202500
.71210006
.120.222,00
.120.222,00
.1030151192E890024
.
.RN
.PARAZINHO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
PARAZINHO-RN
.36000723884202500
.71210006
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890024
.
.RN
.PEDRO VELHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PEDRO VELHO-RN
.36000723891202500
.71210006
.174.222,00
.174.222,00
.1030151192E890024
.
.RN
.POCO BRANCO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723875202500
.71210006
.100.022,00
.100.022,00
.1030151192E890024
.
.RN
.P U R EZ A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P U R EZ A - R N
.36000723874202500
.71210006
.100.222,00
.100.222,00
.1030151192E890024
.
.RN
.SAO 
BENTO
DO
TRAIRI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723899202500
.71210006
.200.022,00
.200.022,00
.1030151192E890024
.
.RN
.SAO GONCALO
DO
AMARANTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723895202500
.71210006
.3.181.073,00
.3.181.073,00
.1030151192E890024
.
.RN
.TIBAU DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TIBAU DO SUL-RN
.36000723870202500
.71210006
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890024
.
.RN
.VERA CRUZ
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VERA CRUZ - RN
.36000723878202500
.71210006
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890024
.
.RN
.V I CO S A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723900202500
.71210006
.110.222,00
.110.222,00
.1030151192E890024
.
.TO
.A R AG U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723001202500
.71280001
.335.000,00
.335.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.CO M B I N A D O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723024202500
.71280001
.360.000,00
.360.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.DOIS 
IRMAOS 
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722808202500
.71280001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.FILADELFIA
.FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE
.36000722939202500
.71280001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.FORMOSO 
DO
A R AG U A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO
DE 
FORMOSO
DO
A R AG U A I A
.36000722839202500
.71280001
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.G O I AT I N S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722753202500
.71280001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.GURUPI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723578202500
.71280001
.351.026,00
.351.026,00
.1030151192E890017
.
.TO
.JUARINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722837202500
.71280001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.N AT I V I DA D E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
N AT I V I DA D E
.36000723185202500
.71280001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.PORTO NACIONAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTO NACIONAL
.36000723536202500
.71280001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.PORTO NACIONAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTO NACIONAL
.36000723551202500
.71280001
.3.000.000,00
.3.000.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.TUPIRAMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723206202500
.71280001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890017
.
.T OT A L
.83 PROPOSTAS
.
.47.228.525,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 9.762, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril
de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos
serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde,
nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AL
.BOCA DA MATA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOCA DA MATA
.36000723031202500
.50410001
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.C AC I M B I N H A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE CACIMBINHAS
.36000722419202500
.50410001
.720.000,00
.720.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.ESTRELA DE ALAGOAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ESTRELA DE ALAGOAS
.36000722435202500
.50410001
.1.800.000,00
.1.800.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.INHAPI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
INHAPI
.36000723131202500
.50410001
.880.000,00
.880.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.JA R A M AT A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JA R A M AT A I A
.36000721871202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.SANTANA 
DO
IPANEMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
(FMS) DE SANTANA DO IPANEMA
.36000722406202500
.50410001
.900.000,00
.900.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.CANAPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000697388202500
.50410001
.350.000,00
.350.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.C A R A I BA S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F U M S AU D E
.36000703044202500
.50410001
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.ITABUNA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITABUNA - SMS
.36000719136202500
.50410001
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.A P U I A R ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A P U I A R ES
.36000722514202500
.50410001
.897.356,00
.897.356,00
.1030151192E890001
.
.CE
.A R ACO I A BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A R ACO I A BA
.36000721681202500
.50410001
.378.746,00
.378.746,00
.1030151192E890001
.
.CE
.C A S C AV E L
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C A S C AV E L
.36000723552202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.C R AT O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
C R AT O
.36000722222202500
.50410001
.1.910.913,00
.1.910.913,00
.1030151192E890001

                            

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