DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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109
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 9.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR
POR
EMENDA (R$)
.VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.CE
.MONSENHOR
TABOSA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MONSENHOR TABOSA
.36000722144202500
.41470002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890023
.
.GO
.BA L I Z A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722121202500
.40100003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890052
.
.MA
.LAGO VERDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000674426202500
.30460003
.1.400.000,00
.1.400.000,00
.1030151192E890021
.
.MG
.B E R I LO
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE/BERILO PREFEITURA
.36000723789202500
.39140003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.SAO
PEDRO
DO
S U AC U I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO PEDRO DO SUACUI
.36000722227202500
.40870002
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890031
.
.PB
.MATO GROSSO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MATO GROSSO PB
.36000723199202500
.41410007
.278.053,00
.278.053,00
.1030151192E890025
.
.PE
.B R E JAO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
B R E JAO
.36000721873202500
.42520001
.475.000,00
.475.000,00
.1030151192E890026
.
.PR
.CLEVELANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CLEVELANDIA
.36000721985202500
.42770001
.700.227,00
.700.227,00
.1030151192E890041
.
.PR
.CO N T E N DA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE CONTENDA
.36000723304202500
.43140002
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.QUEDAS DO IGUACU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
QUEDAS DO IGUACU
.36000721795202500
.40740003
.950.000,00
.950.000,00
.1030151192E890041
.
.RJ
.NOVA FRIBURGO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA FRIBURGO
.36000669637202500
.41580009
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890033
.
.SC
.PRESIDENTE GETULIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714146202500
.43920002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890042
.
.SP
.BA R R E T O S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722614202500
.19970001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.IPERO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721619202500
.37460002
.57.272,00
.57.272,00
.1030151192E890035
.
.SP
.NEVES PAULISTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NEVES PAULISTA
.36000723678202500
.39050007
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890035
.
.TO
.ALIANCA
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723584202500
.40960001
.725.942,00
.725.942,00
.1030151192E890017
.
.TO
.ANANAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ANANAS
.36000722139202500
.24290006
.520.000,00
.520.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.ANANAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ANANAS
.36000723691202500
.40960001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.A R AG U AC E M A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723502202500
.40960001
.1.238.907,00
.1.238.907,00
.1030151192E890017
.
.TO
.A R AG U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723477202500
.40960001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.A R AG U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723481202500
.40960001
.1.164.000,00
.1.164.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.A R AG U AT I N S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723527202500
.40960001
.855.080,00
.855.080,00
.1030151192E890017
.
.TO
.ARRAIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ARRAIAS
.36000723513202500
.40960001
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.AURORA
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AURORA DO TOCANTINS - TO
.36000723814202500
.40960001
.800.000,00
.800.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.BA BAC U L A N D I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723559202500
.40960001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.BARRA DO OURO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRA DO OURO
.36000723561202500
.40960001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.BOM
JESUS
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F.M.S.
DE
BOM
JESUS
DO
TOCANTINS - TO
.36000723433202500
.40960001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.BREJINHO
DE
NAZARE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723409202500
.40960001
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.BURITI
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723546202500
.40960001
.1.650.000,00
.1.650.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.CARRASCO BONITO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CARRASCO BONITO - FMSCB
.36000723807202500
.40960001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.C A S EA R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C A S EA R A
.36000723383202500
.40960001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.CONCEICAO
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723467202500
.40960001
.331.009,00
.331.009,00
.1030151192E890017
.
.TO
.DIANOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723587202500
.40960001
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.DIVINOPOLIS
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
.36000723369202500
.40960001
.27.000,00
.27.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.DUERE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DUERE
.36000723623202500
.40960001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.DUERE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DUERE
.36000723625202500
.40960001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.GOIANORTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723439202500
.40960001
.899.250,00
.899.250,00
.1030151192E890017
.
.TO
.GUARAI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722024202500
.42750002
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.JAU DO TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JAU DO TOCANTINS
.36000723456202500
.40960001
.490.000,00
.490.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.L AV A N D E I R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
L AV A N D E I R A
.36000723493202500
.40960001
.535.112,00
.535.112,00
.1030151192E890017
.
.TO
.LU Z I N O P O L I S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LU Z I N O P O L I S
.36000723676202500
.40960001
.201.000,00
.201.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.MIRANORTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723535202500
.40960001
.930.000,00
.930.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.NOVO ACORDO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO
.36000723424202500
.40960001
.375.595,00
.375.595,00
.1030151192E890017
.
.TO
.PALMEIROPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PALMEIROPOLIS
.36000723540202500
.40960001
.511.537,00
.511.537,00
.1030151192E890017
.
.TO
.P EQ U I Z E I R O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723379202500
.40960001
.1.200.000,00
.1.200.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.PONTE
ALTA
DO
BOM JESUS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723701202500
.40960001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.PONTE
ALTA
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PONTE ALTA DO TOCANTINS
.36000723804202500
.40960001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.PORTO NACIONAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTO NACIONAL
.36000723560202500
.40960001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.RIO DA CONCEICAO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RIO DA CONCEICAO-TO
.36000723576202500
.40960001
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.SAO SALVADOR DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
SAO SALVADOR DO TOCANTINS
.36000723374202500
.40960001
.39.000,00
.39.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.SUCUPIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SUCUPIRA
.36000723534202500
.40960001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.T A B O C AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000723596202500
.40960001
.188.000,00
.188.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.TOCANTINIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TOCANTINIA
.36000723591202500
.40960001
.1.020.720,00
.1.020.720,00
.1030151192E890017
.
.T OT A L
.53 PROPOSTAS
.
.30.262.704,00
.
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