DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 9.772, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.BA
.LAURO DE FREITAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LAURO DE FREITAS
.13881550000125008
.50410007
.72.306,00
.72.306,00
.10301511985810001
.
.MG
.SAO 
GERALDO
DA
P I E DA D E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11267738000125001
.50410007
.98.894,00
.98.894,00
.10301511985810001
.
.RN
.JOAO CAMARA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JOAO CAMARA RN
.12083881000125013
.50410007
.25.853,00
.25.853,00
.10301511985810001
.
.T OT A L
.3 PROPOSTAS
.
.197.053,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 9.773, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AM
.B O R BA
.PMB/SEMSA/FMS
.10471924000125007
.44760003
.800.000,00
.800.000,00
.10301511985810013
.
.AP
.C A LCO E N E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C A LCO E N E
.11694812000125005
.43100004
.2.307.932,00
.2.307.932,00
.10301511985810016
.
.AP
.M A Z AG AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11347306000125015
.43100004
.648.360,00
.648.360,00
.10301511985810016
.
.AP
.M A Z AG AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11347306000125016
.43100004
.748.611,00
.748.611,00
.10301511985810016
.
.GO
.SANTA 
RITA
DO
A R AG U A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11704447000125008
.43360004
.270.842,00
.270.842,00
.10301511985810052
.
.MG
.A LV A R E N G A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ALVARENGA MG
.22727202000125017
.44340004
.230.512,00
.230.512,00
.10301511985810031
.
.SC
.OURO
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
OURO
.74151465000125007
.22100017
.314.795,00
.314.795,00
.10301511985810042
.
.SE
.CEDRO 
DE 
SAO
J OAO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11429318000125004
.41440002
.164.229,00
.164.229,00
.10301511985810028
.
.SE
.CEDRO 
DE 
SAO
J OAO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11429318000125007
.41440002
.178.386,00
.178.386,00
.10301511985810028
.
.SE
.MALHADA DOS BOIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11509366000125004
.41440002
.199.788,00
.199.788,00
.10301511985810028
.
.SE
.NOSSA 
SENHORA
DAS DORES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOSSA SENHORA DAS DORES
.11389851000125003
.44850004
.599.416,00
.599.416,00
.10301511985810028
.
.SE
.NOSSA SENHORA DO
S O CO R R O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOSSA SENHORA DO SOCORRO
.06113056000125011
.41440002
.1.897.988,00
.1.897.988,00
.10301511985810028
.
.SE
.P AC AT U BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11368671000125003
.41440002
.99.978,00
.99.978,00
.10301511985810028
.
.SE
.U M BAU BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11623979000125003
.41440002
.99.964,00
.99.964,00
.10301511985810028
.
.T OT A L
.14 PROPOSTAS
.
.8.560.801,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 9.774, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA