DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 1.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e o que consta no processo nº
50505.078481/2025-12, decide:
Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PBPE0003036 à EMPRESA AUTO
VIAÇÃO PROGRESSO LTDA., CNPJ nº 10.788.677/0001-90, para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha CAJAZEIRAS/PB-RECIFE/PE, conforme seções relacionadas no Anexo
desta Decisão, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR já são
autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .R E F.
.S EÇÕ ES
. .1
.CA JAZEIRAS/PB-RECIFE/PE
. .2
.S O U S A / P B - R EC I F E / P E
. .3
.P O M BA L / P B - R EC I F E / P E
. .4
.SANTA LUZIA/PB-RECIFE/PE
. .5
.CAMPINA GRANDE/PB-RECIFE/PE
DECISÃO SUPAS Nº 1.994, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº
6.033, de
21 de dezembro
de 2023 e
pelo o
que consta no
processo nº
50500.171021/2024-21, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA., CNPJ nº
10.788.677/0022-14, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº PEBA0003023, linha
GOIANA/PE-SALVADOR/BA e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento
de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das
atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as
operações vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão Supas nº 1.688, de 10 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 1, página 139.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 19 de janeiro de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.995, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº
6.033, de
21 de dezembro
de 2023 e
pelo o
que consta no
processo nº
50500.167905/2024-81, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA., CNPJ nº
98.593.668/0001-94, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº RSSC0170003, linha
SÃO LEOPOLDO/RS - JOINVILLE/SC e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento
de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das
atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as
operações vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão Supas nº 1493, de 8 de outubro de 2024, publicada
no DOU de 15 de outubro de 2024, págs. 153/154.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 2 de janeiro de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.996, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº
6.033, de
21 de dezembro
de 2023 e
pelo o
que consta no
processo nº
50500.167900/2024-59, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA., CNPJ nº
98.593.668/0001-94, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº RSSC0170002, linha
GRAMADO/RS - JOINVILLE/SC e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento
de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das
atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as
operações vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão Supas nº 1492, de 8 de outubro de 2024, publicada
no DOU de 15 de outubro de 2025, pág. 153.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 2 de janeiro de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.997, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50500.170368/2024-57, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS
LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº
ESRO0018039, linha COLATINA/ES-PORTO VELHO/RO, com a implantação das seções
indicadas de 170 a 183, no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão Supas nº 523, de 17 de abril de 2025,
publicada no DOU de 25 de abril de 2025, pág. 384, que passa a vigorar conforme anexo
da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1
.A R A X A / M G - A R I Q U E M ES / R O
. .2
.A R A X A / M G - C AC E R ES / M T
. .3
.A R A X A / M G - C ACOA L / R O
. .4
.A R A X A / M G - C U I A BA / M T
. .5
.A R A X A / M G - JA R U / R O
. .6
.ARAXA/MG-JI-PARANA/RO
. .7
.ARAXA/MG-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .8
.ARAXA/MG-PIMENTA BUENO/RO
. .9
.ARAXA/MG-PONTES E LACERDA/MT
. .10
.ARAXA/MG-PORTO VELHO/RO
. .11
.ARAXA/MG-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .12
.ARAXA/MG-RONDONOPOLIS/MT
. .13
.ARAXA/MG-VILHENA/RO
. .14
.BELO HORIZONTE/MG-ARIQUEMES/RO
. .15
.BELO HORIZONTE/MG-CACERES/MT
. .16
.BELO HORIZONTE/MG-CACOAL/RO
. .17
.BELO HORIZONTE/MG-CUIABA/MT
. .18
.BELO HORIZONTE/MG-JARU/RO
. .19
.BELO HORIZONTE/MG-JI-PARANA/RO
. .20
.BELO HORIZONTE/MG-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .21
.BELO HORIZONTE/MG-PIMENTA BUENO/RO
. .22
.BELO HORIZONTE/MG-PONTES E LACERDA/MT
. .23
.BELO HORIZONTE/MG-PORTO VELHO/RO
. .24
.BELO HORIZONTE/MG-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .25
.BELO HORIZONTE/MG-RONDONOPOLIS/MT
. .26
.BELO HORIZONTE/MG-VILHENA/RO
. .27
.C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .28
.C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O
. .29
.C AC E R ES / M T - JA R U / R O
. .30
.C AC E R ES / M T - J I - P A R A N A / R O
. .31
.CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .32
.CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .33
.CACERES/MT-PORTO VELHO/RO
. .34
.CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .35
.C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O
. .36
.COLATINA/ES-ALTO ARAGUAIA/MT
. .37
.CO L AT I N A / ES - A R I Q U E M ES / R O
. .38
.CO L AT I N A / ES - C AC E R ES / M T
. .39
.CO L AT I N A / ES - C ACOA L / R O
. .40
.CO L AT I N A / ES - C U I A BA / M T
. .41
.CO L AT I N A / ES - JA R U / R O
. .42
.CO L AT I N A / ES - J I - P A R A N A / R O
. .43
.CO L AT I N A / ES - M I N E I R O S / G O
. .44
.COLATINA/ES-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .45
.COLATINA/ES-PIMENTA BUENO/RO
. .46
.COLATINA/ES-PONTES E LACERDA/MT
. .47
.COLATINA/ES-PORTO VELHO/RO
. .48
.COLATINA/ES-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .49
.CO L AT I N A / ES - R O N D O N O P O L I S / M T
. .50
.CO L AT I N A / ES - V I L H E N A / R O
. .51
.CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .52
.CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O
. .53
.CO M O D O R O / M T - JA R U / R O
. .54
.CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N A / R O
. .55
.COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .56
.COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .57
.COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO
. .58
.COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .59
.CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O
. .60
.C U I A BA / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .61
.C U I A BA / M T - C ACOA L / R O
. .62
.C U I A BA / M T - JA R U / R O