DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato EBC/DICOP/CONTRATO Nº 084/2025. Licenciada: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Licenciante: V. Kaminski Deniz Produções Audiovisuais ME,
CNPJ/MF nº 47.182.588/0001-05. Objeto: Licenciamento dos direitos de exibição da obra
audiovisual intitulada "Posso Contar nos Dedos", sem exclusividade. Valor total: R$
5.000,00 (cinco mil reais). Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2028. Assinatura: 22/12/2025.
Processo: 53400-006304/2025-09.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: CONTRATO EBC/DICOP/CONTRATO Nº 081/2025. LICENCIADA: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Licenciante: Vitrine Filmes Ltda, CNPJ/MF nº 11.620.976/0001-83.
Objeto: Licenciamento dos direitos de exibição da obra audiovisual intitulada "Teca e Tuti:
Uma Noite na Biblioteca", sem exclusividade. Valor total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais). Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2028. Assinatura: 29/12/2025. Processo: 53400-
005948/2025-71.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: CONTRATO EBC/PRESI/CONTRATO Nº 078/2025. LICENCIADA: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Licenciante: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - SEBRAE. CNPJ/MF nº 00.330.845/0001-45. Objeto: Licenciamento dos direitos
de exibição das obras audiovisuais intituladas "Conta a Virada (1ª e 2ª temporadas)" e
"Olha Elas", sem exclusividade. Valor total: não oneroso. Vigência: 17/12/2025 a
17/12/2026. Assinatura: 17/12/2025. Processo: 53400-006466/2025-39.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
N° Processo nº 53400-007846/2025-91. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 092/2025-
EBC. Objeto: Autorização não exclusiva e não onerosa da EBC à ZAPPING DO BRASIL LTDA.,
para a transmissão e veiculação da programação do canal TV Brasil Internacional, da EBC,
de forma linear e integral, na plataforma de streaming. Fundamento Legal: Lei nº 11.652,
de 7 de abril de 2008, art. 2º, Inciso X, art. 3º, inciso VIII, Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, art. 184, aplicado por analogia à Empresa Brasil de Comunicação - EBC, bem como
as disposições do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. Valor: Não oneroso. Data de
assinatura: 24/12/2025. Vigência: 24/12/2025 a 24/12/2030, 60 (sessenta) meses.
Partícipes: Empresa Brasil de Comunicação S.A. CNPJ sob n° 09.168.704/0001-42 e ZAPPING
DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 34.308.177/0001-71.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PESSOAS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato: EBC/DIAFI/CONTRATO Nº 0086/2025. Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Contratada: REAL JG FACILITIES S.A, CNPJ/MF sob o nº
08.247.960/0001-62. Objeto: Prestação de serviços continuados de Maquiagem e Penteado
com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, para caracterização dos
apresentadores, repórteres e convidados de programas dos veículos da EBC- Empresa Brasil
de Comunicação S/A em Brasília/DF. Do Valor Total: R$ 946.488,00. Inicio 02/01/2026.
Vigência: 12 (doze). Assinatura: 24/12/2025. Processo: EBC SEI nº 53400-101427/2024-63.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato: EBC/DIAFI/CONTRATO Nº 0087/2025. Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Contratada: PRATA CONSULTORIA E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ/MF sob
o nº 04.436.855/0001-10. Objeto: Prestação de serviços continuados de Maquiagem e
Penteado com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, para caracterização
dos apresentadores, repórteres e convidados de programas dos veículos da EBC- Empresa
Brasil de Comunicação S/A no Rio de Janeiro/RJ. Do Valor Total: R$ 380.530,18. Inicio
02/01/2026. Vigência: 12 (doze). Assinatura: 24/12/2025. Processo: EBC SEI nº 53400-
101427/2024-63 e 53400-011228/2025-45.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato: EBC/DIAFI/CONTRATO Nº 0088/2025. Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Contratada: PRATA CONSULTORIA E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ/MF sob
o nº 04.436.855/0001-10. Objeto: Prestação de serviços continuados de Maquiagem e
Penteado com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, para caracterização
dos apresentadores, repórteres e convidados de programas dos veículos da EBC- Empresa
Brasil de Comunicação S/A em São Paulo/SP. Do Valor Total: R$ 202.146,49. Inicio
02/01/2026. Vigência: 12 (doze). Assinatura: 24/12/2025. Processo: EBC SEI nº 53400-
101427/2024-63 e 53400-011227/2025-09.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato: EBC/DIAFI/CONTRATO Nº 0089/2025. Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Contratada: REAL JG FACILITIES S.A, CNPJ/MF sob o nº
08.247.960/0001-62. Objeto: Prestação de serviços continuados de Camareira com
fornecimento de materiais, utensílios e
equipamentos, para caracterização dos
apresentadores, repórteres e convidados de programas dos veículos da EBC- Empresa Brasil
de Comunicação S/A, em Brasília/DF. Do Valor Total: R$ 138.910,00. Inicio 02/01/2026.
Vigência: 12 (doze). Assinatura: 24/12/2025. Processo: EBC SEI nº 53400-101427/2024-63 e
53400-011229/2025-90.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato: EBC/DIAFI/CONTRATO Nº 0090/2025. Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Contratada: REAL JG FACILITIES S.A, CNPJ/MF sob o nº
08.247.960/0001-62. Objeto: Prestação de serviços continuados de Camareira com
fornecimento de materiais, utensílios e
equipamentos, para caracterização dos
apresentadores, repórteres e convidados de programas dos veículos da EBC- Empresa Brasil
de Comunicação S/A, no Rio de Janeiro/RJ. Do Valor Total: R$ 79.756,13. Inicio 11/01/2026.
Vigência: 12 (doze). Assinatura: 24/12/2025. Processo: EBC SEI nº 53400-101427/2024-63 e
53400-011230/2025-14.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato: EBC/DIAFI/CONTRATO Nº 0091/2025. Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Contratada: PRATA CONSULTORIA E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ/MF
sob o nº 04.436.855/0001-10. Objeto: Prestação de serviços continuados de Camareira
com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, para caracterização dos
apresentadores, repórteres e convidados de programas dos veículos da EBC- Empresa
Brasil de Comunicação S/A, em São Paulo/SP. Do Valor Total: R$ 106.839,57. Inicio
02/01/2026. Vigência: 12 (doze). Assinatura: 24/12/2025. Processo: EBC SEI nº 53400-
101427/2024-63 e 53400-011232/2025-11.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação; A UNIÃO FEDERAL, através do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA,
representado pelo
INSTITUTO
NACIONAL
DE METEOROLOGIA,
CNPJ
Nº
00.396.895/0001-16, localizado no Eixo Monumental via S1, setor sudoeste em Brasília - DF,
representada neste ato pelo seu SUBSECRETARIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO - SPOA, Senhor FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO, conferida pela Portaria
n°23 de 3 de maio de 2023 , publicada no Diário Oficial da União, em 5 de maio de 2023 , Seção 2,
Página 6, ora designado DOADOR, e PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS,
doravante denominada DONATÁRIA, inscrita no CNPJ nº 01.616.520/0001-96, com sede no
endereço Área Especial 4, Avenida 2 Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, doravante
denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo Senhor JAIME FRANCISCO DA SILVA,
ocupante do cargo de Secretário Municipal de Políticas de Alternativas Penais e Apoio ao Egresso,
nomeado pelo Prefeito Sr. LUCAS DE CARVALHO ANTONIETTI, com o decreto de nº 0018/2025, em
observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de
maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução
Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018. OBJETO: tendo em vista o que consta
no Processo SEI nº 21160.000255/2025-76 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e da Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, os bens
móveis especificados no Anexo I do Termo de Doação Nº 03/2025 , considerado INSERVÍVEIS e
OCIOSOS para o DOADOR e classificados como ANTIECONÔMICO, os valores dos bens a serem
doados, foi previamente e devidamente avaliado pelo DOADOR, sendo estimados em R$
110.888,13 (cento de dez mil , oitocentos e oitenta e oito reais e treze centavos). Data de Assinatura
21/10/2025. Assinam pelo MAPA: FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO, Subsecretário de
Orçamento, Planejamento e Administração e pelo DONATÁRIO JAIME FRANCISCO DA SILVA,
ocupante do cargo de Secretário Municipal de Políticas de Alternativas Penais e Apoio ao Egresso
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação; A UNIÃO FEDERAL, através do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA,
representado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, CNPJ Nº 00.396.895/0001-16, localizado no
Eixo Monumental via S1, setor sudoeste em Brasília - DF, representada neste ato pelo seu SUBSECRETARIO
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SPOA, Senhor FERNANDO MAGALHÃES SOARES
PINTO, conferida pela Portaria n°23 de 3 de maio de 2023 , publicada no Diário Oficial da União, em 5 de
maio de 2023 , Seção 2, Página 6, ora designado DOADOR, e PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE
OCIDENTAL - GOIÁS, doravante denominada DONATÁRIA, inscrita no CNPJ nº 36.862.621/0001-21, com
sede no endereço SQ 19, Quadra 21, Lote 75/79, Centro, Cidade Ocidental - GO, CEP: 72880-690, neste ato
representado Senhor LUIZ GONZAGA VIANA FILHO, ocupante do cargo de Prefeito Municipal de Cidade de
Goiás, com o termo de posse, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do
Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008,
e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018. OBJETO: tendo em vista o que
consta no Processo SEI nº 21160.000255/2025-76 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº
11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, os bens móveis especificados no
Anexo I do Termo de Doação Nº 04/2025 , considerado INSERVÍVEIS e OCIOSOS para o DOADOR e
classificados como ANTIECONÔMICO, os valores dos bens a serem doados, foi previamente e devidamente
avaliado pelo DOADOR, sendo estimados em R$ 28.886,86 ( vinte e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais
e oitenta e seis centavos). Data de Assinatura 03/12/2025. Assinam pelo MAPA: FERNANDO MAGALHÃES
SOARES PINTO, Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração e pelo DONATÁRIO LUIZ
GONZAGA VIANA FILHO, ocupante do cargo de Prefeito Municipal de Cidade de Goiás.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação; Doadora: A UNIÃO FEDERAL, através do MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, representado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA ,
CNPJ Nº 00.396.895/0001-16, localizado no Eixo Monumental via S1, setor sudoeste em
Brasília - DF, representada neste ato pelo seu SUBSECRETARIO DE PLANEJAMENT O,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SPOA, Senhor FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO,
conferida pela Portaria n°23 de 3 de maio de 2023 , publicada no Diário Oficial da União,
em 5 de maio de 2023 , Seção 2, Página 6,, ora designado DOADOR, e INSTITUTO DE
PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, CNPJ: 33.892.175/0001-00, neste ato representado pelo
Senhor FERNANDO GAIGER SILVEIRA ocupante do cargo de Diretor de Desenvolvimento
Institucional, designação Nº 2.000, doravante denominada DONATÁRIO, tendo em vista o
que consta neste Processo SEI 21160.000255/2025-76, e em observância às disposições da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas. OBJETO:
tendo em vista o
que consta no Processo
SEI nº
21160.000255/2025-76 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG
nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, os bens móveis
especificados no Anexo I do Termo de Doação Nº 01/2025 , considerado INSERVÍVEIS e
OCIOSOS para o DOADOR e classificados como ANTIECONÔMICO, os valores dos bens a
serem doados, foi previamente e devidamente avaliado pelo DOADOR, sendo estimados em
R$ 72.899,13 (setenta e dois mil , oitocentos e noventa e nove reais e treze centavos). Data
de Assinatura 21/10/2025. Assinam pelo MAPA: FERNANDO MAGALHÃES SOARES PIN T O,
Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração e pelo DONATÁRIO FERNANDO
GAIGER SILVEIRA ocupante do cargo de Diretor de Desenvolvimento Institucional.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação; A UNIÃO FEDERAL, através do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA,
representado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, CNPJ Nº 00.396.895/0001-16, localizado no
Eixo Monumental via S1, setor sudoeste em Brasília - DF, representada neste ato pelo seu SUBSECRETARIO
DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SPOA, Senhor FERNANDO MAGALHÃES SOARES
PINTO, conferida pela Portaria n°23 de 3 de maio de 2023 , publicada no Diário Oficial da União, em 5 de
maio de 2023 , Seção 2, Página 6, ora designado DOADOR, e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO
XINGU PARÁ, doravante denominada DONATÁRIA, inscrita no CNPJ nº 26.989.715-96, com sede no
endereço Avenida 22 de março, 261 - quadra 030 lote 002 - Centro - São Felix do Xingu - PA, doravante
denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo Senhor FABRICIO BATISTA FERREIRA , ocupante do
cargo de Prefeito, nomeado pelo temo de posse, conforme certidão emitida pelo Cartório do Único Ofício
de São Félix do Xingu - PA, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do
Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008,
e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, resolvem celebrar o presente
TERMO DE DOAÇÃO mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. OBJETO: tendo em vista o que
consta no Processo SEI nº 21160.000255/2025-76 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº
11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, os bens móveis especificados no
Anexo I do Termo de Doação Nº 05/2025 , considerado INSERVÍVEIS e OCIOSOS para o DOADOR e
classificados como ANTIECONÔMICO, os valores dos bens a serem doados, foi previamente e
devidamente avaliado pelo DOADOR, sendo estimados em R$ 179.691,12 (cento e setenta e nove mil,
seiscentos e noventa e um reais e doze centavos). Data de Assinatura 22/10/2025. Assinam pelo MAPA:
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO, Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração e
pelo DONATÁRIO FABRICIO BATISTA FERREIRA, ocupante do cargo de Prefeito.